TJPR - 0007212-15.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELSO WILSON SANTINI

CPF *88.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2025 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 16:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2023 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2023 14:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/02/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 24/02/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 24/02/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 24/02/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/11/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/10/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007212-15.2018.8.16.0004   Processo:   0007212-15.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CELSO WILSON SANTINI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    A cobrança encontra respaldo na Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que revogou a Instrução Normativa nº 09/2019 do mesmo órgão, e estabeleceu em seu artigo 3º que “São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.” Destarte, deixo de acolher o argumento de mov. 62.1. 2.

    Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte sucumbente para pagamento das custas finais, observado o artigo 2º da Instrução Normativa 12/2017, em especial seus parágrafos 5º e 8º, que rezam: § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais.

    Havendo o pagamento, arquivem-se com as devidas baixas. 3.

    Por força do Enunciado Orientativo nº 28 do FUNJUS, “é dever funcional do juiz, de ofício, expedir Requisição de Pequeno Valor – RPV, para a cobrança das custas devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça”.

    Esse dever também vige em face dos particulares sucumbentes, por conta da Instrução Normativa 12/2017, que impõe ao Juízo o poder-dever de promover o apontamento a protesto dos valores devidos a título de custas.

    Destarte, mesmo que frustrada a intimação, não sendo realizado o pagamento (artigo 1º, inciso II da Instrução Normativa 12/2017), promova-se o bloqueio de numerário via sistema Bacenjud.

    Tal medida prévia se mostra oportuna, na medida em que menos drástica que o protesto, que pode ensejar restrição de crédito à parte. 3.1.

    Obtendo-se êxito no bloqueio pelo Bacenjud, intime-se o sucumbente para que sobre ele se manifeste em quinze dias. 3.2.

    Caso haja impugnação, voltem conclusos para deliberação. 3.3.

    Não havendo impugnação, proceda-se ao recolhimento dos valores a quem de direito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 4.

    Frustrado o bloqueio pelo Bacenjud, observe-se o seguinte: 4.1.

    Caso a intimação para pagamento das custas finais tenha sido frustrada, cumpra-se o §12º do mencionado artigo 2º, que estabelece: § 12.

    Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9º. 4.2.

    Caso tenha-se obtido êxito na intimação, mas não tenha ocorrido o pagamento (voluntário ou por meio do Bacenjud), sejam praticados os atos tendentes ao protesto, observado o contido no artigo 1º da Instrução Normativa nº 12/2017 e desde que não configuradas as hipóteses dos §§§ 4º, 9º e 10, do artigo 2º da mencionada Instrução: § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 10.

    Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. 5.

    Em qualquer das hipóteses, não havendo o pagamento, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e cumprida a integralidade do que consta na Instrução Normativa (em especial seu artigo 9º), arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do item 5.13.3 do Código de Normas, que reza: 5.13.3 – Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 26/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 17:14

    Extinto o processo por desistência

  • 10/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 07:58

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/03/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/03/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:40

    Recurso Especial não admitido

  • 07/12/2019 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/11/2019 13:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 12:29

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/10/2019 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2019 21:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/09/2019 21:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/09/2019 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 12:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/08/2019 18:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 12:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/08/2019 13:30

  • 07/08/2019 18:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:15

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/05/2019 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 13:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2019 13:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/04/2019 17:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2019 16:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2019 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 15:19

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/04/2019 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2019 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:22

    Distribuído por dependência

  • 18/12/2018 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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