TJPR - 0000654-10.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDINEI APARECIDO MARQUEDANI

CPF *40.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2023 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/06/2022 14:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/05/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2021 22:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/12/2021 22:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/12/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/09/2021 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/09/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:26

    Declarada incompetência

  • 24/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000654-10.2019.8.16.0160 Processo:   0000654-10.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$38.160,00 Autor(s):   VALDINEI APARECIDO MARQUEDANI Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Decisão 1.

    Em análise aos autos, observo que a parte requerente atribuiu a sua causa o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), quantidade esta que não ultrapassa o limite estipulado pela Lei nº 12.153/2009.

    Desta forma, em atenção a revogação da Resolução n. 10/2010, tornou-se plena a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito do Estado do Paraná. 2.

    Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da incompetência deste Juízo, para o que concedo o prazo de 15 dias. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão/sentença. 4.

    Dil.Nec.Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 25/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2020 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/03/2020 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 11:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/06/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 13:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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