TJPR - 0003851-50.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETVALLE COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - ME

CNPJ: 11.376.822/0001-98

FABRICIA DEL VALLE SCHREINER PEREIRA HAUSZLER

CPF *35.***.*11-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2024 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2024 21:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2024 21:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 24/09/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 14/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 22:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/07/2024 00:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 22:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 22:55

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DEL VALLE SCHREINER PEREIRA HAUSZLER

  • 06/07/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 22:50

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/02/2023 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/01/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 09:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2023 19:50

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/09/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 06/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 12/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DEL VALLE SCHREINER PEREIRA HAUSZLER

  • 01/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/03/2022 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DEL VALLE SCHREINER PEREIRA HAUSZLER

  • 15/02/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/02/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:05

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/09/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/06/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003851-50.2020.8.16.0026   Processo:   0003851-50.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.423,25 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   Petvalle Comércio de Artigos Para Animais Ltda - ME 1.

    Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E.

    Corregedoria Geral de Justiça. 1.2.

    No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida. 2.

    Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3.

    Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4.

    Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5.

    Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6.

    Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1.

    Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1.

    Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2.

    Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3.

    Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2.

    Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7.

    Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

    Campo Largo, datado eletronicamente.   Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 26/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PETVALLE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - ME

  • 10/03/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:19

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 11:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/07/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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