TJPR - 0000199-54.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO RIBEIRO

CPF *24.***.*22-49

Advogados

JULIANA BRITTO DE CARVALHO CALEGARI

OAB: 104882/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 08:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2024 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:05

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 24/11/2023 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 20:46

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 13:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/09/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/09/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 28/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 28/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 28/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 28/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 28/09/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/07/2022 14:14

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 04/07/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 11:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 18:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2022 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/01/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:42

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/12/2021 13:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/12/2021 13:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/12/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:23

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000199-54.2020.8.16.0081   Processo:   0000199-54.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/02/2020 Vítima(s):   BRUNA SAMARA DE LIMA Réu(s):   ARLINDO RIBEIRO

    Vistos.   ARLINDO RIBEIRO foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, c/c o art. 61, inc.

    II, alínea “f”, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, conforme denúncia de mov. 22.1.

    A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 15 de março de 2021 (cf. decisão de mov. 40.1).

    Citado (mov. 54.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensora nomeada, resposta à acusação (mov. 58.1), não arguindo preliminares.

    Vieram, então, conclusos os autos.

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo.

    Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Assim, tendo em vista que o réu não faz jus à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme consulta ao Sistema Oráculo acostada no mov. 43.1 dos presentes autos, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 15 de fevereiro de 2022, às 14h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa.

    Intime-se o acusado e sua defensa.

    Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite-se, se necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 25/04/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 20:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 17:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/03/2021 15:24

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 30/03/2021 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2021 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 14:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/03/2021 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 NÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/12/2020 13:00

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/12/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 18/08/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 07:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/02/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:54

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/02/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2020 13:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/02/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 07:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 18:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/02/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2020 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 13:12

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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