TJPR - 0004029-18.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS FRANTHIESCO LUIZ DA SILVA

CPF *78.***.*24-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/08/2024 12:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/08/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 12:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/08/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2024 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2024 15:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/06/2024 15:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/03/2024 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:45

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 12:02

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/11/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 09/11/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 09/11/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 09/11/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 20:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/08/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:26

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/10/2021 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 06:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2021 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/09/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/09/2021 13:22

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/09/2021 15:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 21:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 21:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2021 20:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 20:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 20:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/07/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004029-18.2021.8.16.0170   Processo:   0004029-18.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   25/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DOUGLAS FRANTHIESCO LUIZ DA SILVA Vistos e examinados.

    I.

    Preenchidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição liminar conforme artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 38.1, dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s).

    II.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A, Código de Processo Penal).

    Na hipótese de réu(s) preso(s), sobrevindo informação de custódia em outro lugar, expeça-se carta precatória, independentemente de novo despacho.

    III.

    Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, determino à serventia a indicação de advogado (um para cada, a fim de evitar defesa conflitante), conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que represente(m) os interesses do(a,s) acusado(a,s) no processo.

    IV.

    NOTIFIQUE(M)-SE para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação.

    Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado(a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação.

    V.

    CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falar exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

    Juiz Criminal.

    VI.

    CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

    VII.

    Verificando que o réu se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, AUTORIZADO a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal.

    VIII.

    PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu, pelo sistema Oráculo, do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e da Justiça Federal da 4ª Região.

    IX.

    OBSERVE-SE o disposto no artigo 201, § 2º e § 4º do Código de Processo Penal.

    X.

    COMUNIQUE-SE à distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia, entre outros órgãos afins (Código de Normas).

    XI.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    XII.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos processos criminais em que eventualmente o réu esteja sendo processado, inclusive execução da pena.

    XIII.

    INTIME-SE.

    Ciência ao Ministério Público.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 20:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 20:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 19:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 21:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 13:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 13:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004029-18.2021.8.16.0170 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de DOUGLAS FRANTHIESCO LUIZ DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos de receptação e desobediência.

    Chamado a se posicionar, o Ministério Público se manifestou ao ev. 09, pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, como forma de garantir a ordem pública. É o relato, no essencial. 2.

    Verifica-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido os crimes de receptação e desobediência, tipificados nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, as testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido e determinada a comunicação da Defensoria Pública.

    A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc.

    I do art. 302 do CPP, porquanto o conduzido foi preso pela polícia militar enquanto praticava a conduta contida no tipo penal incriminador, o qual tem natureza de delito permanente.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    Assim, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, homologo-o, ao menos de forma precária, até a realização da audiência de custódia, ocasião na qual, depois de ser inquirido o conduzido, analisar-se-ão as circunstâncias fáticas do ato prisional, sendo, a seguir, deliberado a respeito da manutenção da presente decisão, ou o relaxamento do ato flagrancial.

    Na hipótese de a presente decisão ser ratificada, será, a seguir, deliberado sobre a concessão de liberdade provisória ao agente, com ou sem fiança, ou a conversão da prisão em flagrante por prisão preventiva, na forma requerida pelo Ministério Público ao ev. 09. 3.

    Para a audiência de custódia, a será realizada pela Central de Custódia em decorrência do horário da comunicação da prisão em questão, designo o dia de hoje (26/04/2021), às 13h15min. 3.1.Paute-se perante o Sistema Projudi. 4.

    Cientifique-se o Ministério Público. 5.

    Intime-se eventual defensor constituído e providencie-se comparecimento de defensor dativo para o caso de não haver constituição de advogado.

    Cópia da presente decisão vale como mandado/ofício para as intimações e comunicações necessárias.   Toledo, 26 de abril de 2021.   Renato Cigerza Magistrado

  • 26/04/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/04/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/04/2021 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2021 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2021 21:29

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 19:24

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/04/2021 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 18:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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