TJPR - 0002499-96.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA INES ROCHA DA SILVA

CPF *34.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/04/2025 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:07

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/01/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/12/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/10/2024 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 18:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:39

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 06:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 18:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/04/2023 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 17/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 17/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2022 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 03/08/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2021 17:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/06/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/05/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-96.2021.8.16.0131   Processo:   0002499-96.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$59.333,50 Polo Ativo(s):   MARCIA INES ROCHA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR DESPACHO   1.

    Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo, deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, § 4º, II, do CPC). 2.

    Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 3.

    Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 4.

    Int.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, 23 de abril de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 25/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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