TJPR - 0024934-78.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESKUDLARKE E ESKUDLARKE LTDA

CNPJ: 13.251.395/0001-47

ANDERSON LUIS ESKUDLARKE

CPF *21.***.*67-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/05/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2025 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 15:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2025 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 21/08/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS ESKUDLARKE

  • 05/08/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/05/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/04/2024 15:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/04/2024 10:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 29/02/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/02/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/02/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS ESKUDLARKE

  • 05/09/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/07/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2023 15:51

    APENSADO AO PROCESSO 0010600-34.2021.8.16.0031

  • 03/04/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:06

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/12/2022 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/09/2022 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REGINALDO MARTINS CORDEIRO

  • 18/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010600-34.2021.8.16.0031

  • 22/09/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 17:19

    APENSADO AO PROCESSO 0010600-34.2021.8.16.0031

  • 13/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024934-78.2018.8.16.0031 Processo:   0024934-78.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.716,69 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ESKUDLARKE E ESKUDLARKE LTDA DECISÃO 1.

    Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ).

    Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2.

    A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e.

    Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pela não localização da pessoa jurídica, e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos.

    Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Anderson Luis Eskudlarke (CPF: *21.***.*67-22), o qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula sétima do contrato social da executada (evento 49.4).

    Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2.

    Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4.

    Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 17:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 08:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/08/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 11:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/08/2019 11:25

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 08:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2019 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 19:20

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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