23/02/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
10/11/2022 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 15:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
20/10/2022 01:03

Conclusos para despacho
21/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
18/08/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 15:46

Recebidos os autos
18/08/2022 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/08/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2022 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 10:37

Recebidos os autos
25/07/2022 10:37

Juntada de CUSTAS
25/07/2022 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
22/07/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
22/07/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
10/06/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
31/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/05/2022 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/05/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 17:50

Recebidos os autos
29/04/2022 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
29/04/2022 17:50

Baixa Definitiva
29/04/2022 17:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2022 17:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
29/04/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
05/04/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 18:04

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 12:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2022 12:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
20/02/2022 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
14/01/2022 17:06

Pedido de inclusão em pauta
14/01/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
19/11/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
18/11/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:22

Conclusos para despacho INICIAL
21/09/2021 14:22

Recebidos os autos
21/09/2021 14:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/09/2021 14:22

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/09/2021 14:02

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/09/2021 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
22/07/2021 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/06/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
26/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
21/05/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2021 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/05/2021 14:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-98.2014.8.16.0123 Processo: 0000835-98.2014.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA FRAGOSO (CPF/CNPJ: *35.***.*96-46) RUA DR.

BEVILAQUA, S/N - CENTRO - PALMAS/PR Réu(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-80) Avenida Alexandre de Gusmão, 29 Bloco C - Vila Homero Thon - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.111-310 SENTENÇA 1.

Relatório MARCIA APARECIDA FRAGOSO propôs as ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com indenização por danos morais em face de TIM CELULAR S.A, distribuídas nos autos de nº 0005432-47.2013.8.16.0123 (principais) e 0000835-98.2014.8.16.0123 (apensos), alegando em síntese que teve seu crédito negado em razão de inscrição indevida realizada pelo requerido.

Afirmou que em consulta, os débitos referem-se aos contratos “GSM0160819001510”, com vencimento em 25/08/2013, e “GSM0160804984421, com vencimento em 25/07/2013”.

Em razão dos fatos requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Pugnou pela inversão do ônus da prova.

Juntou documentos (mov. 1.1/1.6 de ambos os autos).

Não foi concedida liminar em nenhum dos processos.

O requerido apresentou as respectivas contestações aos itens 14 e 52 dos autos 0005432-47.2013.8.16.0123 e 0000835-98.2014.8.16.0123, alegando a inexistência do dever de indenizar, vez que não resta demonstrado a ocorrência de roubo/perda de documentos da parte autora.

Alega que não se verifica a incidência de fraude.

Arguiu, ainda, a inexistência de culpa por parte da empresa e a inexistência do dever de indenizar.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

O requerente impugnou a contestação (mov. 18.1 e 70.1), reiterando os argumentos iniciais.

Nos autos 0005432-47.2013.8.16.0123, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora se manifestado ao mov. 23, requerendo a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, enquanto que a requerida, ao mov. 25, pugnou pela designação de audiência de conciliação.

A requerida apresentou proposta de acordo, o qual foi negado pela autora (mov. 49 dos autos 0005432-47.2013.8.16.0123).

A inversão do ônus da prova foi deferida ao mov. 93.

Nos autos 0000835-98.2014.8.16.0123, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, ao mov. 74 e mov. 77.

Ao mov. 80, o Juízo determinou o apensamento dos autos n. 5432-47.2013.8.16.0123, a fim de possibilitar análise de eventual conexão.

Ao mov. 126 dos autos 0005432-47.2013.8.16.0123 e mov. 81 dos autos 0000835-98.2014.8.16.0123 foi anotado o apensamento, e o feito teve prosseguimento nos autos 0005432-47.2013.8.16.0123.

Ao mov. 146, a parte requereu reiterou o pedido de julgamento antecipado.

Ao mov. 151, com fundamento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.561.1135, os autos foram suspensos.

Ao mov. 172, após intimada para tanto, a parte autora informou o ajuizamento de cinco demandas contra a requerida a fim de questionar os débitos desconhecidos, quais sejam os autos 0004968-81.2017.8.16.0123 (contrato GSM0160800655547), 0004967-96.2017.8.16.0123 (contrato 0160800655559) e 0004966-14.2017.8.16.0123 (contrato GSM0160814324213), além dos autos 0000835-98.2014.8.16.0123, já apensados.

