TJPR - 0002749-91.2019.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENERY VALENGA

CPF *75.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/07/2022 21:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 17/05/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/05/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/05/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/02/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/12/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:09

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 27/10/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/05/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002749-91.2019.8.16.0134   Processo:   0002749-91.2019.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   ROSENERY VALENGA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Rosenery Valenga em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de obter a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência.

    Narra a inicial, que a autora é segurada obrigatória da previdência social, na condição de empregada urbana.

    Informa a autora que vem enfrentando problemas de saúde, e está impossibilitada de realizar suas atividades profissionais, por ser portadora de poliartrose de coluna lombar e de coxofemoral (CID M15, M47 e M162).

    Relata a autora que em 07 de junho de 2019 requereu administrativamente o benefício de auxilio doença, o qual foi indeferido, sob o fundamento de não constatação da incapacidade laboral.

    Com estas razões, requereu a autora: a concessão da tutela de urgência; o julgamento procedente da demanda; a condenação da requerida ao pagamento das prestações vencidas; a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência; e a concessão da justiça gratuita.

    Com a inicial, juntou a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.9).

    Em decisão inicial, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência, nomeado médico perito, determinada a citação da autarquia-ré, e determinada a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas (mov. 10.1).

    A autarquia-ré declarou-se ciente dos atos processuais (mov.15.1).

    Declarada a incompetência deste juízo para processar a demanda após a publicação da lei nº 13.876/19 (mov. 17.1).

    Na mov. 38.1 foi designada a realização da perícia judicial através de videoconferência, tendo em vista a pandemia do vírus COVID-19 e nomeado novo médico perito.

    Em manifestação, a autarquia-ré impugnou a realização da perícia não presencial (mov. 43.1).

    Este juízo manteve o ato designado (mov. 45.1).

    A autarquia-ré juntou documentos úteis a instrução processual (mov. 50).

    Em manifestação, a parte autora informou que concorda com a realização da perícia por videoconferência (mov. 54.1).

    Designada data para realização da perícia virtual (mov. 62.1).

    A parte autora juntou novo documento médico (mov. 76).

    Realizada a perícia, o laudo foi encartado aos autos (mov. 77.1).

    A parte autora requereu a complementação do laudo pericial e apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 83.1).

    Por sua vez, a autarquia-ré apresentou os quesitos médicos e indicou como assistente técnico um de seus médicos peritos (mov. 84).

    Em decisão, foi deferido o pedido (mov. 86.1).

    Realizada a complementação da pericia judicial, o laudo foi encartado aos autos (mov.90.1).

    Em manifestação ao laudo pericial, a autora afirmou que faz jus a concessão do benefício, em decorrência de sua incapacidade parcial e temporária (mov.94.1).

    Logo, a autarquia-ré afirmou que a autora não está incapacitada para desemprenhar a atividade laboral (mov.96.1).

    A autarquia-ré juntou documentos úteis a instrução processual (mov.98).

    Em contestação, a autarquia requerida sustentou que a pericia médica não declarou estado de incapacidade da autora, apenas leve limitação (mov.100.1).

    A parte autora apresentou impugnação a contestação, afirmando que possui direito ao benefício, pois foi constatada sua incapacidade parcial e temporária e requereu o julgamento antecipado da lide (mov.103.1).

    Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, informou a parte autora que pretende o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de novas provas (mov.109.1).

    Por sua vez, a autarquia-ré renunciou ao prazo (mov.111.1). É o relatório.

    Decido.   II.

    Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito.

    Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado da Previdência Social.   Do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Ambos os benefícios têm período de carência comum, qual seja de 12 (doze) meses, de acordo com o inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91.

    No que tange ao auxílio-doença, é benefício previsto no artigo 59 da Lei nº 8213/91, nos seguintes termos:   “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ”   Portanto, são requisitos deste benefício: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade temporária para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) carência de 12 (doze) contribuições mensais.

    Quanto à aposentadoria por invalidez, o benefício encontra previsão legal no artigo 42 da mesma lei, com a seguinte redação: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.   Assim, são pressupostos para sua concessão: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade permanente e inexistência de possibilidade de reabilitação para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) carência de 12 (doze) contribuições mensais.

    Frise-se que os benefícios em exame se diferem pelo fato de que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade.

    No presente caso, o laudo pericial diagnosticou que a parte autora é portadora de coxartrose esquerda.

    Do laudo pericial realizado na mov. 77.1, extrai-se que: “A periciada informa dores na região do quadril esquerdo com exacerbação dos sintomas em meados de 2018, realiza tratamento médico desde então com medicação para controle dos sintomas.

    A Periciada relata que mesmo com as limitações permanece exercendo atividade laboral, e que ficou afastada das atividades apenas 14 dias.

    Concluiu o perito que a periciada é portadora de coxartrose esquerda com incapacidade parcial e temporária devendo realizar cirurgia para reabilitação total.

    As limitações impostas pela patologia, quando muitos restringem parcialmente sua atividade, sem gerar incapacidade laborativa”.

    Na complementação do laudo pericial (mov. 90.1), houve o seguinte diagnostico: “A atividade habitual desenvolvida pela periciada é de auxiliar de serviços gerais, a periciada é portadora da CID10 M16 - Coxartrose, patologia não decorre do trabalho exercido por ela, e tão pouco de acidente de trabalho.

