TJPR - 0009850-68.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL BARBOSA

CPF *72.***.*85-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2025 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 03/06/2025 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 03/06/2025 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

  • 03/06/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2025 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 18:52

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2025 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:18

    PRESCRIÇÃO

  • 09/04/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:46

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/09/2024 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 11:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/05/2021 11:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0009850-68.2021.8.16.0019   Processo:   0009850-68.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   EZEQUIEL BARBOSA   1.

    A Autoridade Policial informou a este juízo a prisão em flagrante de EZEQUIEL BARBOSA, ocorrida em 24/04/2021.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o crime previsto no artigo 129 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, nas condições descritas nos documentos anexos, tendo sido ouvidos os policiais que efetuaram a prisão, e o conduzido, estando os instrumentos devidamente assinado digitalmente pelo i.

    Delegado de Polícia, nos termos da Instrução Normativa n.º 9/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.

    A situação de flagrância ocorrera consoante ao disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, sendo a prisão efetuada legalmente, nos termos do artigo 304 da mesma lei.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado.

    Sendo assim, feitas tais considerações e satisfeitos os requisitos legais, homologo a prisão em flagrante. 2.

    De início, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de ocorrência e Comunicação de Ocorrência Policial, bem como dos elementos orais colhidos até o momento.

    Todavia, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

    Isto porque, não existem provas capazes de indicar que sua prisão se faz necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou mesmo à aplicação da lei penal.

    Ademais, a vítima pleiteou a aplicação de medidas protetivas de urgência, as quais, por ora, se revelam suficientes para assegurar a sua incolumidade física e moral.

    Frise-se, inclusive, que o Ministério Público se mostrou favorável à concessão da liberdade (mov. 7.1).

    Portanto, não subsistem os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva do autuado, principalmente ante a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, as quais se mostram suficientes para garantir o acompanhamento do acusado, sem que necessite submetê-los ao cárcere.

    Desta forma, necessário se faz a adoção de medidas cautelares para que a imediata colocação em liberdade não represente um incentivo para que o autuado venha a cometer novos delitos, as quais estão dispostas no art. 319, incisos I, III, IV e V do CPP.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, por consequência, concedo a EZEQUIEL BARBOSA liberdade provisória, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: a) obrigação de atualizar seu endereço residencial perante o Juízo sempre que necessário; b) proibição de manter contato com a vítima por quaisquer meios de comunicação; proibição de frequentar a residência da vítima bem como dela se aproximar em uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; c) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22h às 5h e nos dias de folga (finais de semana e feriados); d) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem prévia autorização do juízo 3.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Expeça-se termo de compromisso ao autuado com a advertência de que o descumprimento injustificado de qualquer uma das medidas cautelares fixadas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva. 4.

    Com relação ao pedido de medidas protetivas de urgência manifestado pela vítima, ressalte-se que será apreciado nos autos n.º 0009851-53.2021.8.16.0019, em apenso. 5.

    Oportunamente, redistribua-se o feito à Vara competente. 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Plantonista

  • 25/04/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/04/2021 14:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2021 13:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/04/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 11:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2021 08:29

    APENSADO AO PROCESSO 0009851-53.2021.8.16.0019

  • 25/04/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 08:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016754-86.2002.8.16.0014

Fatima Cristrina Scarinci

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2015 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000395-77.2021.8.16.0149

Departamento de Transito do Estado de SA...

Valmir Veirick

Advogado: Pedro da Silva Queiroz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0003754-81.2021.8.16.0069

Anderson Costa Luna

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Anny Karoline Favoreto Bandeira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003721-87.2021.8.16.0038

Maycon da Silva de Brito

Advogado: Paulo Vieira de Camargo Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002645-98.2016.8.16.0039

Ministerio Publico do Estado do Parana

Antonia Sena de Carvalho

Advogado: Charles Biondi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 08:00

Exibir Processo