TJPR - 0003252-77.2019.8.16.0081
1ª instância - Faxinal - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 20:22
Recebidos os autos
-
28/05/2025 20:22
Juntada de CIÊNCIA
-
28/05/2025 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 11:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2025 11:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
27/05/2025 13:38
OUTRAS DECISÕES
-
27/05/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 14:36
Recebidos os autos
-
29/10/2024 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2024 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/10/2024 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/10/2024 16:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/10/2024 12:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2024 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 17:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2024 17:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2024 17:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 15:58
Expedição de Mandado
-
21/10/2024 15:58
Expedição de Mandado
-
21/10/2024 15:58
Expedição de Mandado
-
21/10/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
21/10/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/10/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/10/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2024 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 15:39
Recebidos os autos
-
18/10/2024 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2024 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/10/2024 14:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
02/10/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE MOURA E SILVA
-
27/09/2024 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 06:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 18:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2024 18:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2024 18:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
23/09/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/09/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/09/2024 15:55
Expedição de Mandado
-
20/09/2024 15:55
Expedição de Mandado
-
20/09/2024 15:55
Expedição de Mandado
-
20/09/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 13:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/09/2024 15:03
Recebidos os autos
-
13/09/2024 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2024 14:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/09/2024 14:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
22/03/2024 11:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/03/2024 13:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
05/03/2024 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 13:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2024 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2024 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:27
Expedição de Mandado
-
08/02/2024 15:27
Expedição de Mandado
-
08/02/2024 15:27
Expedição de Mandado
-
08/02/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
08/02/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
08/02/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
08/02/2024 10:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2023 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 12:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/02/2023 12:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/02/2023 12:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2023 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 16:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2023 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 14:46
Recebidos os autos
-
15/02/2023 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/02/2023 14:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
14/02/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-
13/02/2023 18:16
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 18:16
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 18:16
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 18:16
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/02/2023 14:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/02/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 14:40
Recebidos os autos
-
23/01/2023 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 14:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/01/2023 14:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
20/01/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 18:21
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE MOURA E SILVA
-
04/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 15:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/11/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/03/2022 19:15
Recebidos os autos
-
28/03/2022 19:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2022 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 15:21
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/03/2022 15:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/03/2022 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
20/03/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2022 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2022 15:50
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2022 15:49
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2022 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2022 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2022 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
27/01/2022 13:39
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
27/01/2022 13:39
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
27/01/2022 13:39
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
27/01/2022 13:39
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
27/01/2022 13:39
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
27/01/2022 13:32
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 13:29
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 14:33
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:53
Recebidos os autos
-
03/05/2021 09:53
Juntada de CIÊNCIA
-
03/05/2021 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0003252-77.2019.8.16.0081 Processo: 0003252-77.2019.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 24/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAVINA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA VALDINEI DE OLIVEIRA E SILVA Réu(s): LUCAS DE MOURA E SILVA
Vistos. 1.Considerando a decisão de mov. 73.1, designo o dia 24 de março de 2022, às 15h00min. 2.Requisite-se, se necessário. 3.Ciência ao Parquet. 4.Diligências necessárias.
Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito -
30/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 12:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/04/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0003252-77.2019.8.16.0081 Processo: 0003252-77.2019.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 24/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAVINA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA VALDINEI DE OLIVEIRA E SILVA Réu(s): LUCAS DE MOURA E SILVA
Vistos. 1.
Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 68.1. 2.
Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.
Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.
A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.
Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.
São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.
Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.
Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, paute-se audiência de instrução de julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo de acordo com o gabinete da MM.
Juíza Titular. 6.
Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.
Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.
Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.
Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.
Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.
Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.
Dil. necessárias.
Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto -
22/04/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/02/2021 21:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE MOURA E SILVA
-
21/01/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 14:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2020 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2020 18:13
Expedição de Mandado
-
20/07/2020 20:55
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 17:56
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 19:14
Juntada de Certidão
-
06/04/2020 18:40
Recebidos os autos
-
06/04/2020 18:40
Juntada de Certidão
-
01/04/2020 17:29
Recebidos os autos
-
01/04/2020 17:29
Juntada de CIÊNCIA
-
01/04/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 11:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
31/03/2020 18:33
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 18:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/03/2020 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2020 18:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/03/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 18:14
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 18:13
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2020 18:12
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
31/03/2020 18:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
25/03/2020 14:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/03/2020 07:05
Conclusos para decisão
-
24/03/2020 10:40
Recebidos os autos
-
24/03/2020 10:40
Juntada de DENÚNCIA
-
03/12/2019 15:32
Juntada de COMPROVANTE
-
03/12/2019 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 13:26
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
29/11/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2019 12:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
29/11/2019 12:00
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
28/11/2019 13:42
Conclusos para decisão
-
28/11/2019 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2019 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/11/2019 17:02
Recebidos os autos
-
27/11/2019 17:02
Juntada de CIÊNCIA
-
27/11/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/11/2019 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2019 13:08
Expedição de Mandado
-
27/11/2019 10:52
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
26/11/2019 16:23
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 16:10
Recebidos os autos
-
26/11/2019 16:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2019 14:24
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
26/11/2019 14:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/11/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2019 17:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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25/11/2019 14:04
Recebidos os autos
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25/11/2019 14:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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25/11/2019 12:13
Recebidos os autos
-
25/11/2019 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/11/2019 12:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/11/2019 12:13
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2019
Ultima Atualização
03/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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