TJPR - 0010074-88.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS

CPF *82.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA

CNPJ: 82.654.765/0001-00

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

CNPJ: 20.122.105/0001-20

PEDRINHO RIVA

CPF *91.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 19:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2025 14:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/04/2025 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2025 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/02/2025 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2025 17:18

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 26/02/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2025 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/02/2025 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/02/2025 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/02/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2025 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2025 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2025 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS

  • 28/01/2025 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS

  • 26/01/2025 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/12/2024 10:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2024 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS

  • 30/09/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 12:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/09/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2024 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2024 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2024 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 26/08/2024 22:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 25/07/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 09:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/06/2024 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2024 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 07/05/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 29/04/2024 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2024 08:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 21/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2024 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/01/2024 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2023 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 08:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS QUILES

  • 09/05/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2023 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 08:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/11/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 10:17

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

  • 10/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 17/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 17/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 17/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 17/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 17/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 17/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:08

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2022 07:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/11/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/10/2021 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:42

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:42

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:42

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:42

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/09/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/08/2021 19:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 15/06/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2021 17:13

    Recurso Especial não admitido

  • 15/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 14:02

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/04/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010074-88.2018.8.16.0058 Processo:   0010074-88.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$750.000,00 Autor(s):   Laércio Alcântara dos Santos (RG: 40305238 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*89-34) Avenida Carneiro Leão, 135 Conj. 1102 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-932 Réu(s):   INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-20) Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 721 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-130 MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-00) Avenida Brasil, 4312 5 andar, sala 510 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 PEDRINHO RIVA (RG: 71633543 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*54-53) Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 721 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-130       Laércio Alcântara dos Santos ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c.

    Indenização de Danos Materiais em face de Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva, aduzindo, em apertada síntese, que em julho de 2015 adquiriu deste 25 lotes do empreendimento denominado Gran Riva, o qual foi autorizado pelo Município de Campo Mourão em 26.09.2014, através do Decreto Municipal n° 6.427/2014, no qual constou o prazo de 720 dias a contar da data da publicação para a realização das obras de infraestrutura.

    Que embora passados mais de 04 (quatro) anos as obras sequer foram iniciadas, tendo ocorrido a venda dos lotes de forma irregular.

    Que em sendo pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica na inicial, para atingir bem do sócio, visto que o mesmo é solidariamente responsável pelos prejuízos suportados pelo Requerente, desnecessário ajuizamento do incidente em apartado.

    Que está sofrendo dano de ordem material em razão da inércia dos Requeridos, inclusive com a desvalorização dos lotes.

    Pugnou pela aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, intervenção do Ministério Público, concessão de tutela provisória de bloqueio de bens, aduzindo estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano; tutela específica de obrigação de fazer para que sejam iniciadas as obras, apresentando cronograma de entrega, mediante fixação de multa, para, ao final, julgar procedentes os pedidos.

    Com a inicial vieram os documentos dos eventos 1.2 a 1.10.

    Foi proferida decisão no evento 16.1, negando as tutelas antecipadas pleiteadas.

    O Ministério Público disse não ter interesse em intervir no feito, evento 30.1.

    Foi interposto Embargos de Declaração pelo Requerente, evento 32.1, julgados no evento 39.1.

    Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento, onde obteve o Requerente a modificação da decisão, tendo sido fixado prazo de 30 dias para apresentação de cronograma de execução das obras; prazo de 120 dias para início das obras de infraestrutura, fixando o limite da multa em R$120.000,00.

    As partes compareceram para a audiência de mediação/conciliação, restando a mesma infrutífera, sendo que no evento 73, foi apresentada contestação pelos Requeridos, os quais alegaram, em síntese, que o Requerente não adquiriu os 25 lotes e nem pagou por eles, tendo-os recebido da empresa MEMP.

    Que a empresa MEMP recebeu dos Requeridos 192 lotes quando do acordo judicial para desfazimento do contrato antes entabulado entre eles.

    Que o Requerente atuou no feito como Procurador da Empresa Lyncorp, que litigava com a empresa MEMP, tendo esta assumido o pagamento de seus honorários, o que fez com a entrega dos 25 lotes em questão.

    Que ao receber esses lotes assumiu o compromisso de somente exigir a infraestrutura do loteamento quando encerrados todos os prazos concedidos pelos órgãos públicos para a conclusão e entrega total do empreendimento.

    Que tal cláusula foi inserida justamente para impedir que a Requerida Gran Riva fosse demandada a fim de concluir o loteamento antes do prazo concedido pelos órgãos públicos.

    Que em razão disso a empresa MEMP é denunciada à lide.