    Porém, decorre de uma displasia congênita do quadril, de acordo com documentos médicos a doença teve inicio em 2016, com incapacidade atestada em 20/05/2019, devido ao agravamento dos sintomas.

    Data estimada para recuperação é de 90 a 120 dias após realização da cirurgia.

    Há incapacidade parcial para o exercício de seu ultimo trabalho ou atividade habitual, durante exame físico foi possível constatar boa amplitude de movimento de quadril, com limitação leve.

    Trata-se de incapacidade temporária e parcial.

    Incapacidade decorrente de agravamento da doença, pois é evolutiva, gera incapacidade em razão dos sintomas.

    A periciada está em tratamento médico com tratamento clinico, no momento aguarda cirurgia, porém, não há previsão para o tratamento cirúrgico”.

    Considerando a natureza temporária da incapacidade a autora não se enquadra nos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser analisado o benefício de auxílio-doença.

    No caso de concessão do beneficio de auxilio doença não se exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual, esta incapacidade pode ser total ou parcial.

    Também pode ser temporária ou permanente.

    Diferenciando-se da aposentadoria por invalidez que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado (TRF4, AG 5011266-12.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 22/04/2021).

    Sendo assim, verifica-se que ficou demonstrado nos autos, pela perícia oficial, de forma inequívoca, que a autora está incapacitada parcial e temporariamente, devendo ser concedido o benefício auxílio-doença.

    Neste sentido:   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    INADMISSIBILIDADE.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    LAUDO PERICIAL.

    SERVIÇOS GERAIS.

    LOMBALGIA, CERVICALGIA, SINOVITE DE JOELHO.

    INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    TERMO FINAL.

    ART. 60, §9º, DA LEI 8.213.

    TUTELA ESPECÍFICA. 1.

    A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar seguramente que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2.

    O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3.

    A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 4.

    Tem direito a auxílio-doença o segurado que apresenta incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional, total ou parcialmente. 5.

    Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60, §9º, da Lei n. 8.213. 6.

    Determinada a reimplantação imediata do auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do acórdão. (TRF4 5005275-36.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 31/12/2020)[grifei].   Quanto ao termo inicial do benefício, o perito fixou a data de inicio da incapacidade como sendo em 20/05/2019, quando ocorreu o agravamento dos sintomas da doença da autora.

    Quanto a data de cessação do benefício, o perito do juízo afirmou que o tempo estimado para a recuperação da autora é de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias após a realização da cirurgia, desta forma, conforme dispõe o § 10, do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 a autora poderá ser convocada a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.

    Neste sentido:   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    DEFINIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.

    ALTA PROGRAMADA.

    DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

    Considerando-se que a sentença proferida nos autos principais concluiu não o ser caso de fixar-se, de antemão, um marco final para o benefício, cuja cessação somente seria possível após a realização da cirurgia pelo autor, sua respectiva recuperação e após a perícia médica administrativa, não há falar em alta programada sem que atendidos os parâmetros estabelecidos na sentença. (TRF4, AG 5049563-25.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/12/2020)   Assim sendo, o benefício de auxilio doença é devido desde a data de inicio da incapacidade, em 20/05/2019, devendo a autora realizar as pericias administrativas das quais for convocado para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, até que seja realizado o procedimento cirúrgico.

    Desta forma, a autora possui direito ao benefício de auxílio-doença se caracterizada sua qualidade de segurado perante a Previdência Social.

    No presente caso, está comprovada a qualidade de segurada da autora perante a Previdência Social, uma vez que efetuou contribuições como segurada empregada pelo período de: 15/02/2018 a 31/12/2019 e de 31/01/2020 a 07/2020, conforme demonstra a CNIS da mov. 50.3.

    Destarte, atendidos os requisitos da incapacidade laboral e da qualidade de segurado, a autora faz jus ao benefício de auxilio doença.   III.

    TUTELA PROVISÓRIA Com efeito, considerando o exame de mérito acima descrito, estão presentes os pressupostos para a tutela pretendida, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des.

    Federal Celso Kipper).

    Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).   IV.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data de início da incapacidade em 20/05/2019, devendo ser cessado 120 (cento e vinte) dias após realização da cirurgia, devendo o INSS convocar a autora para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, na forma da Lei 8.213/91, a ser informada pela autarquia, no respectivo cálculo;  Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, para fins de atualização monetária e juros, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devem ser aplicados o índice IPCA-E e o índice de remuneração da caderneta de poupança, respectivamente, consoante decisão proferida no RE 870947 (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, devendo os juros incidir a partir da citação, a teor súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4º Região.

    Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar ao réu que promova, no prazo indeclinável de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, conforme requerido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

    Consequentemente, extingo o presente feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno ainda a autarquia-ré, ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 à espécie.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos vencidos, com fulcro com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa.

    Muito embora, os novos parâmetros do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, aumentem o limite para o reexame necessário e mesmo considerando o disposto na Súmula 490 do STJ, inexistiria o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que tenham condenação de proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, porque sendo a renda do benefício correspondente a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a mil salários mínimos, portanto, desnecessária a remessa.

    Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Pinhão, 23 de abril de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/04/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/04/2021 13:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 19/11/2020 17:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/11/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/10/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 20/08/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 25/05/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 03/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 05:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 05:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 14:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/10/2019 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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