TJPR - 0011992-04.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.848.322/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPYMASTER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

CNPJ: 15.648.318/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 12:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/04/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/03/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/02/2025 10:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/08/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/06/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:29

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/02/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/01/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/12/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/05/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/12/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2022 10:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2022 14:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 15:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/08/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 23:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 21:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 10:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 08/07/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 08/07/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 24/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPYMASTER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

  • 21/06/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2021 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011992-04.2020.8.16.0044 Processo:   0011992-04.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cessão de Crédito Valor da Causa:   R$6.213,65 Autor(s):   UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS Réu(s):   COPYMASTER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA DECISÃO SANEADORA   1.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais profissionais da Região do Iguaçu – UNIPRIME DO IGUAÇU em face de Copymaster Equipamentos para Escritório Ltda. – JBL da Silva EIRELI ME.

    Relata a parte autora (seq. 1.1), em síntese, que a parte ré preencheu um formulário para solicitação de cartão (Uniprime MasterCard Empresa), com limite autorizado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exarando seu aceite quando às disposições pré-estabelecidas pela Uniprime Iguaçu.

    Afirma que em 06.07.2020, o Bancoob cedeu/transferiu à cooperativa autora seus direitos creditórios decorrentes do saldo devedor do cartão de crédito, no montante de R$ 5.312,21 (cinco mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos) que, acrescido dos encargos devidos, alcança a quantia de R$ 6.213,65 (seis mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).

    Em razão de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento da quantia mencionada.

    Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.15.

    Citado (seq. 37.1), o réu opôs embargos monitórios no seq. 38.1, oportunidade em que sustenta a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que não foi utilizado o valor das cotas da cooperativa para quitação de parte da obrigação.

    Assevera que se assim tivesse ocorrido, o valor da dívida seria de R$ 3.888,63 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), uma vez que já estaria quitado a quantia de R$ 2.325,02 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos).

    Diante disto, requer a aplicação do contido no art. 940 do CC. e 702, §10, do CPC.

    Juntou procuração e documentos nos seqs. 38.2/38.6.

    Impugnação pelo embargado no seq. 42.1, momento em que rebateu os argumentos apresentados, no sentido de que não há previsão legal ou contratual que autorize a utilização do capital integralizado para solver dívidas, razão pela qual, requer a improcedência dos embargos monitórios.

    Juntou documentos nos seqs. 42.2/42.5.

    Instados a especificarem provas (seq. 43.1), ambas as partes requerem o julgamento antecipado da lide. 2.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A EMBARGANTE A parte embargante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Outrossim, o art. 99, § 3º, CPC/2015 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi­vamente por pessoa natural”, de modo que o pedido de gratuidade da justiça, quando feito por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser instruído com documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência.

    Neste sentido, é a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (b) Cópia dos últimos três balancetes da empresa; (c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (d) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (d.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 2.1.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 2.2.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 3.

    Inexistem questões processuais pendentes.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4.

    No mais, conhecendo das razões apresentadas na inicial, embargos monitórios e impugnação, desnecessário se faz a produção de qualquer espécie de meio probatório visando elucidar as controvérsias existentes no feito, haja vista que as provas acostadas aos autos se mostram suficientes a esclarecê-las.

    Antes de sentenciar o feito, porém, considerando que em reiteradas decisões tem-se reconhecido que a questão relativa à inversão do ônus da prova decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor é matéria atinente a fase de instrução (AC 1.671.385-6 – TJPR), importante tecer algumas considerações a respeito da incidência de mencionado regramento consumerista.

    Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria.

    Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços.

    A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    In casu, da análise da relação existente entre as partes, observa-se que o cartão de crédito certamente foi utilizado pela embargante como forma de fomentar a sua atividade, não sendo ela, portanto, destinatária final dos produtos/serviços, como dispõe o art. 2º do CDC.

    Nessa toada, não se aplica as normas consumeristas por se tratar de relação exclusivamente de insumo.

    Neste sentido, inclusive, veja-se o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    CONTRATO PARA USO DE SOFTWARE DE VENDAS ON LINE.

    INAPLICABILIDADE.

    PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Quanto à aplicação do CDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista.

    Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- No caso dos autos, em que pessoa jurídica contrata uso de software de vendas on line, não há como se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que o programa teve o propósito de fomento da atividade empresarial exercida, não havendo, pois, relação de consumo entre as partes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 245.697/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 7/6/2013.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e restabelecer a multa no patamar de 10% (dez por cento).

    Publique-se e intimem-se.

    Brasília-DF, 1º de agosto de 2018.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1439564 RN 2013/0328700-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 14/08/2018).

    Grifo Nosso.

    Logo, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4.1.

    Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo a embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao embargado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. 5.

    No mais, visando o encaminhamento do feito para julgamento, concedo aos litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas razões finais. 6.

    Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 09/04/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPYMASTER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

  • 10/02/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 21/12/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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