    Que a escritura pública que instruiu a inicial não espelha a verdade, pois quem negociou com o Requerente não foram os Requeridos e sim a empresa MEMP.

    Que o termo inicial do prazo de 720 dias não é a data da publicação do decreto e sim a data da concessão do alvará de início de obras, o que ainda não ocorreu, por circunstâncias alheias a vontade dos Requeridos, tendo sido solicitado e indeferido, de modo que o prazo ainda não transcorreu.

    Que foram dados em hipoteca 193 lotes como garantia para a realização da obra, de modo que inexiste insegurança, não sendo de se acolher a arguição de prejuízo pelo pagamento de IPTU.

    Que as obras de infraestrutura foram iniciadas, tendo sido contratado o empreiteiro Luis Cláudio Mioto; porém, acabaram sendo interrompidas para garantia da qualidade da obra e aprovação final.

    Que também foram contratadas parceiras, porém, igualmente foram os contratos descumpridos, trazendo risco na qualidade da obra, com inadequação da realização do empreendimento, tendo sido interrompido e rescindido o contrato.

    Que em razão da responsabilidade da Gran Riva em bem gerenciar a qualidade e o atendimento de todas as exigências das repartições e órgãos públicos na implantação do empreendimento, é que foi lançada na transação entre Pedrinho Riva e a MEMP, e no contrato padrão do loteamento depositado no CRI, cláusula estabelecendo que não se poderia exigir a entrega da infraestrutura antes de transcorrido o prazo concedido pelo município.

    Que não recebeu os valores objetos das negociações, sendo que se ocorreu pagamento, tal foi efetuado diretamente a MEMP.

    Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, arguiu a ilegitimidade passiva dos Requeridos.

    Denunciou à lide a empresa MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.

    Argumentou não ter incidência o CDC, não preenchendo o Requerente os requisitos de consumidor e nem os Requeridos de fornecedores, visto que não negociaram com o Requerente, pois o negócio jurídico foi efetivado entre o Requerente e a MEMP.

    Inexistência de motivos para desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda a fim de alcançar o sócio Pedrinho Riva.

    Que não há ilegalidade na aquisição dos lotes pelos Requerentes, não tendo incidência a norma que emana do art. 47, da Lei 6.766/1979, não havendo que se falar em abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade, nem tampouco incidência do art. 50, do CC, visto inexistir também confusão patrimonial.

    Que também não incidem as disposições dos artigos 1061 e 1053, do CC, pois inexiste prejuízo causado pelos Requeridos.

    Que inexiste mora dos Requeridos e dano do Requerente, pois não há atraso e tampouco abandono da obra.

    Que é impertinente o pedido de intervenção do Ministério Público.

    Que a escritura que alicerça o pedido do Requerente trata-se de documento falso, pois não retrata os verdadeiros protagonistas e não ocorreu compra e venda, pois o verdadeiro negócio se trata de uma cessão de direitos realizada entre o Requerente e a empresa MEMP, não tendo havido pagamento aos Requeridos.

    Impugnou o pedido de tutela de urgência e pleiteou pelo acolhimento dos pedidos apresentados na contestação, com improcedência, ao final, dos pedidos apresentados pelo Requerente.

    Com a contestação vieram os documentos dos eventos 73.2 a 73.14, 74 e 76.

    O Requerente apresentou impugnação no evento 79, oportunidade em que noticiou o julgamento do Agravo de Instrumento que modificou a decisão que negou as tutelas de urgências.

    Que todas as escusas apresentadas visam apenas protelar o cumprimento das obrigações.

    Que da escritura pública consta como outorgante vendedora a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, representada por Pedrinho Riva em 08.07.2015, sendo que o acordo invocado pelos Requeridos ocorreu em 23.09.2015, tratando-se de documento válido.

    Reiterou pedido de intervenção do Ministério Público.

    Pugnou pelo desacolhimento da denunciação à lide.

    Rebateu as preliminares e alegações quanto ao mérito, reiterando o contido na inicial.

    Foram as partes intimadas para especificação de provas, o que fez o Requerente no evento 87.1, pugnando pela prova documental, prova oral e prova pericial, ao tempo em que requereu a suspensão do feito até cumprimento da liminar concedida em grau de recurso.

    A Requerida Gran Riva manifestou-se no evento 88.1, dizendo da necessidade de serem previamente analisadas as preliminares de ilegitimidade de parte, incidente de falsidade, denunciação a lide e intimação do Requerente para facultar-lhe a alteração da inicial substituindo os Requeridos pela empresa MEMP.

    Na oportunidade pugnou pela produção da prova documental, oral e pericial.

