TJPR - 0004577-66.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABACO INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 03.342.901/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 21/02/2024 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/02/2024 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 15:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/08/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 08:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 00:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 00:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 08/08/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/02/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/09/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 21/09/2021 09:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 04/08/2021 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/04/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 18:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2019 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/05/2019 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2019 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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