TJPR - 0003558-27.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NEW INVESTIMENTOS SOLUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 15.394.390/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE JOSE CALDEIRA

CPF *67.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2025 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2025 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/04/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2024 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 15:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/07/2024 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 23:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 07:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 07:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/02/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE JOSÉ CALDEIRA

  • 08/03/2023 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE JOSÉ CALDEIRA

  • 22/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

  • 18/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 21:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

  • 03/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

  • 03/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/11/2021 14:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2021 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 15:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 20:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 19:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 14:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 30/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 30/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 30/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 26/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 26/07/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/07/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/07/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/07/2021 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NEW INVESTIMENTOS SOLUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 16/06/2021 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003558-27.2021.8.16.0194   Processo:   0003558-27.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$426.765,44 Autor(s):   NEW INVESTIMENTOS SOLUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s):   HENRIQUE JOSÉ CALDEIRA 1.

    O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez.

    O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

    Conforme jurisprudência do TJPR: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Enfatizar é preciso que cabe ao juiz livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (AI 0117124-8, 1a CCV, Ac. 21383, rel.

    Des.

    Ulysses Lopes, j. 02.04.02, DJ 15.04.02, p. 07).

    Sendo certo que inexiste óbice a concessão da benesse à pessoa jurídica, contudo, imperiosa a comprovação da situação de necessidade, traduzida na escassez de recursos, importando na impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

    Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo".

    Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min.

    Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min.

    Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2.

    No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3.

    Recurso especial provido”. (Recurso Especial nº 564863/MG, rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, 1ª Turma, DJU 05/12/2005). 2.

    A par disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerente junte cópia do último balancete (DRE) e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido.

    Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Adriana Benini - Juíza de Direito

  • 26/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:08

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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