TJPR - 0004663-02.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

CNPJ: 75.055.772/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FECON

CNPJ: 75.055.772/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0004663-02.2012.8.16.0179

    Vistos. 1 – Quanto ao crédito dos honorários, já houve repasse ao Estado do Paraná como comprova o evento 139.

    Atento à peça de ref.144, bem sabe o Estado do Paraná que o valor que é transferido não é integral por conta da Lei Complementar nº151/2015, logo não é eficaz a busca na conta destino da transferência do valor integral; é o que deve ter ocorrido segundo o conteúdo contido no documento de ref.144.2.

    Ainda, o documento de ref.144.3 refere-se a dados de 2017, daí não são do crédito depositado em 2020.

    Outrossim, a questão gira em torno de prestação de contas dos repasses com a SEFA; diz respeito a atos administrativos que não podem atrapalhar a marcha do processo judicial, mesmo porque o Estado do Paraná não comprova a sua impossibilidade de buscar os extratos e informações bancárias diretamente com a Instituição Financeira. 2 – Ante a satisfação apresentada pelo Estado do Paraná (ref.143) com o valor depositado, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 3 – No que tange ao depósito caução (ref.20 e ref.123), determino a transferência do valor ao Estado do Paraná (ref.129, item 2).

    Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o Estado do Paraná apresentar os documentos comprobatórios da utilização do valor para quitar o débito da autora.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 05 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira         Juiz de Direito    

  • 25/04/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2020 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2020 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 11/09/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 11/09/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 03/09/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/01/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/01/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2019 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2019 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2017

  • 15/08/2019 17:40

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/08/2019 17:39

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2018 18:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/04/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/01/2014 09:44

    Recebidos os autos

  • 23/01/2014 09:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2014 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2014 16:15

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2014 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/11/2013 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 06/11/2013 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2013 18:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 15:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/10/2013 13:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2013 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2013 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 31/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 16:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2013 12:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/07/2013 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2013 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2013 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2013 15:21

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2013 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2013 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2013 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2013 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2013 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2013 13:19

    Recebidos os autos

  • 28/02/2013 13:19

    Juntada de PARECER

  • 28/02/2013 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2013 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2013 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2013 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2013 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2013 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2013 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2013 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2013 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2013 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2013 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2013 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2012 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2012 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2012 16:06

    Juntada de TERMO DE CAUÇÃO

  • 25/10/2012 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2012 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2012 14:48

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2012 13:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/10/2012 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2012 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2012 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2012 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2012 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2012 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2012 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2012 16:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2012 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2012 14:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/10/2012 14:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 10/09/2012 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2012 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2012 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2012 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/09/2012 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2012 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2012 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2014

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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