TJPR - 0002767-56.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PRESTES NEVES

CPF *01.***.*93-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 19:18

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 29/07/2024 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2024 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/09/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 10:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/07/2023 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/09/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:28

    BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2022 12:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2022 12:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2022 12:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2022 12:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 09:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/09/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/08/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/08/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 12/08/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 12/08/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 25/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/07/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 09:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 18:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2022 16:38

    Juntada de LAUDO

  • 19/04/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 12/04/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2022 07:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 07:18

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 14:23

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 10/03/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 04/03/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2022 14:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/02/2022 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/02/2022 11:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/02/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 21/02/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/02/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:01

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2022 13:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/01/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 17:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2021 16:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/05/2021 14:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0002767-56.2021.8.16.0033   1.

    O Delegado de Polícia comunicou a prisão em flagrante de FERNANDO PRESTES NEVES, ocorrida em 24/04/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

    A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal.

    O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, duas testemunhas e pelo conduzido.

    Foi expedida nota de culpa, cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais.

    Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que homologo o flagrante. 2.  Verifica-se que guardas municipais localizaram o indiciado portando porções de maconha e cocaína, que seriam destinadas em tese para comercialização.

    Apesar de ter sido preso em flagrante, verifica-se que o indiciado é tecnicamente primário, sendo que a ação delituosa não causou clamor público, o que indica que o indiciado não frustrará a instrução do processo e nem se furtará a aplicação da lei penal.

    Não há indícios de que o indiciado venha a obstruir a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez que indicou endereço certo.

    Desta forma, inexistem os pressupostos que autorizem a segregação cautelar do indiciado, o que lhe dá o direito de responder o processo em liberdade provisória. 3.

    Posto isso, concedo ao indiciado FERNANDO PRESTES NEVES a liberdade provisória com fundamento nos artigos 310, inciso III e 312, ambos do Código de Processo Penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.     4.  De consequência, aplico as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; b) proibição de ausentar-se da comarca.           5.

    Lavrado o termo, e com observância ao disposto no Código de Normas, expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, salvo se por “al” estiver preso.  6.  No mais, distribua-se à Vara Criminal depois do término do plantão judiciário.

    Pinhais, 25 de abril de 2021.   RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

  • 25/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/04/2021 17:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 23:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 23:58

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 23:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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