TJPR - 0001404-21.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO MACHADO RENCHECHEN

CPF *43.***.*86-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 03/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 03/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 03/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 03/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 01/09/2022 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 10/05/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2022 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 15:14

    Alterado o assunto processual

  • 15/02/2022 15:14

    Juntada de ATESTADO

  • 08/02/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2021 14:45

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/05/2021 17:23

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001404-21.2020.8.16.0081   Processo:   0001404-21.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   11/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCIMARA DA SILVA RENCHECHEN Réu(s):   CELSO MACHADO RENCHECHEN

    Vistos.   CELSO MACHADO RENCHECHEN foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 147 c/c o art. 61, inc.

    II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, conforme denúncia de mov. 34.1.

    A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 19 de agosto de 2020 (cf. decisão de mov. 37.1).

    Citado (mov. 62.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensor nomeado, resposta à acusação (mov. 70.1), não arguindo preliminares.

    Vieram, então, conclusos os autos.

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo.

    Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Assim, tendo em vista que o réu não faz jus à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme consulta ao Sistema Oráculo acostada no mov. 43.1 dos presentes autos, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 24 de fevereiro de 2022, às 15h30min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa.

    Intime-se o acusado e sua defensa.

    Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite-se, se necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 25/04/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 20:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 19:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 09:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/10/2020 17:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/10/2020 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/09/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2020 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2020 11:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/09/2020 11:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/08/2020 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/08/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 13:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/07/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2020 14:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/07/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 12:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/07/2020 12:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/07/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 14:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/07/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 22:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:11

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 17:05

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 14:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/07/2020 23:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2020 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2020 21:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2020 17:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2020 17:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001405-06.2020.8.16.0081

  • 12/07/2020 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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