Ao mov. 184, a requerida pugnou pela extinção da presente demanda em vista da litispendência ou pela reunião dos processos por conexão.

Ao mov. 192, a litispendência foi afastada.

Alegações finais ao mov. 222 pela requerida e ao mov. 224 pela autora.

Ao mov. 242, a Serventia, em cumprimento a decisão de evento 238.1, certificou que os autos: a) 0004966-14.2017.8.16.0123 tratam-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, remetidos para área recursal. b) 0004967-96.2017.8.16.0123 tratam-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, aguardando remessa à área recursal, considerando a interposição de recurso inominado; c) 0004968-81.2017.8.16.0123 tratam-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, estando aguardando intimação das partes, considerando a prolação de sentença procedente; d) 0000835-98.2014.8.16.0123 tratam-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, tendo sido determinado o julgamento daquele juntamente com este processo. É o que importa relatar.

Decido. 2.

Fundamentação Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, vez que os documentos carreados aos autos, são suficientes ao desate da questão litigiosa.

Preliminarmente, passo a analisar os autos 0004968-81.2017.8.16.0123 (contrato GSM0160800655547), 0004967-96.2017.8.16.0123 (contrato 0160800655559) e 0004966-14.2017.8.16.0123 (contrato GSM0160814324213), além dos autos 0000835-98.2014.8.16.0123, já apensados.

De antemão, friso que todos os autos acima mencionados têm o mesmo pedido, qual seja a declaração de inexistência do débito cumulado com pedido de danos morais, divergindo, tão somente, na causa de pedir, posto que cada uma das demandas versa sobre um contrato diferente.

Nos autos 0004966-14.2017.8.16.0123, ajuizados no Juizado Especial Cível desta Comarca, a ação foi julgada parcialmente procedente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para o fim de declarar a inexistência do débito discutido naquele processo e condenar a promovida a pagar em favor do autor o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média dos índice do INPC + IGP-DI, a partir da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a contar a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.

Em sede recursal, os danos morais foram majorados para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Nos autos 0004967-96.2017.8.16.0123, ajuizadas no Juizado Especial Cível desta Comarca, a ação foi julgada parcialmente procedente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de declarar a inexistência do débito tratado nos autos e condenar a promovida a pagar ao autor o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela média do INPC + IGP-DI, a contar do arbitramento, mais juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Em sede recursal, a indenização à título de danos morais foi majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da decisão condenatória, nos termos do atual enunciado nº 4.5 “a” das TR’S/PR.

Nos autos 0004968-81.2017.8.16.0123, ajuizados no Juizado Especial Cível desta Comarca, a ação foi julgada parcialmente procedente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a inexistência de débito referente ao contrato GSM0160800655547 e condenar a reclamada ao pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigido pelo INPC, a partir da sentença nos termos da súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (sumula 54 do STJ).

Foi interposto recurso, ante a insatisfação do autor quanto ao valor atribuído a título de danos morais, e os autos aguardam julgamento da Turma Recursal.

Os autos 0000835-98.2014.8.16.0123 foram remetidos conclusos, conforme pedido do juízo, para o julgamento síncrono a este feito.

Em que pese a não ocorrência da litispendência, ante as diversas causas de pedir, entendo que os autos guardam conexão de pedidos, posto que, em todos eles, se discute a exigibilidade de contratos e o dano moral sofrido.

Passo a análise do mérito da causa.

Nos autos 0005432-47.2013.8.16.0123 e 0000835-98.2014.8.16.0123, como nos acima elencados, o autor afirma que o requerido a inscreveu no cadastro de inadimplentes em razão dos contratos “GSM0160819001510” e “GSM0160804984421174433624”, que nunca teriam sido contratados.

A empresa requerida confirmou a inscrição, alegando a ausência de pagamento e a existência de contrato entre as partes.

A parte autora, por sua vez, alega que não possui contrato com a requerida.

