TJPR - 0000511-97.2017.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

CNPJ: 04.712.135/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMITAL/PR

CNPJ: 75.680.025/0001-82

VALDENEI DE SOUZA

MUNICIPIO DE PALMITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 18:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 11:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2025 09:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2025 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 08:18

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 07:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2025 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2025 08:47

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:40

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 15/08/2024 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2024 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2024 22:02

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2024 06:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 06:34

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENEI DE SOUZA

  • 05/03/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/01/2024 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2023 20:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/11/2023 19:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 20:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 20:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 13/09/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/08/2023 01:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 05/05/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 05/05/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 05/05/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 05/05/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2023 06:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 01/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 31/03/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 20:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/02/2023 06:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/12/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/12/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/12/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/12/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/11/2022 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 10:53

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2022 10:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/10/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/10/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/09/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 00:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/09/2022 00:31

    Recurso Especial não admitido

  • 30/08/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 16:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/08/2022 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 24/06/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/06/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/06/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 13:35

    Distribuído por dependência

  • 07/06/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 21:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/06/2022 21:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/05/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 17/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 16/05/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/05/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/04/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 10/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 10/02/2022 13:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/02/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59

  • 31/01/2022 17:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 25/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 13:04

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 17:40

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 03/10/2021 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 11:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 12/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 20:31

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 19/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 18/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-97.2017.8.16.0125 Processo:   0000511-97.2017.8.16.0125 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.909.500,00 Autor(s):   OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-30) centro, 270 comercio - PALMITAL/PR Réu(s):   MUNICÍPIO DE PALMITAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Moises Lupion, 1001 - centro - PALMITAL/PR Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-82) R.

    MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3657-1222 VALDENEI DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 600 SOBRE A LOJA NEY MOVEIS - CENTRO - PALMITAL/PR       1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 143) opostos pelo requerido Valdenei de Souza contra a decisão que acolheu a preliminar, por ele apresentada, de ilegitimidade passiva (seq. 134).

    Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é omissa, uma vez que deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

    Determinou-se a intimação do embargado para manifestação (seq. 146).

    A parte embargada requereu o não acolhimento dos aclaratórios (seq. 149).

    Vieram conclusos.

    Decido. 2.

    Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal.

    Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1].

    Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão.

    Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso.

    Estabelecidas tais premissas, verifica-se a omissão apontada pela embargante.

    Isto porque, de fato, a decisão de seq. 134 deixou de impor ao autor o pagamento de honorários em favor do advogado do embargante, tendo em vista a exclusão do réu do polo passivo da demanda, sendo devida a condenação ainda que a decisão recorrida se trate de decisão interlocutória de extinção parcial sem resolução de mérito[2] e [3] e ainda que o fundamento adotado para reconhecer-se a ilegitimidade do requerido não tenha sido suscitado pelo próprio requerido, mas sim consignado de ofício pelo Juízo, já que a parte autora deu causa à indevida inclusão do requerido no polo passivo.

    Assim, em respeito ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios de sucumbências pela extinção do processo sem resolução do mérito ainda que o fundamento adotado não tenha sido suscitado pelo requerido beneficiado com a extinção.

    Para sanar a omissão verificada, leia-se na decisão de seq. 134: 3.1.

    Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do requerido Valdenei de Souza, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente demanda, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a simplicidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência. 3.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de sanar a omissão verificada, conforme fundamentação anteriormente declinada. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1.

    Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2.

    Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3.

    Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte -  Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime -  - J. 30.03.2016). [2] “Inexistindo cisão do julgamento, não há qualquer complexidade: é na sentença que o juiz deve fixar os honorários de sucumbência em 1º grau.

    Entretanto, quando, em razão de especificidades da causa, houver repartição do julgamento, o conteúdo de cada pronunciamento judicial definirá a necessidade de fixação de honorários advocatícios.

    Quando o conteúdo da decisão interlocutória fundar-se em qualquer das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, o juiz deverá fixar honorários de sucumbência a serem pagos pelo vencido ao advogado do vencedor; do contrário, não são devidos honorários de sucumbência, vez que estes são indevidos quando do julgamento de questões incidentais, como, por exemplo, competência, valor da causa, etc.

    Assim, em alguns casos específicos, o juiz deverá fixar honorários advocatícios em decisão interlocutória, logo, a expressão “sentença”, contida no caput do art. 85, não pode ser interpretada em sua literalidade, pois compreende tanto o pronunciamento judicial “por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim ao processo ou a alguma de suas fases” (art. 203, § 1º do CPC), quanto as decisões que, embora não coloquem fim ao processo ou a alguma de suas fases, se amparem em qualquer das hipóteses do art. 485 ou 487 (art. 357). (...) Nessa mesma linha, se a decisão interlocutória excluir um litisconsorte, com o prosseguimento do processo em relação ao outro, deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [etal.].

    Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 305). (grifei). [3] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS EMBARGADOS.

    EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EMBARGADOS EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO.

    PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026755-79.2019.8.16.0000 - Santa Mariana -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 07.08.2019). (grifei).

  • 25/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 14/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 11/04/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 26/02/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/06/2020 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 04:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/01/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 19/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 09/12/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 28/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 27/11/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2019 18:31

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2019 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 18:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 10/08/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR

  • 29/07/2019 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 20/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENEI DE SOUZA

  • 12/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/05/2019 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2019 19:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2019 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 25/01/2019 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENEI DE SOUZA

  • 12/12/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENEI DE SOUZA

  • 21/07/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 20/07/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 13/07/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMITAL

  • 20/06/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENEI DE SOUZA

  • 12/06/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 10:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2017 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/07/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2017 10:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2017 12:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2017 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OLAIR DE ANDRADE FILHO & CIA LTDA

  • 12/04/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 16:19

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/04/2017 14:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 18:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/03/2017 18:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 18:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 18:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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