TJPR - 0003158-78.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

CPF *78.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 18:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 19/07/2025 18:23

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 16/07/2025 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:28

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 10:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 08:36

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2024 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2024 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 23/10/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/08/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 07:50

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 10:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 12:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 08:10

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:16

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 14:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2021 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003158-78.2006.8.16.0116   Processo:   0003158-78.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$264,53 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Espólio de Arlindo Silveira Pereira ofereceu, com fundamento no art. 1.022, do CPC, embargos de declaração da decisão retro, alegando a omissão, contradição e obscuridade quanto aos honorário sucumbências.

    Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Com relação aos embargos opostos pelo Espólio de Arlindo Silveira Pereira, nego provimento, visto que o feito foi julgado pela desistência, tendo a parte embargante somente informado que não havia condições de pagamento das custas e débito, ou seja, não atuou no feito com zelo e grau de complexidade.

    Deveras, o Embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso o Embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes opostos por Espólio de Arlindo Silveira Pereira.

    O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC).

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 26/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/03/2020 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2019 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:51

    Extinto o processo por desistência

  • 26/06/2019 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2019 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2018 17:25

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

  • 13/04/2018 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 16:08

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 07:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2006

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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