Em sua peça contestatória, em ambos os autos, se resumiu a parte ré em dissertar acerca do contrato firmado pela autora, bem como discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar e contestou os valores pleiteados à título de danos morais.

Alegou ainda que não há ilicitude na inscrição, uma vez que a requerida atrasou o pagamento do valor.

Todavia, a parte requerida, em nenhum dos processos, juntou qualquer comprovação da existência de relação entre as partes.

Sequer trouxe aos autos a existência de cadastro do autor em seus sistemas. Oportunizado o requerimento de produção de provas, a requerida quedou-se inerte em todas as oportunidades, sendo seu dever a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do NCPC.

Ademais, não trouxe aos autos qualquer documento ou manifestação mesmo após a inversão do ônus probatório.

Não é possível incumbir ao autor que prove fato negativo.

Portanto, é de se reconhecer a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos “GSM0160819001510” e “GSM0160804984421174433624” e a irregularidade da inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplência.

Cumpre agora analisar a questão dos danos morais. Danos morais Como bem se sabe, a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma civil, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar.

O art. 186 do Código Civil consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem, também chamado de princípio do neminem laedere.

Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são: a) conduta humana; b) nexo de causalidade; c) dano e d) culpa.

Estes quatro elementos são indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, regra geral de nosso sistema.

Todavia, o ordenamento expressamente dispensa a análise da culpa em algumas hipóteses taxativas, fazendo surgir a responsabilidade objetiva.

Dentre as hipóteses de responsabilidade civil objetiva esta a responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços pelos danos causados ao consumidor.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A relação existente entre as partes é de consumo, portanto, caso seja verificada a existência de conduta, nexo de causalidade e dano, não haverá que se perquirir acerca de culpa, pois se estará diante de uma responsabilidade objetiva.

No presente caso, a conduta ilícita restou plenamente demonstrada, uma vez que o requerido manteve voluntariamente o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, sem fundamento fático idôneo para tanto.

O dano causado pela inscrição indevida independe de prova, sendo presumido. É o chamado dano in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral.

Nos casos de inscrição em cadastro restritivo de crédito, o que se conclui é que quando não houver justificativa para tanto - inexistência da dívida, prévio pagamento - há ofensa ao direito à honra, porquanto o inscrito passa a ser considerado mau pagador.

Desta forma, o nexo causal entre conduta e dano é evidente.

Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, resta fixar o valor indenizatório.

A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Ademais, em que pese as alegações de que são indevidos os danos morais por existirem registros anteriores no SPC, no momento da propositura da ação todas as inscrições contidas no nome do autor foram feitas pela parte ré.

Carlos Roberto Gonçalves[1] destaca: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.

No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.

Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito.

A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.

Do mesmo modo lecionava o saudoso Caio Mário da Silva Pereira[2]: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o ofensor modifique o comportamento causador do dano, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa.

Transcreve-se, a respeito, trecho da obra de Clayton Reis, citada no livro de Sílvio de Salvo Venosa[3] sobre a matéria: Não resta dúvida que a função de dissuasão é importante, enquanto seja capaz de produzir efeitos no espírito do lesionador, uma vez que concorre para a mudança do seu comportamento ofensivo no que tange à prática de novos atos antijurídicos.

Assim, tendo conhecimento antecipado das consequências que o seu ato danoso será capaz de produzir, bem como dos inevitáveis resultados sobre a sua pessoa e patrimônio, o agente lesionador avaliará o seu comportamento anti-social de forma a refreá-lo, evitando novos agravos a outrem.

Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado).

Contudo, considerando as diversas demandas já propostas pelo autor e a fim de não caracterizar o enriquecimento indevido ao autor, que, até o momento já tem R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), não atualizados, a ser recebido pela ré, a título de danos morais, arbitro a indenização por danos morais no valor total como compensação de ambos os processos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. 3.

Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de a) declarar a inexistência do débito discutido na inicial, determinando o consequente cancelamento da inscrição do requerente nos cadastros de restrição ao crédito; b) condenar a requerida a pagar à requerente indenização por danos morais no valor total como compensação de ambos os processos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média do IGP-D/INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, conforme enunciado nº 7.5 das Turmas Recursais do TJPR.

