TJPR - 0000497-50.2021.8.16.0133
1ª instância - Perola - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2022 15:16
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2022 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/12/2022 13:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/12/2022 13:51
Recebidos os autos
-
13/12/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2022 13:37
Recebidos os autos
-
13/12/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 07:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2022 07:57
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
12/12/2022 07:55
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
21/11/2022 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 21:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 10:51
Recebidos os autos
-
25/10/2022 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 10:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2022 14:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/09/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 09:47
Recebidos os autos
-
18/08/2022 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 09:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2022 12:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/07/2022 23:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2022 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 11:13
Recebidos os autos
-
13/06/2022 09:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
23/05/2022 10:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022
-
02/05/2022 13:58
Recebidos os autos
-
02/05/2022 13:58
Juntada de Certidão
-
30/04/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
29/04/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 16:06
Recebidos os autos
-
29/04/2022 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 15:17
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
29/04/2022 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/04/2022 10:26
Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
28/04/2022 10:26
Recebidos os autos
-
28/04/2022 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 10:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 10:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
28/04/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 14:17
Recebidos os autos
-
07/04/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 17:19
Recebidos os autos
-
06/04/2022 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2022 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 15:22
Homologada a Transação PENAL
-
06/04/2022 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/04/2022 18:28
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
21/03/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
18/03/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 15:31
Recebidos os autos
-
18/03/2022 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
18/03/2022 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:19
Recebidos os autos
-
17/03/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 12:54
Recebidos os autos
-
17/03/2022 12:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
17/03/2022 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2022 11:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/02/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 00:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/02/2022 00:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
-
19/01/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2022 01:59
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SORAIDE SALTI DA SILVA
-
16/01/2022 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 09:41
Recebidos os autos
-
13/01/2022 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 17:48
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2022 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2022 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:49
Recebidos os autos
-
07/12/2021 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:32
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
-
27/11/2021 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021
-
27/11/2021 13:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021
-
27/11/2021 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
-
27/11/2021 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
26/11/2021 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2021 14:24
Recebidos os autos
-
24/11/2021 14:30
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2021 14:30
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
23/11/2021 19:53
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 12:17
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
18/11/2021 12:04
Juntada de REQUERIMENTO
-
17/11/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 12:43
Recebidos os autos
-
16/11/2021 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 19:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:02
Expedição de Mandado
-
16/11/2021 15:55
Recebidos os autos
-
16/11/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2021 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 14:44
PREJUDICADA A AÇÃO
-
04/11/2021 00:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 00:08
Recebidos os autos
-
03/11/2021 16:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/10/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/10/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 09:41
Recebidos os autos
-
28/10/2021 09:41
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/10/2021 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:23
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/10/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/10/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2021 14:48
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
22/10/2021 16:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/10/2021 14:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/10/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 13:25
Recebidos os autos
-
21/10/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/10/2021 14:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 19:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
04/10/2021 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/09/2021 23:24
Juntada de PARECER
-
30/09/2021 23:24
Recebidos os autos
-
30/09/2021 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/09/2021 12:28
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/09/2021 12:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2021 12:28
Recebidos os autos
-
29/09/2021 10:59
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2021 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/09/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
21/09/2021 15:46
APENSADO AO PROCESSO 0001005-93.2021.8.16.0133
-
14/09/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 17:16
Recebidos os autos
-
08/09/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2021 15:43
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
08/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
06/09/2021 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/09/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 15:31
Recebidos os autos
-
01/09/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:01
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
31/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/08/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:11
Recebidos os autos
-
26/08/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:48
Juntada de LAUDO
-
25/08/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
24/08/2021 20:15
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
24/08/2021 15:24
Recebidos os autos
-
24/08/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 13:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/08/2021 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 13:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 15:43
Recebidos os autos
-
23/08/2021 15:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2021 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 21:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/08/2021 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:48
Recebidos os autos
-
20/08/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 13:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/08/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
19/08/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 21:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 19:24
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2021 18:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2021 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/08/2021 14:12
Recebidos os autos
-
18/08/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:40
Recebidos os autos
-
13/08/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 12:22
Juntada de LAUDO
-
11/08/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:32
Expedição de Mandado
-
30/06/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
30/06/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
30/06/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 12:39
Recebidos os autos
-
29/06/2021 14:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/06/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/06/2021 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2021 13:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/06/2021 13:53
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/06/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 16:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
28/06/2021 16:25
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
28/06/2021 16:14
Juntada de DENÚNCIA
-
28/06/2021 16:14
Recebidos os autos
-
28/06/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 13:42
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 13:42
Recebidos os autos
-
23/06/2021 13:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
23/06/2021 13:41
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2021 12:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/06/2021 10:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/06/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 13:04
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 13:04
Recebidos os autos
-
01/06/2021 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 10:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:27
Recebidos os autos
-
10/05/2021 19:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 23:38
APENSADO AO PROCESSO 0000531-25.2021.8.16.0133
-
06/05/2021 23:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
06/05/2021 15:13
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
06/05/2021 15:09
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
06/05/2021 13:48
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/05/2021 21:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 13:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2021 13:48
Recebidos os autos
-
26/04/2021 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 13:31
Recebidos os autos
-
26/04/2021 13:09
Alterado o assunto processual
-
26/04/2021 11:49
Alterado o assunto processual
-
26/04/2021 09:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 09:15
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
26/04/2021 09:15
Recebidos os autos
-
26/04/2021 09:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Processo: 0000497-50.2021.8.16.0133 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): AUGUSTUS RAUL TABARINI DOS SANTOS DECISÃO 1.
Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de AUGUSTUS RAUL TABARINI DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes. 2.
A análise do auto flagrancial permite verificar o preenchimento de seus requisitos formais, uma vez que dele consta o depoimento de duas testemunhas presenciais, a par do interrogatório do detido e da nota de culpa. 3.
Está presente, ainda, a situação de flagrância.
Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, o flagranteado foi detido no exato momento em que cometia o delito, a configurar a hipótese do inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal. 4.
Segundo o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 5.
Por outro lado, diz o art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019: Art. 310.
Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 3.1 Registre-se, contudo, que, em razão da adoção de medidas de distanciamento social por conta da pandemia de COVID-19, está suspensa a realização de audiências de custódia presenciais.
Nessa linha, o CNJ expediu a Recomendação nº 62/2020, que diz: Art. 8º.
Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. 3.2 Destarte, há que se analisar acerca da manutenção da prisão do autuado (com sua conversão em preventiva) ou sua liberação, em razão da possibilidade de concessão de liberdade provisória. 3.3 No caso dos autos, embora presentes os pressupostos (há prova de autoria e materialidade do delito, cuja pena máxima supera quatro anos), o MP entendeu ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 3.4
Por outro lado, pela nova sistemática processual penal inaugurada pela Lei nº 13.964/2019, não havendo representação da autoridade policial ou do MP pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, não pode o magistrado fazê-lo de ofício.
Nesse sentido, entendeu o eminente Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, em decisão monocrática proferida no HC nº 590.039/GO: Não obstante os fundamentos elencados pelo magistrado de primeiro grau e confirmado em sede liminar pela Desembargadora de plantão, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) excluíram a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Destaco ainda que, é bem verdade que, esta Corte em sua jurisprudência em tese (Tema 10 da Edição n. 120: Da Prisão em Flagrante), tem entendimento consolidado no sentido de que “Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP”.
Esse era o entendimento consolidado até o momento, mas parece-me que merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. Assim, é forçoso concluir que a pretensão do impetrante reveste-se de fumaça do bom direito com densidade suficiente a autorizar a concessão da liminar postulada, razão pela qual a liberdade provisória, ao menos nesse primeiro momento, é medida que se impõe. 3.5 Presentes tais lineamentos, e não havendo neste caso qualquer representação pela decretação da prisão preventiva do flagranteado, só resta a este juízo a concessão da liberdade provisória. 3.6 Não há falar,
por outro lado, em imposição ao flagranteado de medidas cautelares diversas da prisão, na medida em que não há elementos concretos a autorizar a imposição de medidas restritivas de liberdade, uma vez que o flagranteado é primário, não há indícios de gravidade em concreto do delito, intenção de fuga ou de ameaça a testemunhas. 4.
Pelo exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, ao tempo em que CONCEDO ao autuado a liberdade provisória independentemente de fiança. 5.
Intimem-se o Ministério Público e o autuado e seu defensor desta decisão. 6.
Expeça-se alvará de soltura. 7.
Registre-se, autue-se e distribua-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito Plantonista -
25/04/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2021 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 13:26
Recebidos os autos
-
25/04/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2021 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/04/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2021 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2021 12:01
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
25/04/2021 10:06
Conclusos para decisão
-
25/04/2021 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2021 09:53
Recebidos os autos
-
25/04/2021 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 09:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2021 09:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/04/2021 06:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
25/04/2021 06:27
APENSADO AO PROCESSO 0004874-41.2021.8.16.0173
-
25/04/2021 02:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/04/2021 02:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/04/2021 02:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/04/2021 02:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/04/2021 02:04
Recebidos os autos
-
25/04/2021 02:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003754-81.2021.8.16.0069
Anderson Costa Luna
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Anny Karoline Favoreto Bandeira
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/01/2025 15:46
Processo nº 0003721-87.2021.8.16.0038
Maycon da Silva de Brito
Advogado: Paulo Vieira de Camargo Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/04/2021 13:15
Processo nº 0002645-98.2016.8.16.0039
Ministerio Publico do Estado do Parana
Antonia Sena de Carvalho
Advogado: Charles Biondi
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 08/05/2025 08:00
Processo nº 0003571-24.2021.8.16.0130
Ministerio Publico do Estado do Parana
Valdomiro Marques da Silva
Advogado: Nayara Garcia Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/04/2021 11:37
Processo nº 0002313-92.2016.8.16.0149
Ruaro Materiais de Construcao LTDA ME
Municipio de Nova Esperanca do Sudoeste/...
Advogado: Jeferson Mauricio Testa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 04/11/2016 16:58