13/07/2022 14:47

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2022 13:53

Recebidos os autos
06/07/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:12

Recebidos os autos
30/05/2022 13:12

Baixa Definitiva
30/05/2022 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
26/05/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
25/04/2022 13:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 22/04/2022 23:59
14/03/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/02/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 18:52

Conclusos para despacho INICIAL
11/02/2022 18:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 18:52

Distribuído por sorteio
11/02/2022 18:52

Recebidos os autos
11/02/2022 18:46

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/12/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2021 13:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2021 13:55

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
30/11/2021 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/10/2021 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
06/10/2021 10:41

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/09/2021 14:25

Conclusos para decisão
14/09/2021 09:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/09/2021 13:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/09/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2021 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 14:02

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
23/07/2021 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/07/2021 16:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/07/2021 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2021 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/06/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/06/2021 17:54

OUTRAS DECISÕES
09/06/2021 13:03

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
04/06/2021 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/04/2021 00:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/04/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:19

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/04/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-46.2021.8.16.0180 Processo: 0000559-46.2021.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ CARLOS BERNARDO DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. 1.

Trata-se de ação de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por JOSÉ CARLOS BERNARDO DO NASCIMENTO em face de TIM CELULAR S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que: é cliente da requerida, sendo titular da linha (44) 9.9872-7425 a quatro meses; em fevereiro de 2021 contratou um plano empresarial no valor de R$ 54,99, com vencimento em 25 de cada mês; contratou o plano empresarial através da linha (44) 9.9901-0265, ou seja, um chip novo que adquiriu para contratar o plano; no mês de março de 2021 recebeu uma outra fatura em seu e-mail, no mesmo valor do plano contratado, mas com outra data de vencimento, qual seja, dia 10; entrou em contato com a requerida e para seu espanto foi informado que a linha (44) 9.9872-7425 está em nome de Elisangela e que esse plano, referente a fatura com vencimento todo dia 10, também está em nome de Elisangela; solicitou o cancelamento do plano referente a linha (44) 9.9872-7425, uma vez que é titular da linha e nunca solicitou esse plano para a linha em questão; ao fazer a solicitação de cancelamento, a requerida informou que seria cobrada uma multa de fidelidade no valor de R$ 110,00, o que é totalmente injusto já que nunca solicitou o plano para esta linha e a contratação ocorreu no dia 29/01/2021, ou seja, anterior a contratação do plano da linha (44) 9.9901-0265; deseja a regularização dos dados da linha (44) 9872-7425, uma vez que é titular da conta e consta o nome de outra pessoa nos sistemas, bem como o cancelamento do plano referente a linha (44) 9.9872-7425; deseja manter o plano empresarial contratado somente para a linha (44) 9.9901-0265, no valor de R$ 54,99, com vencimento todo dia 25 de cada mês. Pede, em liminar, a regularização dos dados do cliente na linha de n. (44) 9.9872-7425, bem como a cessação das cobranças de fatura referentes ao plano não solicitado para a linha (44) 9.9872-7425, e o cancelamento deste plano.

No mérito, pleiteia a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré na obrigação de promover o cancelamento do plano referente a linha de n. (44) 9.9872-7425, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Da tutela de urgência Como se sabe, para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final.

Além disso, exige-se que a medida seja reversível.

No caso dos autos, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Isto porque os documentos carreados aos autos não permitem, em juízo de cognição sumária, aferir a verossimilhança das alegações da parte autora.

A parte autora juntou apenas a fatura da linha (44) 9.9872-7425 (seq. 1.6), uma outra fatura que não faz nenhuma referência a linha que está vinculada (seq. 1.7), uma captura de tela de uma mensagem de cobrança (seq. 1.8), e uma captura de tela do aplicativo da ré, fazendo referência à linha de n. (44) 9.9872/7425.

Assim, tais documentos não permitem, em um juízo sumário, a conclusão da (in)existência do negócio jurídico celebrado ou da ilegalidade das cobranças.

Embora não se possa exigir prova negativa da parte autora, já que ela afirma não ter contratado, também não se pode admitir que a simples afirmação da parte possibilite a cessação imediata dos descontos, sem oportunizar o contraditório, já que o plano pode ter sido contratado.

Nessa toada, ao menos por enquanto, neste juízo de cognição sumária e até que seja oportunizada a manifestação da parte ré, com eventual exibição do contrato, não é possível que se reconheça a ilegalidade nos descontos, sendo incabível a concessão da tutela de urgência. 3.

Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4.

Paute-se a audiência de conciliação, seguindo-se as disposições da Portaria n. 4231/2020 do CSJEs. 5.

Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência, sob pena de revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Alerto que, infrutífera a conciliação, será oportunamente designada audiência de instrução, presidida pela Juíza Leiga, diante da inviabilidade de se realizar o ato de forma una na Comarca.

Sendo assim, faculto à parte ré a apresentação da contestação até aquela oportunidade, na forma do enunciado 10 do Fonaje, sob pena de revelia.

Em não havendo instrução, o prazo será de 15 dias, contados da audiência de conciliação. 6.

Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). 7.

Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente aos itens 4, 5 e 6 deste despacho, caso fornecido endereço diverso.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta
26/04/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2021 12:53

Recebidos os autos
23/04/2021 11:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 11:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/04/2021 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 11:26

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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