Deixo consignado que, estando os autos 0000835-98.2014.8.16.0123 já conclusos para sentença, translado cópia da presente decisão àquele feito, determinando seu arquivamento após o trânsito em julgado da sentença.

Assim, o cumprimento de sentença deverá ocorrer nos autos de n. 0005432-47.2013.8.16.0123.

Em consequência, condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, em observância ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Proceda-se a exclusão da inscrição do nome da requerente no que se refere a dívida discutida no presente feito, por meio do sistema Serasajud.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.

Palmas, data da assinatura digital.

Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] GONÇALVES, Carlos Roberto.

Responsabilidade Civil. 8. ed. rev.

São Paulo: Saraiva, 2003, p. 572. [2] PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Responsabilidade Civil, nº 45, Rio de Janeiro, 1989, p. 62. [3] VENOSA, Sílvio de Salvo.

Direito Civil: responsabilidade civil. 4ª Ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 254.
24/04/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 19:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/04/2021 12:42

Conclusos para decisão
03/10/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
26/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 12:56

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2020 18:34

CONCEDIDO O PEDIDO
22/09/2020 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 18:23

Conclusos para despacho
18/09/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/09/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 15:59

Despacho
15/09/2020 13:49

Conclusos para despacho
15/08/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
24/07/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 13:50

Juntada de Certidão
13/07/2020 13:48

Juntada de Certidão
13/07/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
19/05/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2020 14:45

Juntada de Certidão
16/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/10/2019 12:13

Juntada de Certidão
20/09/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
03/09/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
01/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 16:02

Despacho
10/01/2019 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2018 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 01:07

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
30/05/2018 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2018 17:14

Recebidos os autos
10/05/2018 17:14

Juntada de CUSTAS
10/05/2018 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2018 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/05/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/04/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 00:21

Despacho
26/03/2018 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/03/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
04/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 19:11

Despacho
23/11/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
20/11/2017 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/11/2017 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/11/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
10/11/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA FRAGOSO
28/10/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2017 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2017 17:41

Conclusos para despacho
25/09/2017 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2017 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 16:47

Conclusos para decisão
11/07/2017 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 18:56

Despacho
17/04/2017 15:00

Conclusos para despacho
17/04/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2017 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2017 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 17:02

Juntada de Certidão
17/01/2017 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2016 16:40

APENSADO AO PROCESSO 0005432-47.2013.8.16.0123
30/09/2016 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 14:23

Conclusos para despacho
01/06/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
22/05/2016 20:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 15:22

Juntada de Certidão
15/04/2016 13:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2016 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 13:56

Conclusos para despacho
26/01/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
12/12/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2015 10:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2015 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA FRAGOSO
19/11/2015 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 14:09

Juntada de Certidão
23/10/2015 17:05

Recebidos os autos
23/10/2015 17:05

Juntada de Certidão
09/10/2015 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2015 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 16:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 16:31

Juntada de Petição de contestação
24/09/2015 16:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 12:41

Conclusos para despacho
24/09/2015 12:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2015 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
04/09/2015 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2015 14:10

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2015 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 15:02

Conclusos para despacho
12/05/2015 15:02

Juntada de Certidão
02/01/2015 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 12:23

Conclusos para despacho
14/11/2014 21:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2014 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2014 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2014 15:26

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/10/2014 15:10

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/10/2014 16:02

Conclusos para despacho
06/10/2014 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/10/2014 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2014 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/09/2014 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 12:04

Conclusos para despacho
02/07/2014 13:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2014 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2014 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2014 14:33

Conclusos para despacho
14/05/2014 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/05/2014 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2014 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2014 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2014 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 14:31

Conclusos para despacho
31/03/2014 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/03/2014 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2014 16:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/03/2014 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/03/2014 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2014 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2014 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2014 12:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/03/2014 12:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
28/02/2014 14:01

Recebidos os autos
28/02/2014 14:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2014 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2014 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 10:00

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