TJPR - 0002118-75.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 00.676.296/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 13:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:35

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 29/02/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/06/2023 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/11/2022 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Autos n° 0002118-75.2020.8.16.0179 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES – SINDICATO NACIONAL) em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração de mov. 33.1, mantendo da decisão de mov. 29.1 que indeferiu a liminar pretendida na exordial tal como lançada.

    Em suas razões, o embargante alegou que a decisão é eivada de “obscuridade ”, pois o Estado do Paraná não comprovou que os professores em exercícios nos Hospitais Universitários tiveram suas promoções e progressões implementadas (mov. 45.1).

    Intimado a apresentar contrarrazões, o embargado pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios, e pela cominação da multa prevista no art. 1.026, §2°, CPC (mov. 51.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos.

    Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

    Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. ” (EEREsp nº 264.277/SC, rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).

    Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, o vício apontado pelo embargante. 1 ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Sobre a obscuridade que dá ensejo a oposição dos Embargos de Declaração, ensina Vicente Greco Filho: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos.

    Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz.

    A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

    A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade.

    A sentença claramente redigida não pode gerar 1 dúvida ” De acordo com o embargante, a decisão de mov. 41.1 é obscura pois não há indícios de que os professores em exercício nos Hospitais Universitários tiveram suas progressões e promoções implementadas.

    Acrescenta ainda que o que se sabe é “o novo Decreto não os contemplou, sob a justificativa de que os mesmos não estão lotados nos Hospitais Universitárias, mas, em seus respectivos Departamentos”.

    Ora, a decisão de mov. 29.1 reconheceu a perda parcial do objeto da ação em relação aos substituídos que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários e indeferiu o pedido em relação aos demais, não lotados nos Hospitais Universitários.

    Sendo assim, não há qualquer obscuridade a ser aclarada, pois no caso dos substituídos que não se enquadram no Decreto Estadual n.° 6.082/2020 segundo o entendimento do réu, o pedido liminar foi indeferido.

    Na verdade, sob o pretexto “obscuridade ”, pretende a parte atribuir caráter infringente aos declaratórios para deferimento do pedido liminar, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes.

    Ante o exposto, REJEITO dos Embargos de Declaração. 3.

    Cumpra-se a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 In Direito Processual Civil Brasileiro, e-book - vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241. 2 ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 3 ______________________________________________________________________________________________ 1

  • 25/04/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2021 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 03:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2021 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2021 17:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 14:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2020 19:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 17:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/09/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2020 15:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/08/2020 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/08/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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