TJPR - 0000701-24.2021.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIAN JOSE HABOWSKY SCHUARTZ

CPF *64.***.*57-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/04/2025 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/01/2025 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2024 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2024 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2024 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/03/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2023 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 29/09/2023 15:51

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/09/2023 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/10/2022 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 23:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/07/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/07/2022 17:34

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2021 14:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 14:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/07/2021 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/06/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 14:07

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/04/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000701-24.2021.8.16.0124 Processo:   0000701-24.2021.8.16.0124 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   24/04/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   ADRIAN JOSE HABOWSKY SCHUARTZ (RG: 142526883 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*57-65) RUA ALDINO AGOTTANI, 145 CASA - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000       1- Da análise detida do caderno processual, vislumbra-se que, conforme decisão lavrada no mov. 12.1, foi concedida liberdade provisória ao Flagrado ADRIAN JOSE HABOWSKY SCHUARTZ, mediante pagamento de fiança.

    Ocorre que não houve o pagamento da fiança arbitrada (24.1).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

    DECIDO.   2- Primeiramente, com fulcro no artigo 7º, da Instrução Normativa de n.º 03/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, dispenso a realização da audiência de custódia. 3- No mais, consta dos autos que o Flagrado ADRIAN JOSE HABOWSKY SCHUARTZ, deixara de recolher o valor concernente à fiança, arbitrada no mov. 12.1.

    Ocorre que o benefício da liberdade não pode ser obstaculizado pelo arbitramento de fiança que exceda a possibilidade financeira do Flagrado.

    Assim, deve ser dispensado o seu recolhimento, nos termos do art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal.

    Neste sentido, colaciono a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS.

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    CRIMES AMBIENTAIS.

    CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.

    IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.

    AFASTAMENTO.

    NECESSIDADE.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    OCORRÊNCIA. 1.

    De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2.

    Na espécie, o paciente, ao que tudo indica, permanece custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (100 salários mínimos), o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3.

    Ordem concedida para afastar a fiança imposta pelo Tribunal de origem como condição para a soltura do paciente. (STJ - HC: 549216 AM 2019/0359799-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020) Ressalte-se que a dispensa do recolhimento da fiança não exime o Flagrado de cumprir as obrigações previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, conforme estabelecido pelo art. 350, do mesmo dispositivo legal. 4- Deste modo, DEFIRO, de ofício, a dispensa do recolhimento da fiança arbitrada no mov. 12.1, nos termos dos arts. 325, § 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRADO. 4- Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do Flagrado e termo de compromisso, nos quais deverão constar as condições acima expostas. 4.1- Cientifique-se o Indiciado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, 312, §1º, ambos do CPP. 5- Ciência ao Ministério Público. 6- Intimem-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente)   Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 26/04/2021 19:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 Autos nº. 0000701-24.2021.8.16.0124 1)  Examinados os autos, nos termos do art. 310, do CPP, assim registro e decido: 1.1) presentes elementos indicativos acerca da(s) ocorrência(s) criminosa(s) objeto do feito (art. 306 do CTB) e indícios da autoria em relação ao flagrado – vide as declarações dos policiais militares que deram atendimento à ocorrência e o anotado no chamado ‘teste do bafômetro’, sem deixar de observar, outrossim, o ato de confissão do agente flagrado em interrogatório –, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada; 1.2) sem prejuízo ao reexame do tema, também diante do indicado no art. 321, do CPP, JULGO ADEQUADA E SUFICIENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROCESSUAL CONDICIONADA EM FAVOR DO FLAGRADO – valendo registrar, em que pese a gravidade mediana da conduta delituosa indicada no feito, que, ao que consta, quando dos fatos, a uma, o flagrado dirigiu o veículo automotor realizando manobras irregulares “gerando perigo para os transeuntes e também para outros veículos que estavam trafegando naquele momento”, e, a duas, o flagrado dirigia veículo automotor levando com ele, no mesmo automóvel, outras duas pessoas, tudo o que, com efeito, aumenta a reprovabilidade da conduta–, restando aplicada a seguinte medida cautelar diversa da prisão, isso, anote-se, em sintonia com o apontado pela Autoridade Policial Civil e com o que disse o Ministério Público nos autos: a) pagamento de FIANÇA, também como meio de assegurar o comparecimento do flagrado a atos do processo, e mais, fazer ele compreender que a prática criminosa efetivamente não compensa – vide, no ponto, as circunstâncias outras que caracterizaram a ocorrência –, o que, no caso em tela, das medidas cautelares diversas da prisão, apenas a ‘fiança’ pode fazer com rápida eficiência, essa, nos termos do art. 325, do CPP, fixada no valor de 01 (um) salário mínimo (s.m. nacional) vigente na época do pagamento. 2) Com o pagamento da FIANÇA, expeça-se alvará de soltura. 3) Sem deixar de anotar, como ocorreu no caso em tela, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão – e sendo certo que a ‘audiência de custódia’, sendo esse o entendimento do Juízo natural do caso (eis que o presente feito é examinado em ‘Plantão’), poderá pelo mesmo, na sequência, em sua Comarca, ser realizada –, desde já, diante do previsto na Resolução nº 213/2015 do CNJ e nos termos da mais recente Instrução Normativa do TJPR acerca do tema, sem deixar de observar o CPP, dê-se urgente ciência pessoal ao flagrado, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, acerca da: a) fiança fixada, observando que o pagamento determinará sua imediata soltura; b) orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente, o que, então, deve ser objeto de registro (a ser colhido pelo Oficial de Justiça), quando, na sequência, caso positiva a resposta (resposta negativa torna desnecessário qualquer movimento processual outro, pelo menos na atual etapa do caso), o feito em tela deverá ser prontamente encaminhado pela Escrivania ao Ministério Público para, eis que titular da opinio delicti, as medias que julgar devidas - até porque “o juiz que investiga não pode julgar”. 4)  Dê-se ciência à Autoridade Policial Civil que preside o caderno de investigação relacionado. 5) Intime-se o Ministério Público.   De Rio Negro para Palmeira, em 24 de abril de 2021.   Rodrigo Morillos Magistrado

  • 25/04/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 10:38

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2021 20:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/04/2021 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 20:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 16:10

    Juntada de PARECER

  • 24/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 08:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 07:40

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 07:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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