TJPR - 0004292-46.2019.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*92-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:48

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/06/2025 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2025 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 27/05/2025 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 10:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2025 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 22/05/2025 14:43

    Expedição de Carta precatória

  • 22/05/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2025 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 19:20

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 19:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/05/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2025 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/04/2025 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/04/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:13

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:12

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/09/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2024 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2024 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/07/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/07/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 04/07/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:55

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/07/2024 17:42

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/07/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2023 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/06/2023 19:08

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 19:08

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/10/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/10/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2022 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/08/2022 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 03/11/2021 13:16

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2021 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 15/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 11:26

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 30/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 21:15

    Juntada de PARECER

  • 19/08/2021 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2021 14:35

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/07/2021 16:09

    DESIGNADO O JUÍZO {0} PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES

  • 23/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004292-46.2019.8.16.0097   Processo:   0004292-46.2019.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   08/09/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Vítima(s):   Flavio Bineli JOSE ALISON SILVA DOS SANTOS NEUZA MIRANDA Réu(s):   ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA REF.: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ   Cuida-se de procedimento  instaurado em face de ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA, visando apurar os delitos de desobediência (art. 330 da CP), ameaça (art. 147 do CP), resistência (art. 329 da CP), desacato (art. 331 do CP) e violação de domicílio (art. 150 da CP), sendo remetido os autos à Vara Criminal de competência comum que, por acolher o entendimento do Parquet, declinou a competência para este Juizado Especial Criminal da Comarca de Ivaiporã-PR.

    Com efeito, o Ministério Público argumentou que, embora as somas das penas dos delitos individualizadas ultrapassem o limite de pena previsto no artigo 61 da Lei 9099/95, por cuidar de todos os delitos de menor potencial ofensivo, não havia óbice à remessa dos autos da competência comum para o JECRIM.

    Recebidos os autos, e por compreender incompetente este Juízo para o processamento e julgamento dos autos, com fundamento no art. 116, §1º do Código de Processo Penal, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É que, ao contrário do sustentado pela d. autoridade, entendo que no caso em testilha prevalece a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito.

    Verifica-se do procedimento criminal que a soma dos delitos (art. 329, 330, 331, 147 e 150, todos do CP), embora de menor potencial ofensivo, ultrapassa o limite da competência instituída no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

    Deve-se ressaltar que o enunciado do Fonaje utilizado como fundamento pelo Parquet encontra-se superado, conforme estabelecido no 44º Encontro realizado no Estado do Rio de Janeiro.

    ENUNCIADO 120 – .

    Cancelado à unanimidade (44.° Encontro - Rio de Janeiro RJ) Nesse diapasão, acompanhando a jurisprudência atualizada do STJ, tem decidido o E.

    Tribunal de Justiça Paranaense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), CALÚNIA (ART. 138 DO CP) E DANO (ART. 163 DO CP) EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CP) - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL COM OUTROS DELITOS - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS - CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE."(...) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.(STJ- HC 143.500/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011) - Grifei. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1571660-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 08.06.2017) Desse modo, considerando que a soma dos delitos imputados ao denunciado, somadas, ultrapassam o limite de dois anos para fixação da competência deste JECRIM, tem-se a inegável competência da Justiça Comum para apreciação do feito.

    Com essas fundamentações, dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, na forma do artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, para suscitar conflito negativo de competência.

    Colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

    Ivaiporã, 10 de março de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 24/04/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2021 10:06

    Declarada incompetência

  • 11/03/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 08/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2020 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/10/2020 18:59

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/04/2020 00:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2020 12:49

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/01/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 15:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 10/12/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 16:32

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/12/2019 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/12/2019 15:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 19/11/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2019 20:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 14:31

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/10/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/10/2019 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 17:01

    Declarada incompetência

  • 30/09/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 10:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/09/2019 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 18:12

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/09/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/09/2019 16:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/09/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/09/2019 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2019 14:06

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 16:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/09/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 13:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2019 13:20

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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