TJPR - 0025496-87.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 81.223.208/0001-71

CIRO JOSE SIMIONI

CPF *87.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 10:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 10:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2025 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2025 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:42

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2024 18:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 18:32

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2024 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2024 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 10:32

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 02/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2023 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:28

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/03/2023 16:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2023 12:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/02/2023 15:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/12/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/02/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 07:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO PACCO VALENTINI

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025496-87.2018.8.16.0031 Processo:   0025496-87.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.516,95 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1.

    Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ).

    Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2.

    A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e.

    Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pela não localização da pessoa jurídica, e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos.

    Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Ciro José Simioni (CPF: *87.***.*09-53), o qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula oitava da quarta alteração do contrato social da executada (evento 50.5).

    Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2.

    Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4.

    Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 09:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/08/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/08/2019 12:12

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 08:07

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 11:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 11:26

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 26/01/2019 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003721-87.2021.8.16.0038

Maycon da Silva de Brito

Advogado: Paulo Vieira de Camargo Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002645-98.2016.8.16.0039

Ministerio Publico do Estado do Parana

Antonia Sena de Carvalho

Advogado: Charles Biondi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003571-24.2021.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdomiro Marques da Silva

Advogado: Nayara Garcia Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0002313-92.2016.8.16.0149

Ruaro Materiais de Construcao LTDA – ME

Municipio de Nova Esperanca do Sudoeste/...

Advogado: Jeferson Mauricio Testa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2016 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0009019-94.2020.8.16.0038

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhonatan Franklin Modesto da Silva

Advogado: Caroline de Faria Mondini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2020 12:33

Exibir Processo