TJPR - 0004969-60.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOVAR DO NASCIMENTO

CPF *19.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AMANDA STELLA DO NASCIMENTO

CPF *89.***.*71-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/05/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/05/2025 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 09/05/2025 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2025 16:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2025 16:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2024 07:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 07:55

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2024 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2024 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 15/12/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA STELLA DO NASCIMENTO

  • 30/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2022 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2022 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 18:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/01/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 13:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 10:13

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/04/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 11/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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