TJPR - 0026679-18.2020.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2025 16:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/07/2025 07:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2025 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/07/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 14:20
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 11:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/06/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 01:08
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
21/05/2025 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 20:58
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/04/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DE MENEZES
-
09/04/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 15:58
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2025 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 15:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
-
11/03/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
-
11/03/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
-
07/03/2025 18:02
Recebidos os autos
-
04/09/2024 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/08/2024 12:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/08/2024 13:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/07/2024 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 19:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/07/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/07/2024 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/07/2024 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 18:57
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/06/2024 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/06/2024 21:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/05/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
18/05/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DE MENEZES
-
15/05/2024 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/04/2024 16:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2024 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 16:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/03/2024 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/03/2024 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
09/02/2024 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 17:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2023 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 13:24
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/11/2023 09:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/11/2023 09:40
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
03/10/2023 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 19:07
OUTRAS DECISÕES
-
17/07/2023 09:38
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 07:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 13:39
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2023 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 13:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2023 10:45
Juntada de LAUDO
-
06/12/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 18:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/12/2022 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 06:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
13/10/2022 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/10/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DE MENEZES
-
21/09/2022 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 22:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 01:02
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
24/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
22/08/2022 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DE MENEZES
-
13/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 10:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2022 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/07/2022 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DE MENEZES
-
06/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
05/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DE MENEZES
-
28/06/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 10:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2022 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 19:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 10:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
31/05/2022 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2022 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 10:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2022 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/05/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
15/04/2022 13:44
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 15:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/01/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
02/12/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 11:58
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/10/2021 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 11:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/09/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 09:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 02:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
16/08/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 14:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/07/2021 10:43
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/07/2021 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2021 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 10:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/05/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/05/2021 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/05/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
03/05/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026679-18.2020.8.16.0001 Processo: 0026679-18.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$33.697,10 Autor(s): SONIA MARIA DE MENEZES Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1.
Trata-se de demanda ajuizada por SÔNIA MARIA DE MENEZES em face de BANCO BMG S.A., na qual relata a autora, em suma, ter notado a existência de desconto em seu benefício previdenciário relacionado a cartão que desconhece a origem.
Aduz que o fato de o requerido ter acesso aos seus dados pessoais e documentos não lhe dá o direito de lançar em sua conta valores não solicitados e posteriormente iniciar os descontos no benefício.
Requer a concessão de tutela provisória para que o requerido se abstenha de efetuar descontos em seu benefício (mov. 1.1).
Junta documentos (movs. 1.2/1.11). É o relatório.
Decido.
Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a saber: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301.
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a antecipação da tutela exigia para sua concessão a existência de “prova inequívoca”, capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação” vocábulos estes que, diga-se de passagem, foram alvo de acirrado debate na doutrina, resolvendo o legislador abandonar tais expressões dando preferência ao conceito de “probabilidade do direito”.
No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.
Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.
Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.
Marinoni, ao tecer comentários quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.
Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.
Por último, o § 3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Analisando os elementos de prova trazidos aos autos, não verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada.
Isto porque a probabilidade do direito da parte autora não está demonstrada de plano, considerando-se que a instituição financeira compareceu espontaneamente, oportunidade em que trouxe o contrato assinado pela autora, bem como gravações do atendimento telefônico a partir dos quais prestadas as informações sobre o produto contratado, contando com anuência da autora.
Nessa ordem de ideias, não é possível afirmar, neste juízo de cognição sumária, que os descontos realizados pela instituição financeira são abusivos, tendo em vista que decorrem do contrato e, portanto, parecem se enquadrar no exercício regular de direito.
A posição que tem prevalecido no e.
TJPR é pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, o que possibilita, por consequência, a realização dos descontos.
Cito, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.
DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO.
PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO NCPC.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O exame dos autos revela, em cognição sumária, aparente regularidade na contratação do empréstimo consignado em folha.
Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048515-84.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO) – DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DÁ SUPORTE À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO PERIGO DE DANO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO (ART. 300, DO NCPC).
TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034528-78.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.10.2019).
BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.
EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MESMA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
DESCONTOS MENSAIS QUE SE INICIARAM EM DEZEMBRO DE 2015 E FORAM RENOVADOS COM O CONTRATO ATUAL.
AUTORA QUE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E O RECEBIMENTO DO VALOR.
DESCONTOS QUE ATÉ O MOMENTO NÃO ATINGIRAM SEQUER O VALOR EMPRESTADO ACRESCIDO DOS ENCARGOS APLICÁVEIS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017450-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.07.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE NEGA PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO – PLEITO DE REFORMA NÃO RECONHECIDO – DESCONTOS QUE JÁ SE PROTRAEM NO TEMPO – FALTA DE ÍNDICIOS, NO MOMENTO, DO VÍCIO ALEGADO NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO, POR ORA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017183-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.07.2019).
Importa observar, ainda, que não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando, para tanto, que o desconto já se protrai ao longo dos meses e é realizado diretamente na fonte do benefício.
Além disso, em caso de acolhimento do pedido inicial, depois de superada a fase de instrução probatória, não há indicativo mínimo de que a parte requerida não terá condições de restituir os valores cobrados de forma indevida ou mesmo proceder a compensação com eventual saldo devedor, caso ainda persista.
Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada pela parte autora. 2.
Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 no tocante à intimação das partes para especificação de provas.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto -
26/04/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 19:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2021 12:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/04/2021 11:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 08:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/02/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 02:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
04/02/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/02/2021 14:43
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
04/02/2021 12:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/01/2021 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 17:10
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/01/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 13:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/01/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 13:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/01/2021 12:48
Recebidos os autos
-
11/01/2021 12:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2021 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2020 07:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 11:44
Juntada de Petição de contestação
-
01/12/2020 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/11/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:07
Recebidos os autos
-
17/11/2020 11:07
Distribuído por sorteio
-
16/11/2020 08:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2020 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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