04/05/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 13:19

Recebidos os autos
04/05/2023 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/05/2023 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE J E FERREIRA SANTOS E CIA LTDA
26/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA ALVES ALVES DA SILVA
26/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON DA SILVA
23/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:52

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
05/04/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA ALVES ALVES DA SILVA
16/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON DA SILVA
16/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE J E FERREIRA SANTOS E CIA LTDA
21/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 18:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/11/2022 17:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 20:01

Recebidos os autos
07/11/2022 20:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/11/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
26/10/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
26/10/2022 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
26/10/2022 16:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/10/2022 12:59

Recebidos os autos
17/10/2022 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
17/10/2022 12:59

Baixa Definitiva
17/10/2022 12:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 18:21

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 14:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 09:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
08/07/2022 18:09

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2022 12:47

Recebidos os autos
08/07/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/07/2022 12:47

Distribuído por sorteio
08/07/2022 12:07

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/02/2022 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/02/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 01:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2021 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 13:42

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2021 13:42

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 12:19

Conclusos para decisão
29/09/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 12:28

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:24

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:40

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:31

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 18:16

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2021 18:15

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/05/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-85.2008.8.16.0160 Processo: 0004056-85.2008.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.926,92 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): J E Ferreira Santos e Cia Ltda Kamila Alves Alves da Silva Wanderson da Silva SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal ajuizada por Município de Sarandi/PR, em face de J.E.

FERREIRA SANTOS & CIA.

LTDA.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no julgamento do REsp 1.340.553/RS[1], no sentido de que nenhuma execução fiscal poderá prosseguir de maneira infindável.

Assim, extraindo trecho do voto do recurso mencionado, verifica-se que tal entendimento foi firmado “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original).

Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências.

Assim, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição.

Após os 6 (seis) anos, a Fazenda Pública, devidamente intimada, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e não havendo comprovação, proceder-se-á o reconhecimento da prescrição intercorrente.

No presente feito, verifica-se que a parte exequente, intimada no mov.72, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição.

Ainda, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo passou a ser computado a partir de 15 de janeiro de 2015 seq. 1.27, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Compulsando os autos, verifica-se que houve citação efetiva por edital em seq. 1.25 na data de 21 de julho de 2014, não havendo outra diligência efetiva capaz de interromper o prazo prescricional, tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional em janeiro de 2021.

Não se duvida também que a Exequente tenha realizado outras diligências ao longo da demanda na tentativa de localizar bens em nome da parte executada.

Porém, é de se crer que igualmente resultaram infrutíferas, pois nenhum bem foi indicado à penhora.

Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros.

Assim, considerando que após o término da suspensão anual não houve qualquer causa capaz de suspender ou interromper a prescrição, transcorridos mais de cinco anos, verifica-se o decurso do prazo da prescrição capaz de ensejar a extinção deste feito.

Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2].

P.R.I.

Sarandi, data da assinatura digital KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.

CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)
25/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:54

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
25/01/2021 19:00

Conclusos para decisão
14/01/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:38

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 16:18

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2019 12:55

Conclusos para decisão
23/01/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
12/12/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2018 17:19

Conclusos para decisão
15/10/2018 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 13:17

Conclusos para despacho
03/05/2018 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 14:57

Juntada de Certidão
04/04/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
26/03/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/03/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
23/03/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/03/2018 14:09

Juntada de Certidão
09/03/2018 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:19

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2018 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/02/2018 14:46

Juntada de Certidão
22/01/2018 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/01/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2017 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
13/09/2017 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
14/07/2017 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
02/06/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2017 14:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/09/2016 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2016 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 18:13

Conclusos para despacho
14/05/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
13/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2016 17:12

Recebidos os autos
02/05/2016 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/05/2016 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2016 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2016 15:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2008

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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