TJPR - 0001688-54.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

CPF *95.***.*47-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 02/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/05/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 22:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/03/2023 17:21

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/08/2022 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/08/2022 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 22/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 17:37

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 17:37

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2022 17:08

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/11/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/10/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 13:46

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2021 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 14/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 12/06/2021 06:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/06/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 21/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/05/2021 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0001688-54.2016.8.16.0021   Processo:   0001688-54.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$146.947,47 Exequente(s):   DANIELLE AMORIM SAUERESSIG Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Trata-se de manifestação do INSS impugnando a incidência das custas de expedição do Precatório Requisitório incluído nos precatórios conforme certificado no evento 172.1. 2.

    No que tange às custas de expedição do precatório requisitório, sabe-se que cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Sob este aspecto, cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.

    Dessa forma elas se sujeitam, no que concerne à sua instituição, majoração e exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente aos tributos vinculados, como o princípio da reserva de competência impositiva, da legalidade, da isonomia e da anterioridade.

    O fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, o qual é feita pelo Tribunal Regional Federal.

    As custas processuais servem para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório, como por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao magistrado, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal e etc, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Possui, ainda, como base legal para a sua cobrança o anexo I, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alínea “a” do item VII: requisitório de pagamento.

    Já a Requisição de Pequeno Valor deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, na qual deverá ser adaptada ao valor atual da VRC (Lei Estadual 18.414/2014).

    Portanto, considerando que as custas têm natureza tributária uma vez que se tratam de taxa, para serem cobradas deve existir lei anterior que a preveja conforme estabelece a Constituição Federal, e no caso existe, alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Requisitório de Pagamento.

    Ressalte-se, ainda, que a sua cobrança está de acordo com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça contida no Ofício Circular 01/2018 - CPRE de 04/10/2018, item 14.2. 3.

    Diante do exposto indefiro a impugnação do INSS, posto que a secretaria deste juízo agiu corretamente ao certificar e acrescentar as custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento. 4.

    Defiro o pedido de evento 177.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 13 de abril de 2021.

    Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito      

  • 25/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/04/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/03/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 05/03/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/11/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/10/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 09:18

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 21:01

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2020 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2020

  • 11/02/2020 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/02/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/02/2020 14:46

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 15/01/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2020 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2019 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/11/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2019 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2019 00:00 ATÉ 01/11/2019 23:59

  • 30/09/2019 19:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 08:20

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/08/2019 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2019 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 02/08/2019 09:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2019 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2019 12:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/07/2019 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2019 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/03/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2019 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/02/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 09/02/2017 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2017 11:27

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 20/01/2017 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2016 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2016 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2016 09:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 16:29

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2016 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE AMORIM SAUERESSIG

  • 04/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 07:57

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 11:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2016 11:08

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2016 21:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2016 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2016 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2016 13:57

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2016 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 13:37

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2016 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2016 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2016 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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