    Foi proferida a decisão do evento 90.1, na qual se entendeu pela aplicação do CDC, mas não inversão do ônus da prova; desacolheu-se a impugnação ao valor da causa; desacolheu-se a alegação de ilegitimidade passiva para a causa, com aplicação da teoria da asserção, sendo que a existência ou não de obrigação de reparação de danos por parte dos Requeridos e existência de confusão patrimonial eram matérias de mérito a serem apreciadas em decisão final.

    Foi acolhido o pedido de denunciação à lide da empresa MEMP Construtora e Incorporadora Ltda, visto que fazia parte da Sociedade Empresarial Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, tendo-a administrado com exclusividade até 29.05.2015 e em parceria até 09.2015, período em que foi lavrada a escritura constante da inicial, além de haver indícios que os lotes noticiados na inicial pertenceram antes à empresa MEMP.

    Foi o feito suspenso para oportunizar a citação da Denunciada.

    Dessa decisão foram interpostos Embargos de Declaração pelo Requerente, evento 97.1, sendo acolhidos tão somente para determinar-se a intimação dos Requeridos para informarem as providências adotadas para cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas em grau de recurso.

    No evento 103.1 os Réus informaram o recolhimento das custas para citação da Denunciada à Lide, pugnando pelo prosseguimento do feito, sendo que no evento 116 informaram que interpuseram no Tribunal embargos de declaração da decisão proferida no Agravo de Instrumento, pugnando pelo aguardo de sua apreciação.

    O Requerente apresentou novos Embargos de Declaração da decisão do evento 99.1, aos quais se negou provimento, conforme decisão do evento 117.1.

    Na oportunidade foi desacolhido pedido dos Requeridos para suspensão do feito e cumprimento da decisão proferida no evento 99.1.

    O Requerente, por sua vez, informou no evento 124.1 a interposição de Agravo de Instrumento da decisão do evento 90.1 que deferiu a denunciação à lide e afastou a incidência do CDC, pugnando pela retratação, pedido desacolhido conforme se vê do evento 126.1.

    Também os Requeridos noticiaram no feito a interposição de Agravo de Instrumento, pugnando pela reconsideração da decisão e pela suspensão do feito, o que restou indeferido pelo despacho do evento 140.1.

    O Requerente pugnou no evento 145.1 pela declaração de preclusão quanto à citação da Denunciada à Lide, ao tempo em que requereram, uma vez mais, o indeferimento da denunciação, para logo em seguida informar nos autos o envio da carta citação à Denunciada, juntando o comprovante do evento 147.2, fundamentando a providência adotada no art. 6°, do CPC.

    Pelo despacho do evento 150.1, determinou-se certificasse a Escrivania a citação da denunciada e o decurso do prazo para resposta, tendo juntado no evento 153.1 a devolução da carta citação enviada pelo Cartório.

    Novamente compareceu no feito o Requerente para pleitear concessão de tutela liminar, para fins de decretação de indisponibilidade de bens dos Requeridos, alegando surgimento de fato novo, qual seja: cobrança de IPTU, aduzindo que o valor decorrente logo superará o valor dos lotes.

    Na oportunidade noticiou o ajuizamento do pedido de cumprimento referente ao valor da multa fixada em grau de recurso.

    Com a manifestação foram juntados os documentos dos eventos 154.2 a 154.24.

    Proferiu-se a decisão do evento 159.1, desacolhendo pedido de indisponibilidade de bens dos Requeridos, reafirmando-se a decisão proferida no evento 16, na qual se deferiu a averbação da ação em matrículas de bens pertencentes aos Requeridos, determinando-se o cumprimento de outras diligências.

    No evento 168.1 o Requerente indicou bens a fim de ser procedida a averbação, bem como o reconhecimento da revelia da Denunciada à Lide, sendo que no evento 180.1 pediu providências em relação ao Oficial do CRI que se negou a cumprir ordem Judicial.

    Foi proferida a decisão do evento 181.1 a fim de que se oficiasse ao CRI para cumprir a ordem de averbação ou justificar a impossibilidade.

    Também se registrou a faculdade do Requerente em pleitear providências ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, não sendo este Juízo competente para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

    Também se entendeu pela revelia da Denunciada, face da juntada do AR no evento 1.7 (147.2).

    Determinou-se, ainda, fossem cumpridas as demais determinações contidas na decisão do evento 90, retornando os autos conclusos para fixação dos pontos controvertidos e análise das provas pleiteadas.

    O Requerente pugnou no evento 190.1 fossem os Requeridos intimados para juntada de documentos referentes à nova parceria para as obras de infraestrutura, como noticiado nos autos 6040-02.2020.8.16.0058, considerando a expedição do alvará de construção (evento 190.2), oportunidade em que reiteraram as demais provas antes pleiteadas.

