TJPR - 0001000-16.2021.8.16.0119
1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2024 13:54
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 16:20
Recebidos os autos
-
01/07/2024 16:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/06/2024 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2024 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2024 18:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/05/2024 17:36
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 16:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 16:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/05/2024 13:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/05/2024 16:14
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/05/2024 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2024 08:51
Recebidos os autos
-
15/03/2024 08:51
Juntada de CUSTAS
-
15/03/2024 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 17:56
Recebidos os autos
-
14/03/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/03/2024 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/03/2024 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
14/03/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 16:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
11/03/2024 08:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
-
11/03/2024 08:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
-
11/03/2024 08:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
-
08/02/2024 15:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/02/2024 18:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2023 18:15
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
28/11/2023 18:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 14:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2023 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/11/2023 16:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/10/2023 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/10/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 14:38
Expedição de Mandado
-
23/10/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 14:33
Expedição de Mandado
-
21/08/2023 18:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/08/2023 19:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/08/2023 18:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/04/2023 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 16:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/04/2023 09:00
Recebidos os autos
-
20/04/2023 09:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2023 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 19:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/03/2023 18:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/02/2023 18:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/01/2023 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 14:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
26/01/2023 06:52
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 06:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 06:51
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 06:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 17:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/01/2023 16:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/01/2023 09:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2023 09:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2023 21:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/01/2023 17:24
Expedição de Mandado
-
09/01/2023 17:03
Expedição de Mandado
-
15/12/2022 18:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/12/2022 16:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/11/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 15:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 16:16
Juntada de CIÊNCIA
-
24/10/2022 16:16
Recebidos os autos
-
24/10/2022 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 14:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/10/2022 14:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/08/2022 15:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/07/2022 16:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/05/2022 15:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/05/2022 15:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/04/2022 15:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 20:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 20:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 20:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 17:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 17:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 17:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 16:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 16:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2022 16:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/02/2022 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/01/2022 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 20:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:39
Recebidos os autos
-
19/01/2022 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 20:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/01/2022 14:31
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 20:06
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
05/11/2021 14:52
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2021 15:27
Recebidos os autos
-
10/09/2021 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:26
Recebidos os autos
-
09/09/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2021 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 14:44
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 14:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/09/2021 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/09/2021 14:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/08/2021 16:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/08/2021 13:15
AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA
-
26/08/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/07/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 19:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 20:15
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 20:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2021 15:11
AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
-
24/06/2021 14:40
Recebidos os autos
-
24/06/2021 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2021 22:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/06/2021 19:32
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 19:31
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 19:30
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
08/06/2021 19:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
08/06/2021 14:12
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:12
Juntada de DENÚNCIA
-
07/05/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/04/2021 17:00
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
27/04/2021 17:00
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/04/2021 13:18
Recebidos os autos
-
27/04/2021 13:18
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 20:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 20:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 20:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
26/04/2021 14:24
Recebidos os autos
-
26/04/2021 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
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26/04/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
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26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Av.
Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7400 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0001000-16.2021.8.16.0119 Autoridade(s): Flagranteado(s): RODRIGO MARTINS DOS SANTOS Vistos etc. 1.
Nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 13.964/2019, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: “I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.”. 2.
No presente caso, verifico que a prisão em flagrante é regular, uma vez que o autuado foi preso na situação descrita no inciso no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal.
Portanto, considerando a legalidade da prisão em flagrante, não há falar em relaxamento de prisão. 3.
No tocante à prisão preventiva, esta será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (artigo 312, in fine, do Código de Processo Penal – redação dada pela Lei nº. 13.964/2019).
A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, à prova de sua ocorrência, a segunda diz respeito aos indícios que apontem o flagranteado como autor da infração penal e a terceira ao perigo na liberdade do autuado. 4.
No caso em análise, a materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, pelas declarações dos condutores e da própria ofendida, que foram ouvidos perante a autoridade policial, de onde emergem, igualmente, indícios suficientes da autoria dos fatos imputados, mormente porque a despeito de o réu ter negado que teria ameaçado a sua companheira, não esclareceu suficientemente o porquê teria ido até a casa da mesma com uma faca, apenas alegando que iria utilizar para rasgar o sofá, todavia, a vítima foi categórica ao afirmar que foi ameaçada de morte várias vezes, concluindo-se, ao final, que estão presentes os pressupostos legais.
Neste contexto, verifica-se que o autuado foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar.
