TJPR - 0080143-54.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA JARJURA

CPF *22.***.*07-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2024

  • 18/04/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2024

  • 18/04/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2024

  • 18/04/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2024

  • 06/04/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 21:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/03/2024 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 15:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 11:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 21:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 11:54

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 11:54

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2021 19:11

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 10/11/2021 14:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/11/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/10/2021 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 20/10/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 10:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/09/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 13:53

    Distribuído por dependência

  • 15/09/2021 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/09/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2021 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2021 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 17:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/08/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 25/06/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 25/06/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 07/06/2021 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 02:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2021 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 12:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/05/2021 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Processo:   0080143-54.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$48.531,50 Exequente(s):   JULIANA JARJURA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01.

    Com o exame dos presentes autos, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação na seq. 149.1, afirmando que “não há sentido algum em se cobrar sobre o valor da causa a simples expedição de ofício requisitório – precatório, considerando que a atividade do cartório será a mesma que na expedição de RPV”.

    Vieram os autos conclusos para decisão.

    DECIDO. 02.

    Rejeito a impugnação acostada na seq. 149.1, uma vez o cálculo de seq. 142.1 foi apresentado de acordo com a alínea “a”, do item VII, da tabela IX de Custas Processuais, conforme preconiza o Enunciado Orientativo n. 31/2016, do Centro de Apoio ao Fundo de Justiça – FUNJUS: “ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.

    A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. - As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença”.

    Ademais, igualar o valor das custas de Precatório e Requisição de Pequeno Valor seria utilizar a equidade para dispensar o pagamento de um tributo, o que é vedado pelo artigo 108, §2º, do Código Tributário Nacional.

    Quanto ao tema, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CPC/2015 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – CUSTAS – INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR PRETENDIDO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO – PRECATÓRIO E RPV – SERVIÇOS DIVERSOS – QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – DECISÃO CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0058736-92.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 15.03.2021)” (Grifamos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDÊNCIA DE CUSTAS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS INCIDENTES EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA AFASTADA.

    INSTRUÇÃO QUE REGE CUSTAS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PROCEDIMENTOS DISTINTOS DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.

    CUSTAS DIFERENCIADAS.

    ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA QUE AFASTAM A APLICAÇÃO POR EQUIDADE.

    APLICAÇÃO DA TABELA IX, ANEXO I, DA TABELA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1661219-4 - Ponta Grossa – Rel.: D’artagnan Serpa Sa – Unânime.

    J. 24.10.2017)” (Grifamos). 03.

    Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos solicitando na seq. 147.1. 04.

    Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 05.

    Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

  • 26/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/04/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/11/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 21:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/08/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 16:50

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2020 16:50

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2020 16:50

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/05/2020 18:44

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 08/05/2020 16:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/05/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:24

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 25/06/2019 15:15

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/04/2019 13:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 12/12/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/12/2018 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/11/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/11/2018 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 15/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2018 23:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/10/2018 13:30

  • 13/09/2018 19:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/09/2018 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 31/08/2018 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2018 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2018 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2018 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 18:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2018 18:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/08/2018 18:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 20:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/07/2018 13:30

  • 22/06/2018 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/06/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2018 15:46

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/05/2018 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 18:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2018 14:09

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 20/03/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 17:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2018 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2017 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 25/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2017 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 01/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 14:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2017 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2017 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/05/2017 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/05/2017 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 14/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/05/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 15:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 12:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 06:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 06:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2017 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/04/2017 11:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/04/2017 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 23/02/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 22/02/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA JARJURA

  • 15/02/2017 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/01/2017 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2017 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2016 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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