    Os Requeridos, de outro lado, pediram fosse reavaliada a decisão que decretou a revelia da empresa MEMP, a fim de prevenir nulidade e retrocesso processual, visto que o documento que embasou referida decisão foi juntado pelo Requerente, AR de citação, o qual não é apto a tanto, pois a assinatura do Representante da Empresa citada diverge das assinaturas pelo mesmo firmada em outros documentos juntados no feito.

    Que é de se estranhar o fato de não ter havido manifestação da empresa Denunciada nos autos, sendo indício de não ter recebido a citação.

    Que a correspondência foi enviada pela parte adversa (no caso o Requerente), advogado em causa própria, não sendo possível dizer o que continha o interior do envelope, não gozando de fé pública.

    Que o art. 248 e seguintes do CPC são claros no sentido de ser atribuição do Juízo as citações, não sendo possível delega-las às partes litigantes.

    Na oportunidade reiterou a produção de prova documental, oral e pericial, pleiteando nova oportunidade de manifestação, caso seja mantida a decisão que decretou a revelia da Denunciada.

    Juntou-se no evento 193 ofícios do CRI referentes à averbação pleiteada pelo Requerente.

    Vieram-me conclusos os autos.

    Relatei.

    Decido.

    Conforme relatório, o feito se encontra em fase de complementação do despacho saneador, pois se fez necessária a apreciação das preliminares aventadas em contestação, antes da apreciação das provas pleiteadas e fixação dos pontos controvertidos a serem pelas mesmas elucidados, além da análise dos Embargos de Declaração interpostos da referida decisão e demais que foram prolatadas em decorrência da mesma.

    Também é de se verificar que foram proferidas decisões nos Agravos de Instrumento n° 19025-80.2020.8.16.0000 mantendo a decisão que admitiu a Denunciação à Lide e não inverteu o ônus da prova, e n° 27969-71.2020.8.16.0000 reformando a decisão quanto à incidência ao caso das disposições do CDC.

    Referidas decisões ainda não transitaram em julgado, tendo sido delas interposto Recurso Especial, desprovido de efeito suspensivo.

    Portanto, caberá ao Requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito, alegados na inicial, e aos Requeridos a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, alegados em contestação, nos termos do art. 373, I, II, do CPC.

    Quanto às multas para apresentação de cronograma de execução das obras de infraestrutura e multa para início das referidas obras, limitadas a R$120.000,00, são objeto de pedido de cumprimento em apartado.

    No que se refere à intervenção do Ministério Público, é de se ver que foi o mesmo intimado para dizer do interesse em intervir no feito, pronunciando-se no evento 30.1 quanto a não se fazerem presentes os motivos que ensejam sua participação, pugnando pelo prosseguimento do feito sem posterior vista.

    Sendo assim, é de se acolher a manifestação do D.

    Promotor.

    Porém, para que não se alegue no futuro qualquer irregularidade processual e considerando a insistência do Requerente na intimação do Ministério Público, ao mesmo deverá ser dada ciência do contido nas petições das partes, a fim de que adote as providências que entender cabíveis.

    No que se refere à Denunciação à Lide, como visto, foi confirmada a decisão que acolheu o pedido e determinou a citação, decisão essa que se encontra no evento 90.1.

    No evento 103.1 os Requeridos compareceram no feito para juntar a guia recolhida para a citação da Denunciada, tendo a Escrivania juntado no evento 110.1 a carta citatória expedida.

    Antes do retorno do AR o Requerente compareceu no feito dizendo que providenciou o envio da carta de citação à empresa MEMP, assim procedendo de acordo com o art. 6°, do CPC, juntando o AR no evento 147.2.

    Dispõe o artigo citado: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    Porém, na situação descrita, o Requerente ao invés de colaborar para que se obtenha em tempo razoável a decisão de mérito, acabou por tumultuar o feito.

    Veja-se que no evento 153.1 juntou-se o AR correspondente à Carta Citação encaminhada pelo Cartório, na qual constou que o destinatário mudou-se, datada de março de 2020, tendo sido encaminhada ao endereço Av.

    Brasil, 4312, 5° andar, sala 510, Zona 01, Maringá/PR, cep. 87.013-000.

    Já na correspondência encaminhada pelo Requerente, evento 147.2, consta o endereço como sendo: Rua Santa Joaquina de Vedruna, n° 1124 – Zona 05, Maringá/PR, cep. 87.015-150, constando que o documento foi recebido pelo destinatário e por ele assinado, o que se deu em 21.05.2020.

