TJPR - 0000284-22.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA

CNPJ: 15.076.914/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON DA LUZ DE ANDRADE

CPF *58.***.*20-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 01/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 21:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 18/07/2022 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/07/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/07/2022 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA LUZ DE ANDRADE

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:07

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/06/2022 14:50

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2022 15:32

    Expedição de Certidão

  • 08/04/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2022 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 21:43

    Alterado o assunto processual

  • 16/08/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 23:08

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 20:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-22.2021.8.16.0205   Processo:   0000284-22.2021.8.16.0205 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.009,85 Exequente(s):   J.

    S.

    CHICZTA & J.

    E.

    CHICZTA LTDA Executado(s):   GILSON DA LUZ DE ANDRADE DECISÃO Cuida-se de pedido de execução forçada de obrigação de pagar quantia estabelecida em título executivo extrajudicial [seq. 1.4], ajuizado pela sociedade empresária J.

    S.

    Chiczta & J.

    E.

    Chiczta Ltda. em face do Gilson da Luz de Andrade.

    Sem prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, o exame prefacial dos autos revela que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da demanda executiva, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 53, caput, da Lei de nº 9.099/1995 e do artigo 798 do Código de Processo Civil, razão por que o seu deferimento se impõe.

    Quanto ao cancelamento da audiência conciliatória, o requerimento do demandante deve ser denegado, pois tal ato constitui etapa natural das execuções de títulos extrajudiciais pelo rito especial sumariíssimo, nos termos dos artigos 2º e 53, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995, ressalvada a convenção de ambas as partes em sentido diverso.

    Por fim, consigne-se que é incabível a fixação de honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos juizados especiais, inclusive no módulo processual executivo, conforme se dessume da inteligência conjugada dos artigos 54 e 55 da Lei de nº 9.099/1995, cuja especialidade afasta a incidência do artigo 827 do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto: 1) Defiro a petição inicial e determino que o(a) executado(a) seja pessoalmente citado(a), por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito [CPC, Art. 829, caput]. 2)  Indefiro o requerimento de cancelamento da audiência conciliatória, forte nos artigos 2º e 53, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995, sem prejuízo de eventual convenção das partes sem sentido diverso. 3) Não ocorrendo o adimplemento da prestação no prazo assinado no item 1, determino, se houver requerimento do exequente: 3.1) A inscrição do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes, com lastro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; 3.2) A indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros do(a) executado(a), via Sisbajud, nos termos dos artigos 835, I e § 1º, 837 e 854 do Código de Processo Civil, observando-se o seguinte: a) Ocorrendo o bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; b) Impugnada a constrição financeira, intime-se o(a) exequente para que também se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos, na sequência, para deliberação; c) Não se insurgindo o(a) executado(a) ou sendo rejeitadas as suas alegações, transfira-se o montante penhorado para conta judicial, em atenção ao artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.3) Sem êxito na tentativa de penhora eletrônica, a pesquisa, via Renajud, sobre a existência de veículos automotores de propriedade do(a) executado(a), com subsequente imposição de restrição judicial à circulação e à alienação dos que forem encontrados. 4) Não requeridas ou frustradas as providências do item anterior, determino, com lastro no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento do mandado penhora e avaliação, por oficial de justiça, que deverá: 4.1) Penhorar bens suficientes para a satisfação do valor principal, atualizado e acrescido de juros [CPC, Art. 831], observada a ordem legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; 4.2) Avaliar os bens penhorados, lavrando o respectivo laudo, que será anexado ao auto de penhora [CPC, Art. 872]; 4.3) Se não encontrar bens penhoráveis, descrever, na certidão, os objetos que guarnecem a residência ou, sendo o caso, o estabelecimento do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário(a) provisório de tais bens, até ulterior deliberação judicial [CPC, Art. 836, §§ 1º e 2º]; 4.4) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, intimar também o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens [CPC, Art. 842]. 5) Garantido o juízo por penhora, depósito ou caução, agende-se audiência de conciliação virtual, nos termos do Capítulo III do Decreto/TJPR de nº 400/2020, e intime-se o(a) devedor(a) para comparecimento, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme os artigos 52, IX, e 53, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995. 6) Se não encontrado o(a) devedor(a) ou infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o(a) exequente para que dê efetivo impulso ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata extinção do processo, consoante o artigo 53, § 4º, da Lei de nº 9.099/1995, com a advertência de que é de seu exclusivo ônus promover a busca de bens junto aos Ofícios de Registro de Imóveis ou outros bancos de dados de caráter não sigiloso, consoante o artigo 828 do Código de Processo Civil. 7) Cumpra-se.

    Irati, data e hora da inserção no sistema.

    MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto

  • 23/04/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 17:59

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 02/03/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 13:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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