TJPR - 0002150-28.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA

CPF *76.***.*05-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2023 12:25

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/12/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/12/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/09/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/09/2023 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2023 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2023 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 26/09/2023 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 26/09/2023 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2023

  • 26/09/2023 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 26/09/2023 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 19/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:39

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 17:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA

  • 09/02/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2023 19:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA

  • 03/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 18:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/01/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/10/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 21:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/09/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2021 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/08/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 02/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 14:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002150-28.2021.8.16.0088   Processo:   0002150-28.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto (art. 155) Data da Infração:   24/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná FLAVIA DAIANA MENDONÇA Flagranteado(s):   MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA Considerando o não recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, presume-se que a flagranteada não tenha condições financeiras para tanto.

    Assim, expeça-se alvará de soltura em favor de Mariane Mendes da Rocha Viana, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 26 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0002150-28.2021.8.16.0088   Processo:   0002150-28.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto (art. 155) Data da Infração:     Flagranteado(s):   MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA O Delegado de Polícia em exercício na Comarca de Guaratuba informou a este Juízo a prisão em flagrante da pessoa de MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA, efetuada no dia 24 de abril de 2021.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que a conduzida cometeu, em tese, os crimes descritos nos artigos 147, 155 e 330 do Código Penal.

    Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e a conduzida.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais da flagrada.

    A prisão foi efetuada nos termos do inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal.

    Foi dada voz de prisão a conduzida, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa.

    Não há vícios formais ou materiais que venham a viciar a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.  Aguarde-se o encaminhamento dos autos do IP a juízo.

    Ciência da medida ao MP.

    Pelo que se denota dos autos, entende-se ser possível a concessão de liberdade provisória à indiciada, na forma do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo estatuto.

    No entanto, pelas circunstâncias do caso concreto, é necessária a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

    A primeira delas é a concessão de fiança (cf. artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal), para assegurar o comparecimento da indiciada a todos os atos do processo.

    Veja-se que todos os requisitos legais estão presentes para a concessão de fiança, não sendo o caso de aplicação dos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal.

    Sendo assim, considerando-se que o máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes previstos pelos artigos 147, 155 e 330 do Código Penal é superior a 4 (quatro) anos, é possível aplicar fiança no importe de 10 (dez) salários mínimos (R$ 10.450,00), nos termos dos artigos 325, inciso II, e 326, ambos, do Código de Processo Penal, valor este que deverá ser reduzido em patamar superior ao disposto no art. 325, § 1º, II, CPP, porque assim recomenda a situação de carência financeira da presa, restando no equivalente a R$ 500,00.

    Além da fiança aplicada, o caso concreto exige a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Apresentação de comprovante de endereço, bem como obrigação de manter o endereço atualizado em Juízo; b) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) Comparecimento mensal em juízo, a fim de comprovar suas atividades.

    Diante do exposto, concedo à indiciada MARIANE MENDES DA ROCHA VIANA liberdade provisória mediante fiança, no valor acima mencionado, devendo ser observadas as demais medidas cautelares diversas da prisão elencadas supra.

    A fiança tomada por termo obrigará a afiançada a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimada para atos do inquérito e da possível instrução criminal e para o julgamento.

    Se a indiciada não comparecer, a fiança será havida como quebrada.  A indiciada não poderá, sob pena de quebra da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrada.

    A quebra injustificada da fiança importará na perda de metade do seu valor e na possibilidade de decretação de prisão preventiva.

    Deixo de designar audiência de custódia tendo em vista que a flagranteada será posta imediatamente em liberdade, bem como porque a designação de tal ato lhe seria fortemente prejudicial, pois implicaria sua manutenção no cárcere por mais um dia, no mínimo, dada a necessidade de se providenciar o traslado e adequar a pauta.

    Int. (ciência ao Ministério Público).

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 25/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 12:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/04/2021 10:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/04/2021 23:03

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 23:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 22:55

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 19:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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