TJPR - 0001929-70.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO DIAS FRANCISCO

CPF *98.***.*35-90

Advogados

TIAGO MERGENER

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2024 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 02/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/09/2024 17:50

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/08/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2024 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:22

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 20/05/2024 19:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 19:05

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 17:41

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/01/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/01/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 22:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 19:08

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 10:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2023 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/11/2023 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/09/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/09/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/03/2023 12:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 12:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/03/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:12

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/09/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:18

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2021 18:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/05/2021 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 08:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 11:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0001929-70.2021.8.16.0112 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante JOÃO PAULO DIAS FRANCISCO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06.

    Chamado a se manifestar, o Ministério Público, por seu Promotor de Justiça plantonista, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante, com posterior concessão de liberdade provisória ao agente, acompanhada de fiança (ev. 11). É o relato, no essencial. 2.

    Verifica-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, o conduzido e as testemunhas, estando o instrumento devidamente assinado.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido e determinada a comunicação da Defensoria Pública.

    A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc.

    I do art. 302 do CPP, porquanto o conduzido foi preso cometendo a infração.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    Assim, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, homologo-o.     3.

    Compulsando o auto de prisão em flagrante, verifico que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão cautelar do conduzido, em especial a ameaça à ordem pública ou à ordem econômica, prejuízo para a instrução criminal ou para futura aplicação da lei penal.

    Como consequência, concluo pela concessão da liberdade provisória.

    Como é cediço, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

    Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por vislumbrar que além de necessárias como método de conveniência à instrução criminal e de garantia à aplicação da lei penal (art. 282, I, CPP), são adequadas e suficientes à gravidade concreta do crime e às circunstâncias pessoais do conduzido (art. 282, II, CPP). 4.

    Destarte, com fulcro no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, e dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade que devem, sempre, pautar a atuação judicial, concedo ao conduzido o benefício da liberdade provisória e imponho-lhe as seguintes medidas cautelares: a) termo de comparecimento a todos os atos do processo (art. 319, I, CPP); b) manter seu endereço atualizado perante este processo, comunicando a juízo qualquer alteração de domicílio; e c) fiança (art. 319, VIII, CPP). 5.

    No que pertine à fiança, cabe ponderar que a autoridade policial, autorizada pela norma do artigo 322 do Código de Processo Penal, a arbitrou no valor de R$ 2.000,00, mas não houve o seu recolhimento.

    Neste sentir, pela gravidade concreta da ação, e tendo em vista o desvalor social a ela agregado, MANTENHO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, VIII do CPP). 6.

    Recolhida a fiança, e expressamente advertido o conduzido das demais medidas cautelares aplicadas, expeça-se alvará de soltura colocando o agente imediatamente em liberdade se por al não estiver preso. 7.

    No mais, considerando que a realização de audiência de custódia se mostra imperiosa mesmo nos casos em que há fixação de fiança, designo, para a realização do ato, o dia 25.01.2021, às 10h, a ser realizada por videoconferência, mediante emprego da plataforma Teams. 7.1.

    Crie-se a sala de reunião e remetam-se os respectivos convites ao representante do Ministério Público e à defesa, os quais deverão participar do ato de suas próprias residências/locais de trabalho. 7.2.

    O afiançado participará do ato a partir da carceragem em que se encontra, devendo ser encaminhado o convite de acesso à reunião ao responsável pelo estabelecimento. 7.3.

    Sendo recolhida a fiança anteriormente à audiência, fica prejudicado o ato, pois o conduzido deverá ser colocado em liberdade. 8.

    Cientifique-se o Ministério Público. 9.

    Intime-se eventual defensor constituído e providencie-se comparecimento de defensor dativo para o caso de não haver constituição de advogado.

    Cópia da presente decisão vale como mandado/ofício para as intimações e comunicações necessárias.

    Diligências necessárias.

    Unidade Regionalizada de Plantão de Toledo, 24 de abril de 2021.   RENATO CIGERZA Juiz de Direito Plantonista

  • 25/04/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2021 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2021 20:57

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2021 20:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/04/2021 10:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/04/2021 22:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/04/2021 18:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/04/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 16:07

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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