TJPR - 0001873-77.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GETULIO FERREIRA DE LIMA

CPF *73.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/07/2025 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 20/07/2025 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 20/07/2025 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 20/07/2025 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 15/07/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/10/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2021 19:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:41

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 24/08/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-77.2021.8.16.0131   Processo:   0001873-77.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   GETULIO FERREIRA DE LIMA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO   1.

    Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo, deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, § 4º, II, do CPC). 2.

    Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 3.

    Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 4.

    Int.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, 23 de abril de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 25/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 10:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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