    Portanto, se sabia o Requerente que o endereço da Denunciada havia mudado, deveria ter informado nos autos, a fim de ser a diligência repetida pelo Cartório.

    Ao providenciar por conta própria novo encaminhamento da Carta Citação, acabou tumultuando o feito, na medida em que levantou dúvidas quanto à assinatura do recebedor e o conteúdo da correspondência, na medida em que não é possível afirmar que a correspondência enviada tenha sido a Carta Citação.

    De acordo com os Requeridos, a assinatura constante do documento do evento 147.2 difere, em muito, com a assinatura do Representante da empresa MEMP nos demais documentos juntados no feito.

    E, de fato, as assinaturas são diferentes, podendo, também, ser comparada com a assinatura do Sr.

    Hélio Meneguetti nos demais feitos que tramitam na Vara, nos quais representa a empresa MEMP.

    Sendo assim, para se evitar que no futuro haja alegação de nulidade do feito e produção de prova pericial para constatação da assinatura no documento do evento 147.2, o que acarretará demora ainda maior, além do não aproveitamento dos atos a serem praticados, em especial audiência de instrução e julgamento e perícia, entendo por bem em rever a decisão proferida no evento 181.1, na qual se reconheceu a revelia da Denunciada à Lide, considerando o documento juntado pelo próprio Requerente no evento 147.2, determinando que seja expedida nova Carta Citatória no endereço constante do documento do evento 147.2. É de se consignar que a demora decorrente do refazimento do ato não pode ser considerada como prejudicial ao Requerente, considerando que no evento 87.1 pugnou pela suspensão do feito até cumprimento da liminar concedida em sede de Agravo de Instrumento n° 19138-68.2019.8.16.0000.

    Embora não seja caso de suspensão do feito, como pleiteado, tal pedido afasta qualquer arguição de prejuízo pela demora decorrente da renovação da diligência.

    Isso posto: Ciência ao Ministério Público das petições das partes no feito para o que entender de direito; Renove-se a Citação via correio, com AR, da Denunciada à Lide, encaminhando-se-lhe cópia da inicial e da contestação, na qual foi pleiteada a denunciação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir; Em sendo apresentada contestação pela Denunciada, intimem-se Denunciante e Requerente para impugnação querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; Dê-se ciência ao Requerente do contido nos ofícios juntados nos eventos 193.1 a 193.3; Intimem-se Requeridos para manifestação quanto ao contido na petição do evento 190 e documentos juntados nos eventos 190.2 e 190.3.

    Após, voltem os autos conclusos para levantamento dos pontos controvertidos e análise das provas a serem produzidas e que foram pleiteadas pelas partes.

    Intimem-se.

    Datado eletronicamente   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada              

  • 25/04/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2021 22:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 22:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/03/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 18:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 16:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/03/2021 14:43

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/03/2021 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA PETIÇÃO CÍVEL

  • 08/03/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/02/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 11:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 13/03/2021 23:59

  • 19/01/2021 11:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/01/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 10:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/01/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2020 09:52

    Recurso Especial não admitido

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/12/2020 10:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2020 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 18/11/2020 13:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/11/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59

  • 05/11/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/11/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2020 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2020 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/10/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/10/2020 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 21:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/10/2020 21:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2020 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/10/2020 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/10/2020 13:30

  • 10/09/2020 23:36

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2020 16:36

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 10/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 09/09/2020 15:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 09/09/2020 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/09/2020 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 10/08/2020 13:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 07/08/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 01/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 18:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/07/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 24/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO RIVA

  • 24/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/07/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0006040-02.2020.8.16.0058

  • 05/07/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 03/07/2020 13:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 21:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2020 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/06/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2020 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2020 20:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/06/2020 20:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 30/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO RIVA

  • 29/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2020 12:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2020 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 10:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2020 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2020 22:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 09:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:32

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 12/05/2020 07:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2020 07:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 19:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 19:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 09:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2020 16:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/04/2020 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 07:15

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 17/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 21:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2020 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2020 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2020 23:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2020 23:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2020 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:42

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 08:42

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/02/2020 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2020 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 29/08/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO RIVA

  • 27/08/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

  • 22/08/2019 17:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/08/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 11:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2019 22:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/07/2019 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2019 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/06/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/07/2019 13:30

  • 24/06/2019 16:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/06/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO RIVA

  • 12/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 11/06/2019 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO RIVA

  • 23/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

  • 21/05/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:41

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/05/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 19:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/04/2019 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2019 09:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2019 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2019 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2019 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

  • 12/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

  • 04/04/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2019 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 02/04/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2019 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2018 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2018 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/10/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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