TJPR - 0009858-12.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANICLEIA FRANCA

CPF *94.***.*10-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 15:32

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/02/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 15/01/2024 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DANICLEIA FRANÇA

  • 25/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANICLEIA FRANÇA

  • 24/11/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 14:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANICLEIA FRANÇA

  • 03/10/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2023 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 15:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 11/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/08/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/08/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 09/08/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 09/08/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 09/08/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 09/08/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 09/08/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 09/08/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:41

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2023 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/11/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2022 13:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 14:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/06/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/06/2022 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:54

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 08:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/03/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2022 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2022 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 01/02/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DANICLEIA FRANÇA

  • 11/01/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DANICLEIA FRANÇA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 17:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2021 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 28/09/2021 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:49

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 16:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/05/2021 16:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 19:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/05/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:05

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009858-12.2021.8.16.0030   Vistos etc.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DANICLEIA FRANÇA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 129, § 9º, do CP. É o breve relato do necessário.

    Decido.   1.

    Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”.

    Neste sentido:   PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1.

    O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2.

    Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel.

    Des.

    Fed.

    André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei)   1.1.

    Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal.

    Analisando os autos verifico que não há notícia de que a vítima tenha comparecido ao IML para realização do exame de lesões corporais (evento 50.2), não havendo provas das lesões uma vez que nos termos do art. 158 do CPP, quando a infração deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, cabendo destacar que a falta do laudo de exame de lesões corporais poderia ser suprida somente por prontuários médicos fornecidos por hospitais e posto de saúde, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/06, que também não constam nos autos, sendo a prova oral colhida pela autoridade policial (eventos 1.4, 1.5 e 1.7) e o auto de constatação provisória do evento 1.9, concretizado mediante simples registro das fotografias dos eventos 1.9 e 1.10, insuficientes para a comprovação da materialidade do(s) crime(s).

    Nesse sentindo:   PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LESÃO CORPORAL.

    COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

    AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.

    ATESTADO MÉDICO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    I - A Primeira Turma do col.

    Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).

    As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

    II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.

    Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

    III -  O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP).

    Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF).

    IV - Na hipótese, a materialidade delitiva restou demonstrada diante da palavra da vítima, corroborada pela prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas.

    Ademais, o próprio réu teria confirmado a agressão, embora tenha alegado que se trataria de um acidente.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 316.722/RS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)   Ementa: LESÃO CORPORAL e AMEAÇA.

    SENTENÇA NULA E DESCONSTITUÍDA. É o entendimento jurisprudencial que "O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP).

    Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF).

    Na hipótese, a materialidade delitiva restou demonstrada diante da palavra da vítima, corroborada pela prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas. (STJ, HC 316722/RS)." Deste modo, não poderia, como motivo para a absolvição pelo crime de lesão corporal, a simples afirmação que o atestado médico não servia de comprovação da materialidade do delito, mas apenas para a imposição de medidas cautelares.

    E, apoiando-se nesta tese, a julgadora não examinou o mérito da causa.

    A sentença, assim, é nula.

    DECISÃO: Sentença anulada.

    Unânime. (Apelação Crime Nº *00.***.*79-15, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/10/2016)   Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.2.

    Em face do exposto, reconheço a ausência de condição para o exercício ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, II, do CPP. 1.3.

    Aguarde-se em secretaria a eventual apresentação de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP). 1.4.

    Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 53.2, item 10 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do inquérito policial em relação ao(s) crime(s)/delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do CP.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se alvará de soltura, “se por outro motivo não estiver preso”.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 07/05/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 06/05/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 18:26

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:04

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANICLEIA FRANÇA

  • 05/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2021 14:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2021 10:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0009858-12.2021.8.16.0030   1.

    Vistos etc.

    Nos termos do art. 382 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da decisão embargada, o que não é o caso dos autos, em que a parte embargante alega que o magistrado plantonista fixou os honorários decorrentes de sua atuação na defesa do indiciado abaixo do valor fixado na tabela de honorários da advocacia dativa, a toda evidência objetiva através da via transversa dos embargos declaratórios rediscutir o mérito decisão embargada, o que se mostra incabível, não prestando os embargos de declaração a tal finalidade, cumprindo registrar que os valores indicados na tabela de honorários da OAB são meramente indicativos e não vinculam a autoridade judicial, tendo o juiz que proferiu a decisão embargada fixado os honorários com base na sua livre convicção motivada.

    Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito os desacolho. 2.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins 3.

    Intime(m)-se.

    Demais diligências necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 28/04/2021 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 23:06

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 27/04/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:47

    BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 12:33

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 12:31

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 21:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0009858-12.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Flagranteado(s): DANICLEIA FRANÇA     Comunicação de prisão em flagrante de Danicleia França pela prática, em tese, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, 140 e 147 todos do Código Penal.

    Homologo a prisão em flagrante porque formalmente perfeita.

    Uma vez que conforme nova redação do artigo 311 do CPP não cabe mais ao Juiz decretar a prisão preventiva de ofício na fase do Inquérito Policial, dê-se vista ao representante do Ministério Público para se manifestar em relação aos artigos 311, e 310, inciso II, do CPP.

    Em não sendo constituído Advogado pela flagranteada e a Defensoria Pública não atuando no presente caso, desde já fica nomeado Advogado dativo devendo ser procedida a habilitação de Advogado, observando a lista de Advogados dativos constante no portal da advocacia dativa da OAB/PR.

    Após, à conclusão.  Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO - em plantão

  • 25/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 15:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/04/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 11:56

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 24/04/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 20:57

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 16:38

    Juntada de LAUDO MÉDICO OFICIAL

  • 24/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2021 11:00

    APENSADO AO PROCESSO 0009859-94.2021.8.16.0030

  • 24/04/2021 11:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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