TJPR - 0000305-60.2013.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL RODRIGUES DA ROCHA

CPF *69.***.*52-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 12/09/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 12/09/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 12/09/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 12/09/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 11/08/2022 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 16:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2022 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 17:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/02/2022 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/01/2022 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000305-60.2013.8.16.0081   Processo:   0000305-60.2013.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   29/11/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ademar Horchulhak Réu(s):   LOURIVAL RODRIGUES DA ROCHA

    Vistos.   LOURIVAL RODRIGUES DA ROCHA  foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B do ECA, conforme denúncia de mov. 1.1.

    A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 21 de janeiro de 2016 (cf. decisão de mov. 5.1).

    Citado (mov. 94.6), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensora  nomeada, resposta à acusação (mov. 99.1), não arguindo preliminares.

    Vieram, então, conclusos os autos.

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.   Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo.

    Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Assim, tendo em vista que o réu não faz jus à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme consulta ao Sistema Oráculo acostada no mov. 43.1 dos presentes autos, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 10 de março de 2022, às 14h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa.

    Intime-se o acusado e sua defensa.

    Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite-se, se necessário.

    Por fim, postergo o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 99.1), tendo em vista que o pedido será apreciado quando da prolação da sentença.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 25/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 20:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 14:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 19:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 19:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 22:23

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2020 17:43

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:36

    Juntada de PARECER

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 18:53

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2019 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 20:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 21/05/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 20:12

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/01/2019 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2018 19:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 18:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2018 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2018 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 23:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 23:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 22:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/11/2017 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 21:17

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 15:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 18:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2016 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 15:31

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2016 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2016 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2016 15:42

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/04/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2016 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2016 12:43

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 26/02/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 30/01/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 30/01/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2016 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/10/2015 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/10/2015 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2013

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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