Assim, considerando que o autuado ostenta condições favoráveis e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, impossível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que ausentes os requisitos descritos no art. 312 do CPP.
Diante destes fundamentos, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não das demais medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 321 do CPP.
Nesse sentido, explica Eugênio Pacelli de Oliveira que: Não basta, porém, a presença dos chamados requisitos fáticos para a decretação da prisão preventiva.
Isso porque, como vimos, o postulado da proporcionalidade impõe algumas restrições em matéria de prisão cautelar, de modo a impedir que a medida deferida seja mais grave e mais intensa que a pena a ser aplicada na ação penal, ao final do processo.[1] Em tese é cabível a fiança, por não estarem presentes os impedimentos dos artigos 323 e 324 do CPP, mostrando-se a medida adequada ao caso em tela no montante arbitrado pela Autoridade Policial, máxime por não haver indicativo de impossibilidade absoluta de fazer frente a tal valor.
Dessa forma, resta a concessão de liberdade provisória nos presentes autos, com a fixação de fiança, no valor já arbitrado pela autoridade policial de R$1.000,00, que homologo nesta oportunidade, observando as condições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, acompanhada ou não de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Sendo assim, considerando a manifestação do Ministério Público (seq.10), somada à existência de requerimento da ofendida pela concessão de medidas protetivas em seu favor, a par das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de ausentar-se da Comarca ante a necessidade exigida pela investigação/instrução criminal, (CPP, art. 319, I e IV), APLICO as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº. 11.340/2006, devendo o Sr.
RODRIGO MARTINS DOS SANTOS ser CIENTIFICADO DE QUE ESTÁ PROIBIDO de: a) se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 500 m (quinhentos metros); b) manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e de c) frequentar determinados lugares comumente frequentados pela vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma. 5.
Por todo o exposto, com base nos dispositivos legais correspondentes HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO ao autuado RODRIGO MARTINS DOS SANTOS a liberdade provisória com fiança que arbitro no valor de R$ 1.000,00, APLICANDO, concomitantemente, as medidas cautelares de comparecimento mensal ao juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca ante a necessidade exigida pela investigação/instrução criminal, e aquelas previstas no art. 22, III, “a”, “b” e “c”, da Lei nº. 11.340/2006, conforme acima alinhavado, observando-se, quanto ao comparecimento em juízo, eventual suspensão vigente e de acordo com os Decretos acerca das medidas sanitárias decorrentes da pandemia Covid-19- que deverá constar do mandado de cientificação. 6.
Comprovado o recolhimento da fiança arbitrada no item anterior, expeça-se, incontinenti, alvará de soltura em favor do autuado, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328 do CPP e as acima indicadas.
Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal.
Esclareça-se, por fim, que as medidas ora aplicadas possuem caráter precipuamente cautelar, ou seja, prestam-se para garantir o processo criminal vindouro.
Desse modo, elas podem muito bem ser revogadas ou substituídas futuramente por nova decisão judicial, a depender da necessidade e da conveniência. 7.
Não havendo o recolhimento no prazo de 72 horas, dê-se vista ao MP para se manifestar sobre a redução e/ou dispensa da fiança. 8.
Fica dispensada a realização de audiência de custódia, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 9.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à Distribuição. 10.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Nova Esperança, datado eletronicamente.
Marcio Rigui Prado Juiz de Direito [1] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli.
Atualização do processo penal: Lei 12.403, de 5 de maio de 2011.
Curso de processo penal. 14ª ed.
São Paulo: Editora Lumen Juris, p. 40. -
25/04/2021 22:27
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
25/04/2021 22:25
Recebidos os autos
-
25/04/2021 22:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2021 22:25
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
25/04/2021 21:51
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/04/2021 21:48
Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA
-
25/04/2021 19:34
Recebidos os autos
-
25/04/2021 19:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 17:21
Juntada de Certidão
-
25/04/2021 17:08
Alterado o assunto processual
-
25/04/2021 17:02
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
25/04/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2021 15:58
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
25/04/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
25/04/2021 09:32
Recebidos os autos
-
25/04/2021 09:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2021 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 09:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2021 09:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/04/2021 09:15
Cancelada a movimentação processual
-
25/04/2021 02:05
APENSADO AO PROCESSO 0001001-98.2021.8.16.0119
-
25/04/2021 02:04
Recebidos os autos
-
25/04/2021 02:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/04/2021 02:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2021
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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