12/04/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/04/2023 13:33

Recebidos os autos
12/04/2023 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2023 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
31/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GIL
31/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BONETE GIL
24/03/2023 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
19/09/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 15:31

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
12/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/05/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
01/04/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 18:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/02/2022 20:24

Alterado o assunto processual
15/12/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 21:50

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:44

Expedição de Mandado
13/08/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:37

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BONETE GIL
17/07/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 15:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/07/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 15:11

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 04:38

Alterado o assunto processual
30/05/2021 20:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
11/05/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

I- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.

II - Não cumprida a obrigação, nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento junto ao sistema BACENJUD, no valor da execução, tomando as seguintes providências: a- Efetivado o bloqueio de valores, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), paute-se data para audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1.º, da Lei nº 9.099/1995, momento em que a parte executada poderá apresentar embargos a ser respondido pela parte exequente no mesmo ato, vindo posteriormente os autos conclusos para decisão; b- No caso de bloqueio de valores, a secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, observar o disposto no parágrafo único do art. 50 da Portaria n. 11/2020 desta vara.

III- Frustrada a diligência, deverá a secretaria providenciar: a- A elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; b- Efetivada a constrição, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), paute-se data para audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1.º, da Lei nº 9.099/1995, momento em que a parte executada poderá apresentar embargos a ser respondido pela parte exequente no mesmo ato, vindo posteriormente os autos conclusos para decisão; c- Independentemente da providencia anterior, acesse a secretaria o sistema RENAJUD a fim de obter o número do renavam, ano de fabricação, modelo, placa e demais dados do(s) veículo(s) penhorado(s) e a seguir intime-se a parte exequente para que apresente a avaliação dele(s) pela média do mercado (Fipe) em 10 dias; d- Tratando-se de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor das parcelas pagas, bem como a data em que deverá ocorrer a quitação do(s) contrato(s).

IV- Frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, se requerido pela parte exequente, providencie a secretaria a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via sistema INFOJUD em nome da parte executada e sobre o resultado intime-se àquela.

Convém ressaltar que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

Relator Ademir Ribeiro Richter.

DJe 12/05/2017).

O E.

TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020).

Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

DESNECESSIDADE.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

MEDIDA APROPRIADA.

PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

V- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, providencie a secretaria o acesso e protocolo da minuta de consulta de bens no sistema INFOSEG e sobre o resultado intime-se a parte exequente.

Sobre o sistema, informa o site do CNJ, a possibilidade de pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros.

O entendimento da jurisprudência, é de que esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG.

Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS.

COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

INFOSEG.

POSSIBILIDADE.

PENHORA.

ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2.

Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) VI- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, expeça-se ofício ao INSS (ou acesse o sistema de forma on line se disponibilizado), a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário pela parte da executada, bem como o seu respectivo valor.

VII- Frustradas as diligências anteriores, independentemente de pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.) VIII- Não sendo logrado êxito nas buscas acima referidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Irati, 22 de abril de 2021.

FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito
22/04/2021 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 18:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 18:32

Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO
06/04/2021 11:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/04/2021 11:50

Recebidos os autos
05/04/2021 14:24

Recebidos os autos
05/04/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 14:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/04/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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