TJPR - 0002470-65.2020.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DEL PADRE

CPF *39.***.*69-34

DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

CPF *50.***.*31-20

NUTRI BRASIL RACOES LTDA

CNPJ: 18.386.325/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2025 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/05/2025 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 11/12/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 13:11

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 08/11/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/10/2024 12:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/10/2024 12:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/10/2024 12:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/10/2024 12:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 18:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 23:59

  • 03/09/2024 15:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 29/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 29/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 28/08/2024 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/07/2024 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2024 16:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 29/07/2024 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/07/2024 13:27

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 10/04/2024 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2024 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2024 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2024 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2024 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 23:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2023 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2023 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2023 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 03/07/2023 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 01/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 26/06/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2023 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/02/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2023 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2022 03:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/12/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 01:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 27/07/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 30/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/06/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/06/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 22/04/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/04/2022 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/03/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 19/01/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/11/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/10/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/09/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002470-65.2020.8.16.0039

    Vistos.

    I.

    RELATÓRIO: Trata-se de “ação monitória” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de NUTRI BRASIL RAÇÕES LTDA – ME, DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE e MARCOS ANTÔNIO DEL PADRE, todos qualificados nos autos.

    Citados, os requeridos apresentaram embargos (seq. 30.1), sustentando a existência de diversas ilegalidades supostamente praticadas pelo banco.

    Réplica apresentada à seq. 38.1.

    Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante pleiteou a exibição de documentos e realização de prova pericial para comprovação do anatocismo (seq. 48.1); o embargado, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1) Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    II.

    PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.I, Da inaplicabilidade do CDC Deve ser registrada a não incidência das disposições previstas na lei nº 8.078/90 (CDC).

    Muito embora a incidência do Código de Defesa do Consumidor seja, como regra, norteada pela teoria finalista, que dispõe que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (artigo 2º do CDC), tanto a doutrina quanto a moderna jurisprudência têm sido uníssonas em classificar a relação de consumo de acordo com o contrato estabelecido entre as partes e não com a utilização deste produto ou serviço pelo adquirente, adotando a teoria mitigada ou mista.

    Nesse sentido, transcrevo o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX.

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

    Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1589749-3 - Palotina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 15.02.2017) (grifei).

    Em sendo assim, tem-se entendido ser possível “a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.” (AgRg no AREsp 402.817/RJ, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).

    Assim, para a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados, nos quais não há a figura do consumidor final, é necessário que uma das partes se mostre vulnerável (consumidor) à outra (fornecedor).

    Ou seja, de acordo com a jurisprudência e doutrina atuais, incide o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, for a destinatária final do produto ou serviço ou, ainda, quando se apresentar em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor.

    No caso em tela, versando a controvérsia sobre cédula de crédito bancário decorrente de financiamento para fomentar a atividade empresarial, evidente que o autor não se apresenta como destinatário final do produto ofertado pela instituição financeira.

    Não figurando como destinatário final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade deste frente à instituição financeira.

    Em sendo assim, o reconhecimento da vulnerabilidade depende da efetiva demonstração de ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, ausência de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e ainda, vulnerabilidade real diante do parceiro contratual.

    A partir das informações constantes nos autos não é possível extrair que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade, seja por tratar-se de operação de grande vulto, que envolve disponibilização de elevada quantia de crédito, seja por haver constituição de advogado próprio para a defesa, a contento, dos interesses postos à apreciação, ou, ainda, pela inexistência de elementos suficientes trazidos em embargos à monitória para caracterização da vulnerabilidade.

    Dessa maneira, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, pois não comprovado nos autos a vulnerabilidade concreta do autor.

    Considerando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, as ponderações atinentes à inversão do ônus da prova restam prejudicadas, motivo pelo qual não serão apreciadas e não há razão para se afastar a regra prevista no art. 373, incisos I e II, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CPC.

    III.

    FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Ausentes demais preliminares a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes irregulares ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente feito.

    Fixo como pontos controvertidos: A verificação da existência de abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela embargada A verificação da legalidade da capitalização diária e mensal supostamente aplicada.

    A existência de anatocismo (incidência de juros sobre juros).

    A legalidade da cobrança de taxa de comissão de permanência O valor correto a ser cobrado, somado aos encargos devidos.

    IV.

    DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova pericial (grafotécnica) pleiteada pelo requerente, visando mensurar os pontos controvertidos acima delineados.

    Sendo solicitado eventual documento complementar pelo Sr.

    Perito, a parte demandada deve juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, segundo o qual: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II – a recusa for havida por ilegítima.

    Parágrafo único.

    Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Quanto à prova pericial, nomeio como expert Laércio Munhoz Júnior, CRC PR-066682, e-mail: [email protected], telefone (43) 3242-1044 (43) 9932-7147, Perito Contábil devidamente inscrito no CAJU-TJPR.

    Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento.

    Cientifique o perito da nomeação para, em caso de aceitação e no prazo de cinco dias, formule a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15).

    Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC/15), devendo a parte embargante/requerida proceder o depósito em juízo do valor correspondente – artigo 95, caput, §1º c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC/2015.

    Com o depósito, encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao Expert o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização.

    Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015).

    Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável.

    Insta salientar, outrossim, que a parte autora tem acesso aos extratos e contratos (ou poderia facilmente solicitá-los administrativamente à instituição financeira) e, por estar representada por escritório especializado na matéria, de pronto já poderia indicar as taxas de juros cobradas durante o curso do contrato e fazer o cotejo com aquelas praticadas no mercado (divulgadas pelo Bacen e facilmente acessadas por qualquer pessoa).

    Ainda, convém obtemperar que o E.

    STJ já tem reiteradamente decidido que taxas de juros cobradas e equivalentes até o dobro da taxa média de mercado não configuram ilegalidade ou abusividade.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente.   Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito          

  • 25/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/04/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DEL PADRE

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRI BRASIL RACOES LTDA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DULCILEI APARECIDA COELHO DEL PADRE

  • 11/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 07/01/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2020 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009019-94.2020.8.16.0038

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhonatan Franklin Modesto da Silva

Advogado: Caroline de Faria Mondini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0001244-48.2021.8.16.0117

Transdonel Transportadora Eireli

Scardiesel Logistica LTDA – EPP

Advogado: Valmor Luiz Baronio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0034783-42.2020.8.16.0019

Taynara Mardegan

Jose Roberto Rodrigues dos Santos

Advogado: Taynara Mardegan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0009294-06.2012.8.16.0044

Moises Miguel

Paulo Sergio Pila

Advogado: Ricardo da Cunha Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009283-37.2021.8.16.0019

Rosazul Centro de Educacao Infantil LTDA...

Arquimedes da Silva Szezerbicki

Advogado: Fabio Jose Fornazari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2021 18:28

Exibir Processo