TJPR - 0012048-63.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PONTO POR PONTO IND E COM DE MALHAS LTDA

CNPJ: 82.491.051/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/03/2025 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2024 11:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 08:48

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PONTO POR PONTO IND E COM DE MALHAS LTDA

  • 15/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:15

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 21:16

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/04/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/10/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2021 17:02

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/06/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992   Processo:   0012048-63.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$25.191,44 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   PONTO POR PONTO IND E COM DE MALHAS LTDA Decisão Interlocutória   I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução.

    I.1.

    Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    I.2.

    Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

    I.3.

    Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

    I.4.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

    I.5.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

    I.6.

    Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão.

    I.7.

    Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo.

    I.8.

    Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa.

    II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora.

    II.1  Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC.

    II.2.

    Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto      

  • 25/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/03/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:57

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2021 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2020 21:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2020 18:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/04/2020 23:29

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 23:29

    APENSADO AO PROCESSO 0012139-22.2019.8.16.0058

  • 13/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PONTO POR PONTO IND E COM DE MALHAS LTDA

  • 16/08/2019 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 22:25

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/04/2019 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 22:39

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/03/2019 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2019 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2019 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2019 14:01

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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