TJPR - 0001974-24.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO RIBEIRO BARRETO

CPF *82.***.*47-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 17:57

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 16:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/04/2024 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2023 17:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/10/2023 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2023 18:57

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 05/09/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/08/2023 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2023 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/05/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/05/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2023 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2023 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/03/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2022 08:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS ANTONIO BARRETO

  • 15/12/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/12/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 10:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 21:36

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-24.2021.8.16.0064   Processo:   0001974-24.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   25/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NERLI DE FATIMA DE LARA Réu(s):   ADRIANO RIBEIRO BARRETO DECISÃO 1.

    A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe.

    Recebo a denúncia. 2.

    Cite-se o denunciado, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de remessa à Defensoria Pública; ainda, advirta-se que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3.

    Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, remeta-se o feito à Defensoria Pública para apresentar defesa preliminar em favor do réu, no prazo legal. 3.1.

    Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação Criminal e a Delegacia de Polícia local.

    Comunique-se ao representante do Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 10:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 12:38

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001974-24.2021.8.16.0064   Processo:   0001974-24.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   ADRIANO RIBEIRO BARRETO   DECISÃO 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Adriano Ribeiro Barreto, por infração ao artigo 155, § 1º, do CP.

    Consta que o autuado iniciou conversa com a vítima e, após alguns instantes, enfiou a mão em seu bolso e subtraiu-lhe o telefone celular.

    Ele foi abordado por policiais militares logo após o furto e preso em flagrante.

    O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória sem a imposição de medidas cautelares (mov. 7.1). É o registro do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu.

    Trata-se de flagrante previsto no artigo 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é, em princípio, típico.

    Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheram-se os depoimentos dos condutores e da vítima, e o preso foi interrogado; a nota de culpa foi expedida ao preso, que também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio.

    O crime em tese praticado é de ação penal pública incondicionada.

    Sendo assim, feitas tais considerações e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2.

    No caso dos autos, em consonância com o entendimento do Ministério Público, entendo que não foram preenchidos os requisitos para decretação da custódia preventiva.

    De início, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do Auto de Prisão em Flagrante, do Boletim de ocorrência, das imagens do celular subtraído, do Auto de Exibição e Apreensão, do Auto de Avaliação, bem como dos elementos orais colhidos até o momento.

    Tem-se que está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o(s) crime(s) apontado(s) soma(m) pena máxima que ultrapassa os quatro anos (artigo 155, § 1º, do CP).

    No entanto, não se vê que o delito tenha abalado a ordem pública de forma a autorizar a imposição medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque praticado sem violência ou grave ameaça à vítima e porque o bem foi restituído.

    Outrossim, não há indícios de que o autuado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, tampouco opor obstáculos à instrução criminal, se posto em liberdade.

    Também não se observa qualquer risco à ordem econômica.

    Destaque-se, inclusive, que o Ministério Público se mostrou favorável à liberação (mov. 7.1).

    Após a reforma do artigo 311 do CPP pela Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão flagrancial em preventiva de ofício pelo Juiz, sob pena de ofensa ao princípio acusatório, como vêm decidindo o STF (STF, Segunda Turma, HC 186490, Relator Ministro Celso de Mello, Publicação no DJe em 10/10/2020) e o STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 619885 / AL, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Publicação no Dje em 07/12/2020).

    Assim, solicitada a liberdade provisória por parte da Promotoria, seu deferimento é medida que se impõe.

    Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a ausência de pedido ministerial, tampouco se procederá à sua fixação de ofício, em respeito ao princípio acusatório.   Diante do exposto, homologo a prisão flagrancial e concedo liberdade provisória a Adriano Ribeiro Barreto, sem a imposição de medidas cautelares. 3.

    Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 4.

    Prontamente liberado o autuado, fica dispensada sua apresentação em audiência de custódia (artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019), devendo, contudo, ser orientado de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar tal ocorrência imediatamente a este juízo.

    Atente-se a Secretaria que tal orientação deverá constar no alvará de soltura. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   Jaguariaíva, 25 de abril de 2021.   Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

  • 25/04/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/04/2021 21:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2021 20:36

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/04/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 09:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/04/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 08:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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