08/07/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN
13/06/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2025 12:01

Expedição de Carta precatória
28/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:12

Expedição de Mandado
25/04/2025 14:01

OUTRAS DECISÕES
25/04/2025 01:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
06/11/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
04/11/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 15:49

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 19:53

OUTRAS DECISÕES
22/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 01:04

Conclusos para decisão
02/03/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
30/01/2024 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 23:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 12:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2024 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 12:20

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2023 18:06

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 11:57

OUTRAS DECISÕES
07/07/2023 01:06

Conclusos para decisão
13/06/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA ROGEMBAUN
12/06/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 11:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/03/2023 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/01/2023 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 19:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/09/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
19/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA ROGEMBAUN
11/11/2021 13:43

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/10/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 22:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/06/2021 15:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PINDORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
25/05/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Nova Aurora Autos nº 0003252-06.2017.8.16.0192 Autora: ANA CLAUDIA ROGEMBAUN Requeridas: PINDORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outra DECISÃO 1.

Deliberações a) Revelia Diante da completa inércia da parte requerida ADMINISTRADORA DE BENS ALBERTI E GROCHOLKI LTDA (movs. 56.1 e 57), 1 decreto a sua revelia, assim como aplico os efeitos desta . b) Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Primeiramente, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Isso porque, a parte autora é destinatária final do produto vendido pela empresa imobiliária.

Ainda, verifica-se que a empresa se enquadra na qualidade de fornecedora, nos termos do art. 3º, §1º, do referido 2 diploma legal , uma vez que aufere lucro com o exercício de sua atividade, qual seja: revenda de lotes de terrenos e construção de imóveis (mov. 1.7).

Pois bem, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa 3 do Consumidor abre a possibilidade de ser deferida a facilitação de 1 Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2 Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 3 Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações  ou  for o consumidor hipossuficiente.

No caso, em que pese haver verossimilhança nas alegações da autora, diante dos fatos e documentos já acostados aos autos, entendo não haver maiores dificuldades técnicas para que a parte autora comprove as suas alegações.

Assim, posto que não há necessidade de produção probatória e descaracterizada a hipossuficiência processual da autora, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e mantenho 4 a incidência do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil . c) Cláusula de arbitragem O C.STJ já condicionou a adoção da arbitragem a iniciativa do próprio consumidor ou, quando a iniciativa for do fornecedor, a ratificação pelo consumidor: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

LIMITES E EXCEÇÕES.

CONTRATOS DE CONSUMO.

POSSIBILIDADE DE USO.

AUSÊNCIA DE FORMALIDADE.

IMPOSIÇÃO.

PROIBIÇÃO. 1.

Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. 2.

O propósito recursal consiste em avaliar a validade de cláusula compromissória, contida em contrato de aquisição de um lote em projeto de parcelamento do solo no município de Senador Canedo/GO, que foi comercializado pela recorrida. 3.

O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja instaurado o procedimento arbitral.

Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de 4 Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5.

Pelo teor do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, mesmo que a cláusula compromissória esteja na mesma página de assinatura do contrato, as formalidades legais devem ser observadas, com os destaques necessários.

Cuida-se de uma formalidade necessária para a validades do ato, por expressa disposição legal, que não pode ser afastada por livre disposição entre as partes. 6.

Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1785783 GO 2018/0229630-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) [Grifei] Destarte, como a consumidora demonstrou o seu desinteresse pela adoção da arbitragem, afasto a previsão contratual para manter a demanda sob a jurisdição estatal. d) Da inépcia da inicial O CPC expressamente indicou em quais situações uma petição é considerada inepta.

São elas: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

A petição inicial não é inepta, isso porque é sim possível verificar qual a causa de pedir (inadimplemento 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contratual) e pedido (resolução contratual cumulada com perdas e danos de ordem moral e material).

Tanto é assim que a própria parte requerida conseguiu apresentar sua contestação de maneira satisfatória.

Portanto, afasto o pedido formulado. e) Da impugnação a gratuidade de justiça A requerida, em contestação, sustentou que o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido, pois a autora não provou fazer jus ao benefício.

Todavia, o entendimento deve ser outro, isso porque milita em favor da autora a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, conforme o art. 99, §3º, CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Destarte, caberia à própria requerida provar 5 que a autora não é hipossuficiente, nos termos do art. 373 CPC .

De outra maneira, a presunção prevalece sobre meras alegações.

Ademais, após ser intimada pelo juízo (mov. 9.1), a autora acostou aos autos documentos que provam as suas alegações (mov. 12).

Ressalta-se que o simples fato de a autora estar trabalhando e sendo remunerada não é, por si só, suficiente para revogar a gratuidade de justiça.

Levando o raciocínio da parte promovida às últimas consequências, qualquer litigante assalariado do país deveria ter a gratuidade de justiça revogada e todo aquele que 5 Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estivesse desempregado obrigatoriamente deveria, de outro lado, receber a gratuidade.

Evidentemente não é esse o sistema adotado.

Logo, além de presunção, existe prova das alegações da autora.

Indefiro, nestes termos, o pedido pela revogação da gratuidade de justiça. f) Da reconvenção Como a parte reconvinte não procedeu ao recolhimento das custas processuais, impõe-se o não conhecimento da pretensão.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA.INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL.AGRAVO RETIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

NÃO RECONHECIMENTO.

MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO DE APELAÇÃO.

BENFEITORIAS.RETENÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NULIDADE DA SENTENÇA.

RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...). (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1128673-4 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 29.04.2015).

A matéria tratada no referido art. 257 CPC/73 agora é regulamentada no art. 290 CPC/15: “[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Destarte, como o reconvinte não recolheu as custas, a reconvenção não deve ser conhecida e a pretensão deve ser extinta sem a resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo a reconvenção EXTINTA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00(dois mil reais), diante da ausência de parâmetros para fixação, especialmente de valor da causa.

Esclareço que os honorários são devidos porquanto os reconvindos foram intimados para apresentar defesa. 2.

Pontos Controvertidos No que importa ao deslinde da querela, fixo como ponto fático controvertido o descumprimento contratual promovido pelas fornecedoras, ora demandadas. 3.

Da Produção De Provas O ônus da prova seguira a regra geral, ou distribuição estática, prevista no art. 373 CPC.

Destarte, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre as provas que desejam produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

Curitiba, data de inserção no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 6
24/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 16:28

Conclusos para decisão
13/01/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 19:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:07

Conclusos para decisão
07/08/2020 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS ALBERTI E GROCHOLSKI LTDA
22/04/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 19:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2020 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:11

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2019 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 15:38

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2019 15:26

Recebidos os autos
27/08/2019 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/08/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/03/2019 20:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 17:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PINDORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
28/07/2018 02:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA ROGEMBAUN
28/07/2018 01:31

DECORRIDO PRAZO DE PINDORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
21/07/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2018 15:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/07/2018 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 10:51

Juntada de Petição de contestação
23/05/2018 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2018 12:53

CONCEDIDO O PEDIDO
10/05/2018 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/05/2018 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 12:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2018 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/11/2017 12:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2017 12:59

Juntada de Certidão
08/11/2017 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 12:45

Recebidos os autos
08/11/2017 12:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2017 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2017 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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