TJPR - 0002826-41.2021.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2023 18:38
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2023 16:22
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/07/2023 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 15:09
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
30/06/2023 01:04
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
28/06/2023 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2023 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 18:22
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2023 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2023 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/05/2023 17:55
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 13:55
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
18/05/2023 01:12
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/05/2023 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
16/05/2023 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/04/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 15:12
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
20/04/2023 01:09
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/04/2023 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/04/2023 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/03/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
03/03/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/02/2023 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2023 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 18:14
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 09:27
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 18:16
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 18:15
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 16:41
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
18/10/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 18:01
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 18:59
Cancelada a movimentação processual
-
17/06/2022 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 18:10
Recebidos os autos
-
24/05/2022 18:10
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2022 14:11
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/05/2022 23:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 16:48
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
20/05/2022 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 16:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
19/05/2022 16:29
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
19/05/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
19/05/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
19/05/2022 15:18
Recebidos os autos
-
19/05/2022 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
19/05/2022 15:18
Baixa Definitiva
-
18/04/2022 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 21:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 17:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2022 16:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/01/2022 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 19:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
30/11/2021 18:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 18:51
Cancelada a movimentação processual
-
14/10/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 14:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/07/2021 14:46
Distribuído por sorteio
-
16/07/2021 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/06/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:42
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
23/06/2021 17:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/06/2021 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/06/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:48
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
23/06/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/06/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 16:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/05/2021 17:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/05/2021 17:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/05/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:48
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-41.2021.8.16.0131 Processo: 0002826-41.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$14.348,48 Polo Ativo(s): CHIRLEI FOSTERS Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DESPACHO 1.
Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo, deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, § 4º, II, do CPC). 2.
Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 3.
Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 4.
Int.
Diligências necessárias.
Pato Branco, 28 de abril de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta -
29/04/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
29/04/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 18:01
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/04/2021 14:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/04/2021 08:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-41.2021.8.16.0131 Processo: 0002826-41.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$14.348,48 Polo Ativo(s): CHIRLEI FOSTERS Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DESPACHO 1. A inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC).
O caput do art. 2º da Lei 12.153/09 fixa a competência do Juizado da Fazenda Pública para as causas cujo valor não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Já o § 2º do referido dispositivo estabelece que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput.
Considerando que a parte autora deve obrigatoriamente deduzir pedido certo e determinado na petição inicial, atribuindo à causa o valor econômico que a demanda envolve, ou seja, o valor da causa necessariamente deve corresponder ao proveito econômico pretendido, determino que a parte autora apresente cálculo discriminando os valores que entende devidos, de acordo com o artigo 292, § 1º e § 2º, art. 322, § 1º e § 2º e 323 do Código de Processo Civil. 2.
Cumprido o item 1, tornem conclusos. 3.
Int.
Diligências necessárias. Pato Branco, 23 de abril de 2021.
Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
25/04/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 16:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/04/2021 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:45
Recebidos os autos
-
15/04/2021 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/04/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 17:59
Recebidos os autos
-
14/04/2021 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2021 17:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/04/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Processo nº 0034783-42.2020.8.16.0019
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Jose Roberto Rodrigues dos Santos
Advogado: Taynara Mardegan
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/12/2020 18:11