TJPR - 0000700-39.2021.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS MACIEL DE LIMA

CPF *33.***.*38-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 20:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 27/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2024 18:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 18:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2024 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:44

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2023 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 22:08

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2023 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2022 18:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:09

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 00:21

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/07/2022 15:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/06/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2022 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 19:41

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2021 08:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 19:11

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/07/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/07/2021 15:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2021 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/06/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 18:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 21/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 21/06/2021 15:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2021 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 15:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:02

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000700-39.2021.8.16.0124 Processo:   0000700-39.2021.8.16.0124 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   23/04/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   MATHEUS MACIEL DE LIMA (RG: 138529185 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*38-77) JOSE GIANINI PANCETT, 70 CASA - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-430       1- Da análise detida do caderno processual, vislumbra-se que, conforme decisão lavrada no mov. 12.1, foi concedida liberdade provisória ao Flagrado MATHEUS MACIEL DE LIMA, mediante pagamento de fiança.

    Ocorre que não houve o pagamento da fiança arbitrada (24.1).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

    DECIDO.   2- Primeiramente, com fulcro no artigo 7º, da Instrução Normativa de n.º 03/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, dispenso a realização da audiência de custódia. 3- No mais, consta dos autos que o Flagrado ADRIAN JOSE HABOWSKY SCHUARTZ deixou de recolher o valor concernente à fiança, arbitrada no mov. 12.1.

    Ocorre que o benefício da liberdade não pode ser obstaculizado pelo arbitramento de fiança que exceda a possibilidade financeira do Flagrado.

    Assim, deve ser dispensado o seu recolhimento, nos termos do art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal.

    Neste sentido, colaciono a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS.

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    CRIMES AMBIENTAIS.

    CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.

    IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.

    AFASTAMENTO.

    NECESSIDADE.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    OCORRÊNCIA. 1.

    De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2.

    Na espécie, o paciente, ao que tudo indica, permanece custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (100 salários mínimos), o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3.

    Ordem concedida para afastar a fiança imposta pelo Tribunal de origem como condição para a soltura do paciente. (STJ - HC: 549216 AM 2019/0359799-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020) Ressalte-se que a dispensa do recolhimento da fiança não exime o Flagrado de cumprir as obrigações previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, conforme estabelecido pelo art. 350, do mesmo dispositivo legal. 4- Deste modo, DEFIRO, de ofício, a dispensa do recolhimento da fiança arbitrada no mov. 12.1, nos termos dos arts. 325, § 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRADO. 4- Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do Flagrado e termo de compromisso, nos quais deverão constar as condições acima expostas. 4.1- Cientifique-se o Indiciado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, 312, §1º, ambos do CPP. 5- Ciência ao Ministério Público. 6- Intimem-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente)   Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 26/04/2021 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 20:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 13:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 Autos nº. 0000700-39.2021.8.16.0124 1)  Examinados os autos, nos termos do art. 310, do CPP, assim registro e decido: 1.1) presentes elementos indicativos acerca da(s) ocorrência(s) criminosa(s) objeto do feito (art. 180 do CP) e indícios da autoria em relação ao flagrado – vide as declarações dos PRFs que deram atendimento à ocorrência e a documentação no mesmo sentido apresentada nos autos, dando conta da localização do flagrado na condução de veículo automotor produto de furto/roubo, estando tal veículo, inclusive, com as placas adulteradas –, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada; 1.2) sem prejuízo ao reexame do tema, também diante do indicado no art. 321, do CPP, JULGO ADEQUADA E SUFICIENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROCESSUAL CONDICIONADA EM FAVOR DO FLAGRADO – valendo registrar, em que pese a gravidade mediana da conduta delituosa indicada no feito, que, ao que consta, quando dos fatos, a uma, o flagrado dirigia veículo automotor sem ser habilitado para tanto, e, a duas, o flagrado, ao chegar na praça de pedágio, tentou seguir viagem sem realizar o pagamento devido, tudo, outrossim, sem deixar de anotar que segundo relato dos agentes da polícia que deram atendimento ao caso, o flagrado, hoje com 18 anos de idade, quando adolescente, praticou o crime/ato infracional de tráfico de drogas (e aqui, no ponto, do interrogatório do flagrado se extrai que estaria ele, quando da ocorrência em tela, realizando a condução de tal automóvel, produto de crime, para entrega em destino certo, a pedido de terceira pessoa, essa, nas palavras do próprio flagrado, “traficante de drogas”, o que acaba por indicar que pode estar, o flagrado, ainda envolvido com a prática criminosa que no passado, quando adolescente, teria realizado, o tráfico de drogas), tudo o que, com efeito, faz aumentar a reprovabilidade da conduta –, restando aplicada a seguinte medida cautelar diversa da prisão, isso, anote-se, em sintonia com o apontado pela Autoridade Policial Civil e com o que disse o Ministério Público nos autos: a) pagamento de FIANÇA, também como meio de assegurar o comparecimento do flagrado a atos do processo, e mais, fazer ele compreender que a prática criminosa efetivamente não compensa – o que se apontada a partir de dado concreto, qual seja, o conjunto informativo que se extrai no feito dando conta de que o flagrado acredita, justamente, no contrário, tanto é que, para além das circunstâncias que gravam a ocorrência, antes já indicadas, possuí, ao que consta, vinculação com o tráfico de drogas –, o que, no caso em tela, das medidas cautelares diversas da prisão, apenas a ‘fiança’ pode fazer com rápida eficiência, essa, nos termos do art. 325, do CPP, fixada no valor de 03 (três) salários mínimos (s.m. nacional) vigentes na época do pagamento. 2) Com o pagamento da FIANÇA, expeça-se alvará de soltura. 3) Sem deixar de anotar, como ocorreu no caso em tela, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão – e sendo certo que a ‘audiência de custódia’, sendo esse o entendimento do Juízo natural do caso (eis que o presente feito é examinado em ‘Plantão’), poderá pelo mesmo, na sequência, em sua Comarca, ser realizada –, desde já, diante do previsto na Resolução nº 213/2015 do CNJ e nos termos da mais recente Instrução Normativa do TJPR acerca do tema, sem deixar de observar o CPP, dê-se urgente ciência pessoal ao flagrado, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, acerca da: a) fiança fixada, observando que o pagamento determinará sua imediata soltura; b) orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente, o que, então, deve ser objeto de registro (a ser colhido pelo Oficial de Justiça), quando, na sequência, caso positiva a resposta (resposta negativa torna desnecessário qualquer movimento processual outro, pelo menos na atual etapa do caso), o feito em tela deverá ser prontamente encaminhado pela Escrivania ao Ministério Público para, eis que titular da opinio delicti, as medias que julgar devidas - até porque “o juiz que investiga não pode julgar”. 4)  Dê-se ciência à Autoridade Policial Civil que preside o caderno de investigação relacionado. 5) Intime-se o Ministério Público.   De Rio Negro para Palmeira, em 24 de abril de 2021.   Rodrigo Morillos Magistrado

  • 25/04/2021 21:12

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 21:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 10:38

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2021 20:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/04/2021 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 20:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 16:05

    Juntada de PARECER

  • 24/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 08:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 07:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 07:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 07:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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