TJPR - 0001518-46.1996.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 18:28
OUTRAS DECISÕES
-
28/05/2025 08:05
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 08:04
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2025 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2025 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
23/04/2025 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 16:47
Recebidos os autos
-
14/04/2025 16:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2025 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
09/04/2025 12:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/03/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual
-
19/03/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:07
Expedição de Mandado
-
19/03/2025 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
21/02/2025 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 15:23
Recebidos os autos
-
28/01/2025 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/01/2025 10:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2024 20:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
24/08/2024 20:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/08/2024 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 22:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 22:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
23/07/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 10:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/07/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 16:50
OUTRAS DECISÕES
-
19/06/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 13:46
APENSADO AO PROCESSO 0010002-44.2019.8.16.0001
-
19/06/2024 13:46
DESAPENSADO DO PROCESSO 0010002-44.2019.8.16.0001
-
18/06/2024 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2024 18:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/06/2024 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2024 11:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/05/2024 06:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 16:26
OUTRAS DECISÕES
-
20/02/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 19:44
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IARA STROBEL CAMARGO
-
15/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE STROBEL GUIMARÃES
-
06/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA DA COSTA LUCENA
-
03/05/2023 07:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 11:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2023 20:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA DA COSTA LUCENA
-
09/03/2023 20:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 12:47
Expedição de Mandado
-
04/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 14:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/11/2022 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 08:07
Juntada de COMPROVANTE
-
26/10/2022 11:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/10/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 15:09
Expedição de Mandado
-
19/09/2022 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 13:33
Recebidos os autos
-
15/06/2022 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
15/06/2022 13:33
Baixa Definitiva
-
14/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
13/06/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 10:00
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2022 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:49
PREJUDICADO O RECURSO
-
06/05/2022 09:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/04/2022 10:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2022 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 10:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/03/2022 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2022 12:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/01/2022 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 01:50
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO ABDALA PINTO
-
25/01/2022 09:44
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 16:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/12/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 15:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
10/11/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:53
Expedição de Mandado
-
10/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 09:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/10/2021 23:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/10/2021 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 07:36
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
17/09/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/09/2021 15:45
Recebidos os autos
-
14/09/2021 15:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/09/2021 15:45
Distribuído por sorteio
-
14/09/2021 14:39
Recebido pelo Distribuidor
-
14/09/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/09/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/05/2021 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:08
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/04/2021 10:57
Alterado o assunto processual
-
29/04/2021 10:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
27/04/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
Autos nº 0001518-46.1996.8.16.0001 O Executado CHM CONSTRUÇÃO CIVIL ofereceu exceção de pré-executividade no mov. 110.1, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título tendo em vista que houve cessão de direitos à Arquitetural Administração e Participações Ltda, de modo que o Executado não é parte legítima para responder pelo débito; requereu também a redução da astreinte, por ser excessiva; ao final, requereu a extinção da presente execução e, caso não seja este o entendimento, a revisão do valor referente à multa diária.
O Exequente manifestou-se no mov. 115.1, sustentando a exigibilidade da dívida do Executado, tendo em vista que a cessão de obrigações não contou com sua anuência, insurgindo-se também contra a redução da astreinte; requereu, por fim, a rejeição da presente exceção de pré-executividade. É o breve relato.
Passo a decidir.
Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade, criação doutrinário-jurisprudencial, atualmente recepcionada pelo Código de Processo Civil[1], é admitida para a alegação de matérias de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais) e/ou aquelas que não demandem dilação probatória.
A esse respeito, o professor paranaense e juiz aposentado EDSON RIBAS MALACHINI esclarece que: O princípio geral, quanto à admissibilidade da defesa do executado sem a oposição dos embargos (e, portanto, sem a segurança do juízo), é o de ser ela admissível a respeito de matéria cognoscível de ofício pelo juiz (desde logo, pressupostos processuais, condições da ação, especialmente a inexistência, nulidade ou inexeqüibilidade do próprio título executivo, nulidades em geral).[2] O Executado alegou a inexigibilidade do título sob o fundamento de ter cedido os direitos de construção a terceiro.
No caso, trata-se de cessão não apenas de direitos, mas também de obrigações, impondo-se que deve ser notificado o credor para o fim de anuir expressamente com a cessão, conforme disposto no art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Conforme se verifica dos documentos acostados no mov. 110, não houve consentimento expresso do credor, de maneira que a referida cessão não produza efeitos em relação àquele.
Com isso, não há de se falar em inexigibilidade do título por ilegitimidade passiva do Executado.
Por igual, não é cabível a discussão acerca da redução do valor da multa diária em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que não se trata de questão atinente às condições da ação ou pressupostos processuais, suscetível de ser conhecida de ofício pelo julgador.
Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré- executividade oferecida no mov. 110.1.
Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por estes serem cabíveis apenas em caso de acolhimento da exceção.
Manifeste-se o Exequente quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito e conversão da obrigação em perdas e danos, em 05(cinco) dias.
Int.
Curitiba, 26 de abril de 2021.
Austregésilo Trevisan Juiz de Direito [1] Art. 518.
Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. [2] MALACHINI, Edson Ribas.
Comentários ao Código de Processo Civil. v. 10.
São Paulo: RT, 2001, p. 196-197. -
26/04/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:05
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
03/12/2020 12:10
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 21:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 10:19
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
09/10/2020 15:21
Juntada de Certidão
-
05/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/08/2020 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 09:44
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:56
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2020 14:13
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/03/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/02/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS CESCHIM
-
12/02/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE HAROLDO JOSÉ CESCHIN
-
11/02/2020 14:08
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 13:51
Juntada de Certidão
-
31/01/2020 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
25/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 10:48
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
20/09/2019 16:09
Juntada de Certidão
-
20/09/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/09/2019 15:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/09/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/09/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/09/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 15:02
Juntada de Certidão
-
20/08/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 15:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 14:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 14:57
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 22:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
06/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 10:20
Juntada de Certidão
-
25/06/2019 16:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/06/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE IARA STROBEL CAMARGO
-
07/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:36
APENSADO AO PROCESSO 0010002-44.2019.8.16.0001
-
23/04/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CHM CONSTRUÇÃO CIVIL
-
23/04/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE STROBEL GUIMARÃES
-
22/04/2019 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
05/04/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE IARA STROBEL CAMARGO
-
29/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 17:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2018 14:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/10/2018 09:52
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE STROBEL GUIMARÃES
-
16/10/2018 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 16:33
Juntada de Certidão
-
28/09/2018 16:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/1996
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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