TJPR - 0009239-19.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS FELIPE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MBM SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.883.807/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2023 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 05/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 03/05/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2022 22:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 07/02/2022 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 14:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/01/2022 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/12/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 13/10/2021 23:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 17/05/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de cobrança, autuados sob o nº. 9239-19.2014 em que é autor Lucas Felipe dos Santos e ré MBM Seguradora S/A     I - Relatório Lucas Felipe dos Santos, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05/09/2013.

    Asseverou que o acidente o deixou inapto para as suas atividades habituais, resultando na invalidez permanente.

    Aduziu que na qualidade de beneficiário de seguro DPVAT, faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

    Afirmou que recebeu de forma administrativa a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

    Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da diferença entre o seguro devido e o valor pago.

    Pugnou pela procedência dos pedidos.

    Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.7.

    A ré foi citada, e apresentou a contestação no evento 34.2, na qual alegou, como preliminares de mérito a quitação da dívida e a necessidade de perícia pelo IML.

    Em questão de mérito, aduziu a ausência de prova do fato constitutivo acerca da lesão permanente.

    Alegou necessidade de aplicabilidade da tabela de graduação das lesões.

    Mencionou que não houve a invalidez permanente e completa.

    Alegou que, se procedente o pedido inicial, implicará em impacto negativo perante a sociedade.

    Afirmou que não há mora e, portanto, não são devidos juros moratórios, mas, em caso de eventual condenação, devem eles incidir a partir da citação.

    Requereu o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, ou então seja a demanda julgada improcedente.

    Juntou documentos de seq. 34.3.

    O autor apresentou a impugnação à contestação em seq. 42.1.

    O feito foi saneado em seq. 51.1, momento em que foram afastadas as preliminares, bem como se decidiu pela produção da prova pericial pelo IML.

    O autor não compareceu na data designada para a realização da perícia e pleiteou em seq. 164 pela desistência da prova pericial.

    O Ministério Público opinou em seq. 169.1 pela improcedência do pedido inicial.

    Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.

    II – Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação de cobrança ajuizada por Lucas Felipe dos Santos em face de MBM Seguradora S/A, visando o recebimento de indenização relativa ao seguro DPVAT Mérito A parte autora alegou que foi vítima de acidente de transito o qual lhe deixou inapto para as suas atividades habituais, contudo, recebeu a título de seguro DPVAT quantia inferior a devida.

    Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença, com atualização monetária e juros.

    A ré, em seu vértice, alegou em sua peça de defesa que já houve o pagamento pela via administrativa dos valores devidos à requerente e que este atendeu integralmente aos parâmetros legais.

    Argumentou que os documentos médicos juntados com a inicial são imprecisos e não comprovam que houve equívoco na perícia administrativa.

    Segundo estabelece a súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

    Conforme estabelece a tabela de graduação anexa à Lei 6.194/74, o percentual que deverá ser pago é de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo permitido.

    Neste sentido: “DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a condenação da seguradora ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, bem como para corrigir, de ofício, o termo inicial da correção monetária, para o dia 29.12.2006, data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, que deu origem à Lei 11.482/2007, nos termos do voto do relator.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA - GRADUAÇÃO DAS SEQUELAS DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO LAUDO - PERÍCIA CONCLUSIVA -CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1306823-4 - Curitiba - Rel.: Marcos S.

    Galliano Daros - Unânime - - J. 28.05.2015) O inciso II,do parágrafo 1º, do artigo 3º, da mesma Lei, por sua vez, prevê que nos casos em que restar configurada a invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela anexa à Lei, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais.

    A invalidez permanente da parte autora, deve ser demonstrada para que haja a indenização securitária, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74.

    No caso dos autos, o feito foi enviado ao projeto “Justiça no Bairro” pelo qual se designou audiência para a tentativa de conciliação ou perícia, contudo, o autor deixou de comparecer ao ato.

    Assim, tem-se que o autor não de desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a incapacidade permanente e em grau superior ao recebido, portanto, não há que se falar, em condenação ao pagamento de valores devidos.

    O Código de Processo Civil, ao tratar da distribuição do ônus da prova prevê que: “Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo.

    A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão.

    O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: 1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V.

    Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato.” (Idem ibidem p. 190).

    Ante o exposto não tendo o autor constituído o seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.  

    III - Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os pedidos do autor com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

    Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Aplica-se ao caso o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.   Curitiba, 14 de abril de 2021   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito  

  • 16/04/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 07:43

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2020 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 17/08/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/07/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/03/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/01/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 27/01/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 14/01/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 23/11/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2019 18:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/10/2019 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 08:30

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2019 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/03/2019 18:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2019 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 14/02/2019 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 28/01/2019 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 07/12/2018 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 04/10/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2016 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 28/01/2016 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 06/10/2015 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2015 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 17:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 16:17

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2015 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2015 17:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/05/2015 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2015 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2015 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2015 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2015 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 10:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 15:04

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2015 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2015 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 16:15

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2015 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2015 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2015 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2014 12:43

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2014 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2014 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2014 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FELIPE DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR DANIELE DE LIMA

  • 11/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2014 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2014 21:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 21:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/03/2014 21:11

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2014 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2014 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2014 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2014 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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