09/11/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:58

Recebidos os autos
07/11/2023 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/11/2023 04:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SOELI DE FATIMA POLLO
25/10/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO & POLLO LTDA
17/10/2023 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023
25/08/2023 13:40

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/08/2023 13:00

Recebidos os autos
18/08/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023
18/08/2023 13:00

Baixa Definitiva
18/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:28

Recebidos os autos
05/07/2023 09:28

Juntada de CIÊNCIA
05/07/2023 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 13:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2023 13:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO & POLLO LTDA
15/06/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SOELI DE FATIMA POLLO
22/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:38

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
04/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
23/06/2022 08:22

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 12:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2022 21:27

Recebidos os autos
17/05/2022 21:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2022 21:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 12:31

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2022 12:31

Recebidos os autos
16/05/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2022 12:31

Distribuído por sorteio
16/05/2022 11:53

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2022 17:35

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 17:22

Conclusos para decisão
23/03/2022 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/01/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SOELI DE FATIMA POLLO
29/01/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO & POLLO LTDA
04/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0007807-07.2013.8.16.0160 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ARAUJO & POLLO LTDA SOELI DE FATIMA POLLO SENTENÇA A parte executada, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 163.1) em face da decisão de mov. 147.1, alegando omissão.

Recebo o recurso por ser tempestivo.

Decido.

Conheço os embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada.

Alega a Embargante que a decisão atacada deixou de analisar adequadamente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no mov. 135.1. Compulsando os autos, verifico que de fato, na decisão atacada não houve análise do recurso apresentado no mov. 135.1, considerando a ausência de verificação do apontamento de nulidade da citação expedida no mov. 47.1.

Diante do exposto, reconheço a omissão apontada e acolho os embargos de declaração da parte autora para o fim de analisar adequadamente o referido recurso.

Assim, passo a determinar: Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada/excipiente, impugna a execução apontando a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando a ausência de citação efetiva nos autos (mov. 135.1/135.2).

O Município de Sarandi se manifesta no mov. 145.1 apontando a ausência de prescrição e pugnando pelo prosseguimento do feito.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

A parte executada alegou prescrição do direito do exequente em executar os débitos constantes na CDA, considerando a ausência de validade da citação de mov. 47.1 e consequentemente, ausência de interrupção da prescrição intercorrente.

No caso, entendo que procede tal alegação.

Vejamos.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no julgamento do REsp 1.340.553/RS[1], no sentido de que nenhuma execução fiscal poderá prosseguir de maneira infindável.

Assim, extraindo trecho do voto do recurso mencionado, verifica-se que tal entendimento foi firmado “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original).

Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências.

Assim, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição.

Após os 6 (seis) anos, a Fazenda Pública, devidamente intimada, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e não havendo comprovação, proceder-se-á o reconhecimento da prescrição intercorrente.

No caso dos autos, verifica-se que o início da contagem se deu, automaticamente, a partir da ciência do retorno negativo da tentativa de citação do executado (mov. 25 – 22.10.2014).

Assim, a partir de tal data, caso não houvesse nenhuma causa interruptiva, o débito estaria prescrito em 22.10.2020, considerando o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80.

Ainda, destaco que a citação efetivada no mov. 51.1 e 52.1 se deu em nome de terceiro e em endereço diverso ao da CDA executada, motivo pelo qual, não há como este juízo considerar o ato válido.

Destaco que, ainda que o recebimento por terceira pessoa seja válido para efetividade da citação, no presente caso, a diligência ocorreu em um endereço que não corresponde ao da CDA.

Oportuno citar o seguinte posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA MICROEMPRESA - RELAÇÃO DIRETA DO TERCEIRO COM A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível – AI - 1370176-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 30.03.2016).

Assim, diante da invalidade da citação de mov. 51.1 e 52.1, não verifico nenhuma causa de interrupção da prescrição intercorrente e consequentemente, entendo que seja caso de acolhimento da exceção de pré executividade.

Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta no mov. 135.1 e DECLARO a ocorrência da prescrição da pretensão do exequente em receber os créditos constantes na CDA n. 21376/2013.

Deste modo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Condeno a excepta ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Sarandi, data da assinatura digital KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original).
23/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2021 16:12

Conclusos para decisão
13/08/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE SOELI DE FATIMA POLLO
31/07/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO & POLLO LTDA
24/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 16:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/05/2021 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2021 13:50

Conclusos para decisão
11/05/2021 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:15

Recebidos os autos
05/05/2021 16:15

Juntada de CUSTAS
05/05/2021 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007807-07.2013.8.16.0160 Processo: 0007807-07.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$775,63 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ARAUJO & POLLO LTDA SOELI DE FATIMA POLLO Decisão 1.

Tendo em vista que a citação se deu em 18 de fevereiro de 2016, conforme seq. 52.1, e que houve a suspensão processual de 1 ano conforme art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, entendo não ser o caso de reconhecimento de prescrição. 2.

Assim, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 124.1. 3.

Dil.

Nec.

Int. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
25/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/01/2021 13:30

Conclusos para decisão
12/01/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 16:07

OUTRAS DECISÕES
08/06/2020 16:25

Conclusos para decisão
08/06/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 17:25

Recebidos os autos
16/04/2020 17:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/04/2020 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/04/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2020 13:57

Conclusos para decisão
05/03/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 14:06

Juntada de Certidão
04/09/2019 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:01

Juntada de Certidão
02/09/2019 12:58

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 16:57

Juntada de Certidão
02/08/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/08/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/08/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2019 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/07/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 12:34

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2019 13:25

Conclusos para decisão
24/06/2019 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
05/06/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 14:37

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2019 11:59

Conclusos para decisão
30/04/2019 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/02/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
14/01/2019 15:18

Recebidos os autos
14/01/2019 15:18

Juntada de CUSTAS
14/01/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/12/2018 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 18:14

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2018 14:58

Conclusos para decisão
02/10/2018 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 01:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2017 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
25/08/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 17:20

PROCESSO SUSPENSO
14/08/2017 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 18:35

Conclusos para decisão
31/05/2017 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2017 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/05/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
06/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/12/2016 13:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
25/07/2016 17:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
19/02/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SOELI DE FATIMA POLLO
18/02/2016 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2016 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2015 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2015 18:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2015 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2015 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 16:47

Recebidos os autos
04/09/2015 16:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/09/2015 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2015 15:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO
06/08/2015 20:13

Conclusos para despacho
09/05/2015 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2015 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2015 20:31

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2015 20:31

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2015 20:30

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2015 20:29

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2015 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2014 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2014 10:46

Juntada de Certidão
22/10/2014 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2014 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2014 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/10/2014 14:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2014 16:58

Expedição de Mandado
25/09/2014 16:57

Expedição de Mandado
25/09/2014 16:57

Expedição de Mandado
25/09/2014 16:56

Expedição de Mandado
27/05/2014 17:32

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2014 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/03/2014 09:25

Juntada de Certidão
21/02/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
11/02/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2014 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2014 15:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/01/2014 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/01/2014 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2014 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2013 16:14

Conclusos para despacho
10/12/2013 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2013 16:34

Recebidos os autos
29/11/2013 16:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/11/2013 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2013 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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