27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009294-06.2012.8.16.0044 Processo: 0009294-06.2012.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PAULO SÉRGIO PILA Réu(s): MM Construtora Ltda.

ME Moises Miguel Foi realizado o cálculo das custas processuais (mov. 194), sendo a parte requerida intimada para efetuar o pagamento, mas quedou-se inerte (mov. 205-208).

Em seguida a secretaria solicitou a realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud (mov. 209).

Decido. 1.

De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado pela Secretaria, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. 1.1.

Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.

Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3.

Caso efetuada a transferência determinada no item “1.1” acima, fica, desde já, deferida a expedição de alvará judicial para quitação das custas processuais, cujas guias deverão ser entregues à referida instituição financeira. 4.

Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6.

Dil.

Nec.

Int.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
10/12/2020 13:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/12/2020 13:08

Transitado em Julgado em 10/12/2020
17/11/2020 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2020
16/11/2020 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/11/2020 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/11/2020 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2020
16/11/2020 18:10

Conheço do agravo de MOISES MIGUEL para não conhecer do Recurso Especial
02/09/2020 10:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
02/09/2020 09:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/08/2020 11:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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