TJPR - 0017189-26.2017.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2024 17:56
Arquivado Definitivamente
-
15/02/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:26
Recebidos os autos
-
15/02/2024 17:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/02/2024 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/02/2024 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/10/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022
-
09/10/2023 16:02
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2023 18:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023
-
04/09/2023 18:09
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
30/08/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 13:30
Recebidos os autos
-
29/08/2023 13:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2023 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
11/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
07/06/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
27/04/2023 13:37
Recebidos os autos
-
27/04/2023 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2023 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2023 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 15:31
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2023 13:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/02/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 17:35
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 15:12
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/02/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2023 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
13/02/2023 12:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:58
Expedição de Mandado
-
16/08/2022 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 20:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 18:57
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
08/08/2022 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2022 16:33
Recebidos os autos
-
06/08/2022 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 16:35
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/06/2022 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/06/2022 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/06/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 17:25
Recebidos os autos
-
07/06/2022 17:25
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/06/2022 08:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/05/2022 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/05/2022 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 16:15
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/05/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/05/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/05/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/05/2022 18:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
-
24/05/2022 21:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
18/04/2022 14:42
Recebidos os autos
-
18/04/2022 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2022 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2022 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2022 11:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:05
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 20:21
Recebidos os autos
-
31/03/2022 20:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
31/03/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/03/2022 18:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
-
04/02/2022 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 10:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 14:40
Expedição de Mandado
-
14/01/2022 16:01
Recebidos os autos
-
14/01/2022 16:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/01/2022 10:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 10:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
15/12/2021 14:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/12/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 03:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/12/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 18:56
PROCESSO SUSPENSO
-
18/11/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 18:35
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 15:39
Recebidos os autos
-
12/11/2021 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/11/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2021 14:48
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2021 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2021 02:25
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALAN TORCHI
-
18/10/2021 19:05
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 15:52
Expedição de Mandado
-
18/10/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 22:53
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 21:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 20:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 13:11
Recebidos os autos
-
05/10/2021 13:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2021 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 12:17
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2021 20:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 15:02
Expedição de Mandado
-
28/09/2021 14:56
Expedição de Mandado
-
21/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
11/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:38
Recebidos os autos
-
10/09/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 13:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/09/2021 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 15:12
Recebidos os autos
-
24/08/2021 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2021 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 14:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
-
24/08/2021 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2021 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2021 14:50
Recebidos os autos
-
04/08/2021 14:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/07/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:48
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 12:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2021 09:40
Recebidos os autos
-
28/07/2021 09:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2021 09:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
26/07/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/07/2021 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 16:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2021 19:27
Recebidos os autos
-
14/07/2021 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:41
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
29/06/2021 17:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/06/2021 15:04
Recebidos os autos
-
27/06/2021 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 19:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 18:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:30
Expedição de Mandado
-
20/05/2021 18:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2021 23:47
Recebidos os autos
-
19/05/2021 23:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2021 23:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2021 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 15:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
28/04/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/04/2021 14:50
Expedição de Mandado
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017189-26.2017.8.16.0017 Processo: 0017189-26.2017.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 16/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FABIANA BENTO FERREIRA VITOR HUGO FERREIRA MENDES O acusado Vitor Hugo Ferreira Mendes, citado (seq. 39.1), apresentou resposta à acusação (seq. 215.1), por intermédio de defensor dativo (seq. 105.1), na qual arguiu inépcia da denúncia, bem como insuficiência de provas.
Instado (seq. 125.1), o Ministério Público ressaltou que estão presentes as condições da ação, principalmente a justa causa para a ação penal.
Destacou que a denúncia é apta.
Afastou as arguições da Defesa. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifica-se que o feito possui lastro probatório mínimo, consubstanciado nos elementos informativos coligidos no inquérito policial que serviu de arrimo para a denúncia.
Em outros termos, há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, mormente pelos depoimentos coligidos na fase investigativa, razão pela qual não há que se cogitar em atipicidade dos fatos narrados na peça inaugural, tampouco ausência de justa causa.
Por outro giro, não há que se cogitar em inépcia da denúncia, posto que devidamente apreciada quando da decisão de recebimento à seq. 20.1, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual rejeito a arguição de inépcia.
Toda a explicação sobre outra versão ou realidade dos fatos será tratada em momento processual oportuno, por se tratar de matéria relativa ao mérito.
Por fim, verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, devendo, assim, o feito ter regular prosseguimento.
Dessa forma: 1.
Indefiro o pedido de rejeição da denúncia. 2.
Indefiro o pedido de absolvição sumária. 3. À secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento (uma testemunha e interrogatório do acusado). 4.
Intime-se o acusado para que forneça rol de testemunhas, uma vez que o defensor dativo não conseguiu contato com o acusado. 5.
Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. 6.
Ciência ao Ministério Público. 7.
Diligências necessárias.
Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito -
26/04/2021 19:27
Recebidos os autos
-
26/04/2021 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/04/2021 15:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2021 17:43
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 13:54
Recebidos os autos
-
29/03/2021 13:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2021 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/03/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/03/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
23/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/03/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
02/03/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 14:41
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 12:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
22/01/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
04/01/2021 14:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/12/2020 21:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:57
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
30/11/2020 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 06:57
Recebidos os autos
-
13/11/2020 06:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2020 16:53
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
29/10/2020 16:37
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/09/2019 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 18:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2019 17:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/09/2019 17:16
Expedição de Mandado
-
02/09/2019 17:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2019 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
15/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 10:18
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/07/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 23:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
16/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 14:41
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
06/06/2019 19:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 11:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/06/2019 10:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
04/06/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO FERREIRA MENDES
-
31/05/2019 10:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/05/2019 10:40
Recebidos os autos
-
29/05/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/05/2019 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/05/2019 18:15
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
29/05/2019 18:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
29/05/2019 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2019 13:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/05/2019 13:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/05/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO BATISTA DE SOUZA
-
24/05/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 20:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2019 13:16
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/05/2019 12:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/05/2019 08:58
Expedição de Mandado
-
13/05/2019 17:02
Juntada de CIÊNCIA
-
13/05/2019 17:02
Recebidos os autos
-
13/05/2019 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 16:56
Juntada de Certidão
-
13/05/2019 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2019 16:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/05/2019 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 08:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
30/04/2019 15:42
Recebidos os autos
-
30/04/2019 15:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2019 15:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/04/2019 15:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/04/2019 15:34
Expedição de Mandado
-
30/04/2019 15:23
Expedição de Mandado
-
30/04/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/04/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/04/2019 11:40
Recebidos os autos
-
26/04/2019 11:40
Juntada de CIÊNCIA
-
26/04/2019 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 09:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2019 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2019 09:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/04/2019 09:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/04/2019 17:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/04/2019 15:12
Conclusos para decisão
-
24/04/2019 15:12
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 15:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
24/04/2019 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 15:06
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 14:23
Recebidos os autos
-
17/04/2019 14:23
Juntada de DENÚNCIA
-
16/04/2019 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2017 13:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/07/2017 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2017 12:25
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
26/07/2017 11:44
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2017 16:44
Recebidos os autos
-
25/07/2017 16:44
Distribuído por sorteio
-
25/07/2017 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2017
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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